Embargos à Execução 8002242-37.2019.8.05.0154 - TJBA

Embargos à Execução 8002242-37.2019.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Selmo Jose Cerrato Advogado: Claudia Regina Mossini (OAB:BA53566-A) Advogado: Rogeris Pedrazzi (OAB:RS37431-A) Advogado: Eduardo Santos Lucchese (OAB:RS105681-A) Advogado: Thiago Da Silva Santos (OAB:BA63026-A) Apelante: Mauro Roberto Flores Vargas Registrado(a) Civilmente Como Mauro Roberto Flores Vargas Advogado: Claudia Regina Mossini (OAB:BA53566-A) Advogado: Rogeris Pedrazzi (OAB:RS37431-A) Advogado: Eduardo Santos Lucchese (OAB:RS105681-A) Advogado: Thiago Da Silva Santos (OAB:BA63026-A) Apelado: Pacheco Prates & Lamachia Advogados Associados Advogado: Leonardo Lamachia (OAB:RS47477-A) Advogado: Carlos Alberto Ulbrich Junior (OAB:RS66092) Advogado: Rodrigo Dorneles (OAB:RS46421-A) Advogado: Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB:RS22356-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002242-37.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: SELMO JOSE CERRATO e outros Advogado(s): CLAUDIA REGINA MOSSINI (OAB:BA53566-A), ROGERIS PEDRAZZI (OAB:RS37431-A), EDUARDO SANTOS LUCCHESE (OAB:RS105681-A), THIAGO DA SILVA SANTOS (OAB:BA63026-A) APELADO: PACHECO PRATES & LAMACHIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): LEONARDO LAMACHIA (OAB:RS47477-A), RODRIGO DORNELES (OAB:RS46421-A), CARLOS ALBERTO ULBRICH JUNIOR (OAB:RS66092), CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB:RS22356-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 8002242-37.2019.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de feito em que foi interposta Apelação Cível por SELMO JOSÉ CERRATO e MAURO ROBERTO FLORES VARGAS em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução relativos a valores devidos por serviço de representação processual prestado por PACHECO PRATES & LAMACHIA ADVOGADOS ASSOCIADOS em processo administrativo do Tribunal de Justiça da Bahia. Após a interposição do recurso (ID. 68634778) e a apresentação das respectivas contrarrazões (ID. 68634787), as partes lograram a autocomposição da lide, tendo peticionado, nos presentes autos, a minuta de acordo para homologação (ID. 68640619). É o relatório. Decido. Da análise dos termos constantes, não se observa qualquer óbice à homologação da presente avença. Com fulcro no art. 840 do Código Civil, segundo o qual: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, verifico que a celebração do acordo entre as partes produz os seus jurídicos e legais efeitos, dentre os quais a extinção do feito. Em assim sendo, sendo não verificando qualquer impedimento, diante do quanto trazido pelo art. 932, I do CPC, homologo o presente acordo, assegurando, por consequência a produção dos seus efeitos. Ademais, determino a secretaria desta Quarta Câmara que certifique o trânsito em julgado recursal e remeta os autos ao juízo de origem para comprovação do cumprimento do presente acordo e adoção das medidas cabíveis, inclusive quanto à expedição dos respectivos alvarás. Intime-se. Publique-se. Salvador, data registrada em sistema. Arnaldo Freire Franco Juiz Substituto de 2º Grau Convocado - Relator

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO FLORES VARGAS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SELMO JOSE CERRATO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PACHECO PRATES & LAMACHIA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/04/2026 23:59.

Expedição de ofício.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(29)