Procedimento Comum Cível 0503609-71.2018.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503609-71.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Miraildes Da Costa Santos Interessado: Leonardo Cardoso Dos Santos Interessado: Larissa Goncalves De Araujo Terceiro Interessado: Maria Marta Lucas De Carvalho Cressba Terceiro Interessado: N. L. G. D. S. Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:0503609-71.2018.8.05.0103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BR INTERESSADO: MIRAILDES DA COSTA SANTOS 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 0503609-71.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de ação de guarda ajuizada por Miraildes da Costa Santos em favor de seu neto, Nicolas Leonardo Gonçalves dos Santos, que está sob sua responsabilidade desde o falecimento do pai. 2. Foi expedido edital de citação para Larissa Gonçalves de Araújo, mãe do menor, que não possui endereço conhecido, e carta precatória para citação de Leonardo Cardoso dos Santos, pai do menor, residente em Niterói - RJ. O oficial de justiça certificou que não conseguiu intimar Miraildes da Costa Santos no endereço indicado. 3. A Defensoria Pública, representando Larissa Gonçalves de Araújo como curadora especial, apresentou contestação com negativa geral. 4. O Ministério Público opinou pelo deferimento da guarda provisória do menor à autora, o que foi concedido em decisão judicial. 5. Foi determinado o cumprimento do despacho de ID 303882711, com expedição de nova carta precatória para citar Larissa Gonçalves de Araújo. 6. A carta precatória retornou com resultado negativo para citação de Larissa Gonçalves de Araújo. 7. A autora foi instruída a informar contato da requerida sob pena de extinção do processo. Em resposta, ela informou que não possui mais contato com Larissa e requereu a citação por edital, sendo o novo edital expedido. 8. A Defensoria Pública, como curadora especial, apresentou nova contestação, alegando nulidade da citação por edital e reiterando a negativa geral. A autora apresentou réplica defendendo a validade da citação por edital e a procedência do pedido de guarda definitiva. 9. Em parecer final, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da autora, recomendando a concessão da guarda definitiva, considerando que essa solução atende melhor às necessidades e ao bem-estar do menor. 10. Diante do exposto e com base nos arts. 28 e 33 da Lei nº 8.069/90, defiro a guarda do menor Nicolas Leonardo Gonçalves dos Santos, nascido em 28/04/2015, filho de Larissa Gonçalves de Araújo e Leonardo Cardoso dos Santos, à requerente Miraildes da Costa Santos, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 12.947.395-22 SSP/BA e CPF nº 014.950.615-58, filha de João Araújo dos Santos e Ieda Fernando da Costa. A requerente deverá prestar o compromisso previsto no art. 32 da mencionada lei, sendo isenta de custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária. P.R.I, e arquivem-se os autos após o transito em julgado, procedendo-se à devida baixa no sistema PJE. Ilhéus/BA, 4 de novembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA GONCALVES DE ARAUJO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRAILDES DA COSTA SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NICOLAS LEONARDO GONCALVES DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARTA LUCAS DE CARVALHO CRESSBA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA GONCALVES DE ARAUJO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRAILDES DA COSTA SANTOS em 24/10/2024 23:59.