Procedimento Comum Cível 8006103-90.2024.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006103-90.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8006103-90.2024.8.05.0110. Autor: Mateus Leite Ferreira Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB:PR87889) Reu: Will S.a. Meios De Pagamento Reu: Nu Pagamentos S.a. Reu: Pepper Tecnologia E Pagamentos Ltda Reu: Efi S.a. - Instituicao De Pagamento Reu: 57.224.117 Carlos Eduardo Da Silva Farias Reu: Recargapay Do Brasil Servicos De Informatica Ltda. Reu: Cakto Pay Ltda Reu: Bruna Neppel Martins Reu: Mercadopago.com Representacoes Ltda. Reu: Localpay Do Brasil Meio De Pagamentos Ltda Reu: Celcoin Instituicao De Pagamento S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DE IRECÊ Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Sol Poente, s/n°, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.900-000 – Fone: (74) 3688-6600/6636, e-mail:[email protected] Processo: 8006103-90.2024.8.05.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS LEITE FERREIRA REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, NU PAGAMENTOS S.A., PEPPER TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, 57.224.117 CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS, RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., CAKTO PAY LTDA, BRUNA NEPPEL MARTINS, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., LOCALPAY DO BRASIL MEIO DE PAGAMENTOS LTDA, CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. D E S P A C H O Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. De acordo com o art. 105, § 1º, do Código Processo Civil, o instrumento de procuração pode ser firmado por assinatura digital, assim entendida como aquela subscrita mediante o uso de certificado digital (assinatura eletrônica qualificada), emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200, de 24 de agosto de 2001, que lhe garante a autenticidade, integralidade e validade jurídica. Sucede que, o instrumento de procuração apresentado pela parte Autora não possui assinatura eletrônica qualificada. O instrumento de procuração apresentado possui assinatura eletrônica qualificada da ZapSIGN Processamento de Dados LTDA, CNPJ: 37.058.073/0001-44, a qual se propõe a “emprestar” autenticidade à assinatura do outorgante, in casu, o Autor, através de procedimento desconhecido e inadmitido por este Juízo. Noutras palavras, o instrumento de procuração apresentado contém assinatura eletrônica avançada, assim entendida como aquela que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil e cuja admissão é facultada à pessoa a quem for apresentado o documento (art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200/2001). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8006103-90.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual – acostando aos autos instrumento de procuração com assinatura válida, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320 c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença extintiva. Irecê-BA, 13 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNA NEPPEL MARTINS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOCALPAY DO BRASIL MEIO DE PAGAMENTOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LEITE FERREIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAKTO PAY LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de 57.224.117 CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEPPER TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(112)