Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Gerson Jose Bonfantti Advogado: Ricardo Augusto Tres (OAB:BA42942-A)
Apelante: Moacir Bernardino Wustro Advogado: Luci Terezinha Gehlen (OAB:SC29972-A)
Apelante: Neiva Gehlen Wustro Advogado: Luci Terezinha Gehlen (OAB:SC29972-A)
Apelante: Patricia Wustro Badotti Advogado: Luci Terezinha Gehlen (OAB:SC29972-A)
Apelante: Andre Luiz Wustro Advogado: Luci Terezinha Gehlen (OAB:SC29972-A)
Apelante: Victor Jose Wustro Advogado: Luci Terezinha Gehlen (OAB:SC29972-A)
Apelante: Gerson Jose Bonfantti Advogado: Ricardo Augusto Tres (OAB:BA42942-A)
Apelado: Andre Luiz Wustro Advogado: Luci Terezinha Gehlen (OAB:SC29972-A)
Apelado: Moacir Bernardino Wustro Advogado: Luci Terezinha Gehlen (OAB:SC29972-A)
Apelado: Neiva Gehlen Wustro Advogado: Luci Terezinha Gehlen (OAB:SC29972-A)
Apelado: Patricia Wustro Badotti Advogado: Luci Terezinha Gehlen (OAB:SC29972-A)
Apelado: Victor Jose Wustro Advogado: Luci Terezinha Gehlen (OAB:SC29972-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000391-66.2015.8.05.0081 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MOACIR BERNARDINO WUSTRO e outros (5) Advogado(s): LUCI TEREZINHA GEHLEN, RICARDO AUGUSTO TRES
APELADO: GERSON JOSE BONFANTTI e outros (5) Advogado(s):RICARDO AUGUSTO TRES, LUCI TEREZINHA GEHLEN ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos deve ser aplicado o prazo prescricional do art. 206, § 5º, do CC/2002, por ser a dívida líquida. 2. Cabe esclarecer que a parte autora tem razão no que concerne à incorreção da data de distribuição do processo, trazida na sentença. Isso porque, a ação foi distribuída em 22/05/2015 (Id 70581055). 3. O mesmo se diga em relação às datas de vencimento do débito, devendo ser considerado, os vencimentos em 30/05/2007, 30/05/2008, 30/05/2009, 30/05/2010, 30/05/2011, 30/05/2012, 30/05/2013, 30/05/2014 e 30/05/2015, conforme descrito na cláusula 5ª do instrumento particular de transação (Id 70581058), constatando-se que se encontram prescritas as parcelas com datas de vencimento anteriores a 22/05/2010. 4. Apelo do autor provido e apelo dos réus desprovido.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0000391-66.2015.8.05.0081 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000391-66.2015.8.05.0081, em que figuram como apelante MOACIR BERNARDINO WUSTRO e outros (5) e como apelada GERSON JOSE BONFANTTI e outros (5). ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao apelo do autor e NEGAR PROVIMENTO ao apelo dos réus, nos termos do voto do relator. Salvador,.