Procedimento Comum Cível 0500607-06.2018.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500607-06.2018.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Hilario De Jesus Lima Advogado: Eduardo Fernando Amaral Souza (OAB:BA35355-A) Apelante: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500607-06.2018.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB:RJ87929-A) APELADO: HILARIO DE JESUS LIMA Advogado(s): EDUARDO FERNANDO AMARAL SOUZA (OAB:BA35355-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0500607-06.2018.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face da sentença de ID 73446594, proferida pela 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Santo Antonio de Jesus, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0500607-06.2018.8.05.0229, movida por HILARIO DE JESUS LIMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. A sentença confrontada foi prolatada nos seguintes termos: (...) Julgo procedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios para a média do mercado para fixá-los no patamar de 1,96% ao mês. Julgo procedente o pedido de repetição de eventual valor pago a mais, determinando a sua compensação ou restituição, se for o caso, em sua forma simples. Condenou, ainda, o réu a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Irresignada, a instituição financeira interpôs apelação em ID. 73446605, argumentando, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes foi formalmente ajustado, contendo cláusulas claras e previamente aceitas pelo autor. Defende que não houve cobrança indevida, já que os valores pagos pelo autor foram calculados conforme as cláusulas contratuais válidas. Preparo em ID. 73446606. Contrarrazões do autor em ID. 73446612, pugnando pelo desprovimento recursal. É o relatório. Decido. Trata-se de apelação interposta por Aymore Credito, Financiamento, e Investimento S.A, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Diante da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço e recebo o recurso interposto. No mérito, exsurge do apelo a controvérsia a respeito do reconhecimento da abusividade atribuída às cláusulas contratuais aplicadas ao instrumento pactuado entre as partes. De início, convém destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, portanto, devem ser observadas as normas que criaram mecanismos de proteção, bem como de prevenção e repressão às condutas abusivas. Acreditando a parte hipossuficiente que o contrato está revestido de abusividade, cabível o ingresso de ação revisional para rever as cláusulas contratuais e extirpar os possíveis excessos. Não bastasse, o Código Civil trouxe grande inovação no capítulo dedicado aos contratos, passando a admitir – como já fazia o Código de Defesa do Consumidor – o afastamento do princípio do pacta sunt servanda quando a prestação entabulada se tornar excessivamente onerosa para um dos contratantes em detrimento de extrema vantagem para a parte ex adversa. Logo, resta plausível o ingresso de ação ordinária com a finalidade de revisar as cláusulas que estejam onerando de forma excessiva a parte hipossuficiente, para se afastar eventuais ilegalidades contratuais, revendo o quanto fora avençado pelos litigantes. O autor firmou com a instituição financeira o contrato de financiamento de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, no valor de R$14.199,79 (quatorze mil cento e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), a ser pago em 48 parcelas no valor de R$524,77 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), tendo pago como entrada a quantia de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Assim, ao defender a inexistência de abusividade, a instituição financeira pretende que o contrato em questão não seja revisado. É cediço que a tese de limitação dos juros remuneratórios em 1% ao mês já está superada e o posicionamento atual indica que o fato das taxas de juros excederem o patamar de 12% ao ano, por si só, não traduz abusividade. Deste modo, se os juros remuneratórios contratualmente previstos foram fixados em percentual superior à média de mercado, deverão ser revistos, a fim de adequá-los à taxa média prevista para o período da contratação. No caso vertente, observa-se que o contrato anexado ao feito, ID 73006173, indica como juros mensais pactuados o percentual de 2,64% ao mês e 36,65% ao ano. Consultando a tabela divulgada pelo Bacen, é possível perceber que a taxa média à época da contratação correspondeu a 1,96% ao mês e 26,18% ao ano, portanto, de percentual menor ao aplicado no contrato, assistindo, assim, razão ao magistrado a quo, que determinou a revisão do contrato objeto da lide, a fim de adequar as taxas instituídas pelo recorrido às médias de mercado. Corroborando o entendimento declinado, os julgados a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONSTATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A ausência da comunicação acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do CC não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o credor de exercer regularmente o direito a cobrança. A cessão de crédito torna o cessionário o legítimo credor da dívida negociada com o cedente, podendo, via de consequência, tomar todas as providências legalmente admitidas para receber o seu crédito. II – No caso dos autos, é incontroverso que a cobrança levada a efeito nos presentes autos refere-se ao contrato de mútuo. Assim, o apelante firmou o compromisso de adimplir o crédito com o qual foi beneficiado, de modo que inexiste impedimento a reconhecer a dívida cobrada, cabendo eventual restrição patrimonial ser enfrentada em sede de execução de sentença. III – É cediço que, em decorrência de roupagem constitucional dada ao Direito das Obrigações, a força obrigatória dos contratos, a intangibilidade do acordo e a inalterabilidade das condições pactuadas vêm sendo atenuados nas hipóteses dos contratos de adesão, cumprindo ao Judiciário realizar certo controle sobre o seu conteúdo, a ponto de ensejar a supressão de cláusulas abusivas e a substituição pela norma legal supletiva, eis que prevalente o interesse de ordem pública ( CDC, art. 51). IV – Sobre a limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência tem se posicionado pelo entendimento de que a taxa de juros contratuais deve orbitar em torno da taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, devendo ser este o parâmetro para análise de alegadas abusividades pelo Judiciário. V – Os juros contratuais corresponderam ao equivalente da taxa média de mercado, divulgada e fixada pelo Banco Central na época da celebração do contrato. VI – Os juros moratórios previstos em 1% (um por centro) ao mês está de acordo ao quanto previsto no art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN (REsp Repetitivo 1061530). VII – Recurso de apelação improvido. (TJ-BA - APL: 00507085620118050001 10ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CLÁUSULAS ONEROSAS EXTIRPADAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM RESPEITAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - APL: 80037521620198050080, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Irretorquível a sentença que impõe a incidência da taxa básica de mercado, quando constatada que a taxa de juros fixada gera desvantagem ao consumidor, devendo prevalecer, pois, o entendimento judicial voltado à conformação dos juros à taxa reputada consentânea. Inexistindo prova nos autos da má-fé na cobrança dos valores supostamente devidos, é cabível a repetição do indébito na forma simples, consoante precedentes do STJ. Em matéria de responsabilidade contratual, o pedido de condenação do ofensor ao pagamento de indenização por danos morais somente deve ser deferido em casos excepcionais, quando presentes circunstâncias que indiquem violação de direitos da personalidade, ofensa à dignidade da pessoa humana, grave desconsideração para com a pessoa do outro contratante, o que não é o caso dos autos. Recurso Improvido. (TJ-BA - APL: 80019204120198050146, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE CONHECEU DO APELO E DEU PROVIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA NO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Tratando-se de revisional de contrato, tem-se o entendimento do STJ no sentido de que para aferir se há abusividade dos juros remuneratórios deve ser tomada como parâmetro a taxa média do mercado. No caso dos autos, o percentual da taxa do contrato (28,89% a.a) foi SUPERIOR à taxa média disponibilizada no sítio do Banco Central, qual seja, 22,5% ao ano, no período em que o contrato foi firmado, qual seja, 06/02/2018. Dessa forma, resta demonstrada, portanto, que o percentual dos juros remuneratórios pactuados foi superior à média praticada no mercado financeiro, sendo devida a readequação dos juros para o percentual divulgado pelo Banco Central. Decisão monocrática mantida. Agravo Interno não provido. (TJ-BA - AGR: 05398981820188050001, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020) Assim, mantem-se o comando sentencial no que tange à taxa de juros remuneratórios, devendo ser aplicada a média de mercado prevista para o período da pactuação, divulgada pelo Banco Central. Caso exista saldo devedor a ser compensado, deve ser restituído ao apelante o valor indevidamente pago, de forma simples. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RÉU REVEL. APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ARGUIÇÕES QUE SÓ PODEM SER AFERIDAS COM A ANÁLISE DO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA DO CONTRATO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMAS 958 E 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante às preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse da Autora, a hipótese é de não conhecimento do recurso, pois a sua apreciação culminaria em supressão de instância, na medida em as questões não foram suscitadas ou decidas pelo Juízo de origem, ainda que o réu tenha sido revel, pois o recurso de apelação não pode servir como substitutivo da peça contestatória. 2. De logo, não prospera o argumento do Apelante da inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao caso. Isso porque, não tendo este apresentado contestação, o art. 344 do CPC prevê que serão presumidamente verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, não havendo que se falar em incidência, ao caso em tela, do art. 345, IV, do referido dispositivo legal. 3. Consigne, por oportuno, que o Recorrente colacionou o contrato de financiamento objeto da lide, juntamente com o recurso de apelação, com o objetivo de comprovar que os juros remuneratórios ali previstos seriam inferiores à taxa média prevista pelo Bacen e que, portanto, não haveria que se falar em abusividade, bem como a pactuação da capitalização mensal de juros e, também, a inexistência de cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência. Ocorre que tais alegações só poderiam ser aferidas com a análise do referido instrumento contratual, o qual deve ser desconsiderado, porquanto operada a preclusão temporal, nos termos dos arts. 434 e 435, do CPC, já que não se trata de documento novo. 4. O Recorrente defende, ainda, a legalidade da cobrança dos valores relativos ao seguro prestamista, no entanto, o STJ firmado tese (Tema 972), no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. 5. No tocante às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conquanto o STJ, no julgamento do Tema 958, tenha decidido pela validade da cobrança, em contratos bancários, ressalvou a abusividade da cobrança pelo serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, tendo o Magistrado a quo entendido pela ausência de demonstração da efetiva prestação dos serviços respectivos, agiu com acerto ao afastar as referidas exigências. 6. Deve ser refutada, ainda, as alegações do Recorrente no sentido de que, por ter restado patente a legalidade das cobranças, não haveria que se falar em restituição na forma simples, muito menos em dobro, visto não ter agido com dolo ou má-fé. Isso porque, além de diversas cobranças tenha sido reputadas ilegais, fora determinada a restituição simples destas, não em dobro, tendo ainda o Magistrado a quo consignado na sentença que as quantias somente seriam devolvidas caso tenham sido arcadas pela Autora, o que poderá ser verificado na fase de cumprimento da sentença, assim como o termo inicial dos juros de mora atinente a estas parcelas, visto que não foram fixados pelo Juízo a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 80189515320218050001 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2022) À vista do delineado, verifica-se que o comando sentencial fustigado se coaduna ao entendimento jurisprudencial dominante desta Corte Local, de forma a atrair o quanto disposto na Súmula nº. 568 da Corte Especial, que estabelece: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Do exposto, com fulcro no entendimento espraiado pelo enunciado nº. 568 da súmula do STJ, NEGO PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de novembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 64

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ENRICO MENEZES COELHO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDO AMARAL SOUZA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

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