Execução de Título Extrajudicial 8003915-89.2024.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003915-89.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Reu: Js Transportes Ltda Advogado: Jucelino Luiz Danielli (OAB:TO3552) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8003915-89.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB:SP357590) REU: JS TRANSPORTES LTDA Advogado(s): JUCELINO LUIZ DANIELLI registrado(a) civilmente como JUCELINO LUIZ DANIELLI (OAB:TO3552) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8003915-89.2024.8.05.0154 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida por este juízo identificada pelo id.455879426. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Alega o embargante que este juízo fora omisso ao deferir a medida liminar de busca e apreensão em razão de não haver a devida comprovação da mora. Alega ainda a conexão da presente ação com a Ação Consignatória c/c Revisão de Cláusulas, perante o juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA, Processo n° 8003607-61.2024.8.05.0022. Como cediço, os embargos de declaração constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou elucidá-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. In casu, verifica-se que as alegações do embargante indicam, na verdade, inconformismo com o decidido na decisão id.455879426, revelando-se que o pretendido pelo embargante é rediscutir o mérito da decisão recorrida, o que não se admite na via eleita. Os estreitos limites de admissibilidade dos embargos de declaração impedem que sua análise seja objeto de novo julgamento, o que atrai a manutenção da decisão embargada, conforme discorre a doutrina sobre a matéria: "A função típica dos embargos de declaração é melhorar formalmente a decisão impugnada, sem alterações substanciais quanto ao conteúdo." (Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo CPC Código de Processo Civil Lei 13.105/15. Inovações, Alterações, Supressões. 2ª edição. Ed. Metodo. SP. 2015. p. 601). No que tange à suposta ausência de notificação, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132, definiu que, para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. Quanto à conexão arguida na petição id.460146391, nos termos do art. 55, do CPC, a fim de evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, o legislador determinou que os feitos que tenham identidade de objeto ou causa de pedir deverão ser reunidos em razão da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Todavia, o caso sub judice não se sujeita à regra constante no art. 55, caput, CPC, tendo em vista que, as pretensões são distintas, não havendo identidade no pedido ou na causa de pedir. De igual forma não se vislumbra o risco de decisões conflitantes, mormente porque na ação revisional o autor busca discutir as cláusulas do contrato firmado com a instituição requerida, ao passo que na ação de busca e apreensão pretende o credor a consolidação da propriedade em razão da garantia firmada que autoriza a retomada do bem diante da mora do devedor. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021). Nesse contexto, não há que se falar em modificação da competência da presente ação, diante da ausência de conexão entre a ação revisional e a de busca e apreensão. Destarte, indefiro o pedido de suspensão da presente demanda, ao passo em que reconheço a competência deste juízo. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JS TRANSPORTES LTDA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JS TRANSPORTES LTDA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JS TRANSPORTES LTDA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 03/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JS TRANSPORTES LTDA em 04/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)