Cumprimento de sentença 0000262-33.2011.8.05.0265 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000262-33.2011.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Renata Bolzan Jauris (OAB:BA22809-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Embargado: Muzio Scevola Moura Cafezeiro Registrado(a) Civilmente Como Muzio Scevola Moura Cafezeiro Advogado: Juraci Sousa Falcao Junior (OAB:BA22628-A) Advogado: Muzio Scevola Moura Cafezeiro (OAB:BA16761-A) Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR -05 Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0000262-33.2011.8.05.0265.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): RENATA BOLZAN JAURIS, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO EMBARGADO: MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO registrado(a) civilmente como MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO Advogado(s):JURACI SOUSA FALCAO JUNIOR, MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO registrado(a) civilmente como MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO, LUIS HENRIQUE SILVA MALTA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS COM RESERVA DE PODERES. PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL À EMBARGANTE INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Cumpre o exame da questão de ordem suscitada pelo embargante, quanto ao possível cerceamento de defesa nos presentes autos, pela não intimação dos seus advogados da inclusão do feito em pauta de julgamento. É necessário ressaltar, ab initio, que o substabelecimento acostado na ID 40065357 se deu com reservas de poderes, bem assim que na petição acostada na ID 40065356 não existe pedido de publicação exclusiva em nome dos advogados substabelecidos. O substabelecimento com reserva de poderes ocorre quando o titular de determinado poder ou responsabilidade transfere uma parte desses poderes a outra pessoa, mas mantém consigo a titularidade e a possibilidade de revogar a qualquer momento. O fato de ter sido apresentado substabelecimento com reserva de poderes não torna sem efeito a intimação da substabelecente, já que esta continua a atuar nos autos, produzindo os efeitos legais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser válida a intimação publicada em nome de qualquer dos patronos habilitados, quando o substabelecimento existente é feito com reserva de poderes e não há pedido para divulgação exclusiva dos vindouros atos processuais em nome de advogado específico. Nos autos da Apelação Cível, a secretaria certificou no ID 63163015, que os novos patronos da apelada foram devidamente cadastrados somente em 03.06.2024, após a referida publicação. Esta Corte, acompanhando as Cortes Superiores, firmou-se no sentido de que, apresentado o substabelecimento com reserva de poderes e inexistindo pedido de publicação exclusiva em nome do advogado substabelecido, não existe prejuízo do exercício da ampla defesa e do contraditório. Na certidão de publicação o acórdão consta o nome da advogada Renata Bolzan Jauris, OAB /BA 22.809, constituída na forma da procuração constante da ID 40065343 e signatária da petição inicial, e responsável por todos os atos de comunicação praticados nos autos. Esta corte firmou-se no sentido de que, apresentado o substabelecimento com reserva de poderes, e inexistindo pedido de publicação exclusiva em nome do advogado substabelecido, não existe prejuízo do exercício da ampla defesa e do contraditório. Não restou configurada, portanto, a nulidade alegada pelo embargante, de forma que não houve inviabilização da ampla defesa e do contraditório, posto que constou, da intimação, à advogada regularmente constituída nos autos. Cumpre, então, após o exame mais aprofundado da questão de ordem posta nestes embargos, rever o conteúdo da decisão proferida nos autos da Apelação, ID 70188049, que considerou inválida a certificação de trânsito em julgado do acórdão, ante a ausência de recursos. No referido Decisum, partiu-se do pressuposto que a demora no cadastramento dos novos advogados teria causado prejuízo à defesa quanto ao direito de interposição de recursos, no entanto, nota-se pois que foi válida a intimação tanto da inclusão em pauta de julgamento, bem assim da publicação do Acórdão proferido (ID 60463226), conforme já explicitado, em face da eficácia da publicação para intimação da advogada substabelecente. Necessário, pois, concluir pela intempestividade dos Embargos de declaração ora manejados, porquanto distribuídos, tão somente, em 28/05/2024, enquanto o termo final do prazo para interposição de recurso seria em 09/05/2024. Por outro lado, é importante pontuar, ad argumentandum tantum, quanto à matéria de direito sustentada nos autos, no que pertine à suposta nulidade por ausência de relativização da impenhorabilidade. O Embargante toma como fundamento precedente da Ministra NANCY ANDRIGH, no julgamento do REsp 1815055/SP, no qual a exceção para pagamento de prestação alimentícia, que tem interpretação restrita, não contemplaria os honorários advocatícios. O art. 833, IV e X, do CPC/2015 trata da impenhorabilidade de vencimentos e subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria e pensão, bem assim dos depósitos em caderneta de poupança. Já o art. 3º, III da lei 8.009/1990 trata da impenhorabilidade do bem de família. Observa-se, pois, que o excerto jurisprudencial cuida de matéria completamente diversa da posta nos autos, posto que a impenhorabilidade tratada no Apelo diz respeito a bens oferecidos em garantia de cédula de crédito comercial, tendo como garantia bem de raiz. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0000262-33.2011.8.05.0265 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se, pois, de mero inconformismo do embargante que tenta rediscutir, em sede de aclaratórios, matéria já debatida no Acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Cuidam os autos de embargos de declaração manejados pelo banco do Nordeste S/A tendo como embargado Muzio Scevola Moura Cafezeiro. ACORDAM, Os Desembargadores componentes desta Seção Cível de Direito Público, em NÃO CONHECER os Embargos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões;

20/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURACI SOUSA FALCAO JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA BOLZAN JAURIS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SILVA MALTA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JURACI SOUSA FALCAO JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA BOLZAN JAURIS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA CABRAL SOUZA CAFEZEIRO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SILVA MALTA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO em 15/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)