Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002008-85.2014.8.05.0052 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002008-85.2014.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luiz Carlos Lima Da Silva Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Requerente: Mazarelo Da Conceição Oliveira Passos Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Requerente: Ivete Braga Ferreira Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Requerente: Carla Patricia Gomes De Oliveira Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Requerente: Maria Helena Da Costa Rocha Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Requerido: Municipio De Casa Nova Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0002008-85.2014.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA REQUERENTE: LUIZ CARLOS LIMA DA SILVA e outros (4) Advogado(s): RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM (OAB:PE22344) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASA NOVA SENTENÇA 1. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;”. 44. PROCEDA-SE a secretaria com as providências necessárias à devida expedição do precatório relativo ao crédito de R$ 94.320,48 (noventa e quatro mil trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) e eventuais acréscimos legais, em favor da parte exequente. 45. Tudo devidamente cumprido, arquivem-se os autos, com baixa. 46. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 47. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0002008-85.2014.8.05.0052 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Casa Nova Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Cobrança e Obrigação de Fazer proposta por LUIZ CARLOS LIMA DA SILVA, MAZARELO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA PASSOS, IVETE BRAGA FERREIRA, CARLA PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA e MARIA HELENA DA COSTA ROCHA em face de MUNICÍPIO DE CASA NOVA/BA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 27485712). 2. O juízo jugou procedente os pedidos nos seguintes termos (ID 27485766): “Diante do Exposto, e de tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando que o Município de CASA NOVA, declare os requerentes, como titulares do Direito de exercerem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive com a respectiva remuneração desde a aquisição do direito, considerando que a aquisição dos direitos dos autores se deu da seguinte forma: Luiz Carlos Lima da Silva desde maio de 2009; Mazarelo Conceição de Oliveira Passos desde março de 2010; Ivete Braga Ferreira desde agosto de 2013; Carla Patrícia Gomes de Oliveira desde março de 2011; Maria Helena Costa Rocha desde janeiro de 2012. Sem custas, por se tratar de ação ajuizada por Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. Honorários à razão de 15% sobre o valor atualizado da condenação.” 3. Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação (ID 27485778). 4. Contrarrazões (ID 27485787). 5. O e. TJBA negou provimento ao recurso e manteve incólume a sentença a quo (ID 27485798). 6. Trânsito em julgado (ID 27485803). 7. A parte exequente apresentou cumprimento de sentença, pugnando pelo pagamento do montante de R$ 194.004,46 (cento e noventa e quatro mil quatro reais e quarenta e seis centavos) correspondente as indenizações pelo exercício da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e honorários – ID 27485822. 8. Intimado, o Município apresentou impugnação alegando excesso de execução, com a discriminação dos débitos (ID 27485834). 9. Resposta pela exequente (ID 31663193). 10. É o relatório, em apertada síntese. 11. Conforme relatado, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, nos termos do artigo 525, §4º do Código de Processo Civil. 12. Para tanto, o parágrafo 5º do mesmo diploma legal dispõe que o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito, in verbis: “Art. 525. §5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” 13. Na espécie, a impugnação veio devidamente acompanhada da planilha discriminada do débito que o executado entende devido: R$ 88.809,18 (oitenta e oito mil oitocentos e nove reais e dezoito centavos) - ID 27485834. 14. Em suas fundamentações, o Município sustenta que os exequentes reivindicam o pagamento de meses os quais já teriam auferido a remuneração suplementar de 40h semanais. 15. Informa ainda que concorda, tão somente, com o pagamento dos meses em que – em tese – não houve a liquidação da carga horária suplementar, sendo eles: - LUIZ CARLOS LIMA DA SILVA (abril/2013); - MAZARELO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA PASSOS (de fevereiro/2013 a maio/2013; e de outubro/2014 a março/2015); - CARLA PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA (de fevereiro/2013 a junho/2013; março/2014; e de janeiro/2015 a março/2015); - MARLA HELENA COSTA ROCHA (de fevereiro/2013 a fevereiro/2014); - IVETE BRAGA FERREIRA (a exequente recebeu as 40h semanais durante todo o período informado). 16. Com parcial razão o impugnante. 17. Segundo se extrai, a sentença julgou procedente os pedidos autorais e declarou os exequentes como titulares do direito de exercer a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com o pagamento respectiva remuneração, desde a aquisição do direito, nos seguintes termos: - Luiz Carlos: desde maio de 2009. - Mazarelo: desde março de 2010. - Ivete: desde agosto de 2013. - Carla Patrícia: desde março de 2011. - Maria Helena: desde janeiro de 2012. 18. A planilha dos débitos colacionada pela parte exequente aponta como período de ressarcimento o lapso entre maio de 2009 a março de 2016, totalizando o montante de R$ 194.004,46 (cento e noventa e quatro mil quatro reais e quarenta e seis centavos) – ID 27485825, fls.02/12. 19. Sucede-se que, da detida análise das folhas de pagamento colacionadas nos ID’s 27485719/27485746/27485753/27485844, constato que os exequentes receberam a remuneração suplementar na maior parte dos meses reivindicados, devendo ser decotado tal período. 20. Explico. - COM RELAÇÃO AO EXEQUENTE LUIZ CARLOS LIMA DA SILVA: 21. O exequente obteve o direito de receber as indenizações pelo exercício da carga horária de 40 horas semanais desde o mês de maio de 2009. 22. Os contracheques, acostados no ID 27485746 (fls. 01/29), demonstram que ele embolsou a remuneração complementar regularmente entre os meses de: maio a dezembro/2009; janeiro a dezembro/2010; janeiro a dezembro/2011; janeiro a agosto/2012; maio a dezembro/13; e janeiro a dezembro/2014. 23. O exequente apenas não auferiu a remuneração complementar nos meses de: setembro/12; outubro/12; novembro/12; dezembro/12; janeiro/13; fevereiro/13; março/13; e abril/13. 24. O respectivo período totaliza a indenização no valor de R$ 7.180,09 (sete mil cento e oitenta reais e nove centavos). - COM RELAÇÃO AO EXEQUENTE MAZARELO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PASSOS: 25. O exequente obteve o direito de receber as indenizações pelo exercício da carga horária de 40 horas semanais desde o mês de março de 2010. 26. Os contracheques, acostados no ID 27485746 (fls. 30/55), demonstram que ele embolsou a remuneração complementar regularmente entre os meses de: março a dezembro/2010; janeiro a dezembro/2011; janeiro a agosto/2012; junho a dezembro/2013; janeiro a setembro/2014; e maio a dezembro/2015. 27. O exequente apenas não auferiu a remuneração complementar nos meses de: setembro/12; outubro/12; novembro/12; dezembro/12; janeiro/13; fevereiro/13; março/13; abril/13; maio/13; outubro/14; novembro/14; dezembro/14; janeiro/15; fevereiro/15; e março/15. 28. O respectivo período totaliza a indenização no valor de R$ 24.215,74 (vinte e quatro mil duzentos e quinze reais e setenta e quatro centavos). - COM RELAÇÃO A EXEQUENTE IVETE BRAGA FERREIRA: 29. A exequente obteve o direito de receber as indenizações pelo exercício da carga horária de 40 horas semanais desde o mês de agosto de 2013. 30. Os contracheques, acostados no ID 27485746 (fls. 56/67) e ID 27485753 (fls. 01/16), demonstram que ela auferiu a remuneração complementar durante todo o período reivindicado. 31. A exequente, portanto, não tem valores a embolsar. - COM RELAÇÃO A EXEQUENTE CARLA PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA: 32. A exequente obteve o direito de receber as indenizações pelo exercício da carga horária de 40 horas semanais desde o mês de março de 2011. 33. Os contracheques, acostados no ID 27485753 (fls. 17/46), demonstram que ela embolsou a remuneração complementar regularmente entre os meses de: março a dezembro/2011; janeiro a agosto/2012; julho a dezembro/2013; janeiro a dezembro/2014 (com exceção de março); e de abril a julho/2015. 34. A exequente apenas não auferiu a remuneração complementar nos meses de: setembro/12; outubro/12; novembro/12; dezembro/12; janeiro/13; fevereiro/13; março/13; abril/13; maio/13; junho/13; março/14; janeiro/15; fevereiro/15; e março/15. 35. O respectivo período totaliza a indenização no valor de R$ 23.075,12 (vinte e três mil setenta e cinco reais e doze centavos). - COM RELAÇÃO A EXEQUENTE MARIA HELENA COSTA ROCHA: 32. A exequente obteve o direito de receber as indenizações pelo exercício da carga horária de 40 horas semanais desde o mês de janeiro de 2012. 33. Os contracheques, acostados no ID 27485753 (fls. 47/73), demonstram que ela embolsou a remuneração complementar regularmente entre os meses de: janeiro a agosto/2012; março a dezembro/2014. 34. A exequente apenas não auferiu a remuneração complementar nos meses de: setembro/12; outubro/12; novembro/12; dezembro/12; janeiro a dezembro/13; janeiro/14; e fevereiro/14. 35. O respectivo período totaliza a indenização no valor de R$ 27.546,85 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). 36. Esclarecido tudo isso, verifica-se que o somatório das indenizações perfaz o numerário de R$ 82.017,81 (oitenta e dois mil dezessete reais e oitenta e um centavos). 39. Além disso, o juízo ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor atualizado da condenação, correspondente ao importe de R$ 12.302,67 (doze mil trezentos e dois reais e sessenta e sete centavos). 40. Sendo assim, a condenação totaliza o montante de R$ 94.320,48 (noventa e quatro mil trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos). 41. Nota-se, portanto, que os cálculos apresentados pela exequente encontra-se em descompasso com as determinações impostas na sentença, de modo que deve ser deferida a impugnação à execução, face ao manifesto excesso do valor. 42. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e FIXO o débito final no montante de R$ 94.320,48 (noventa e quatro mil trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), em favor da parte exequente. 43. Apenas com vistas a evitar qualquer tipo de discussão posterior, destaco, de logo, que o adimplemento da verba em questão deve se dar por meio de precatório, tendo em vista o montante perseguido nesta ação e o que determina o §3º do art. 535 do CPC, in verbis: “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(18)