Procedimento Comum Cível 0000131-47.2006.8.05.0002 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000131-47.2006.8.05.0002 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ivanilde Da Conceição Silva Advogado: Manoel Da Silva (OAB:BA826-A) Advogado: Ione Nogueira Da Silva (OAB:BA22563-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000131-47.2006.8.05.0002 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: IVANILDE DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado(s): MANOEL DA SILVA (OAB:BA826-A), IONE NOGUEIRA DA SILVA (OAB:BA22563-A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior DECISÃO 0000131-47.2006.8.05.0002 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por IVANILDE DA CONCEIÇÃO SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Chorrochó que, nos autos da Ação de Auxílio-Reclusão ajuizada em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente o pedido. Verifica-se que o recebimento, distribuição e processamento do recurso de Apelação Cível nesta Corte de Justiça foram inadequados, devendo os autos serem remetidos à egrégia Corte da Justiça Federal. A presente demanda foi ajuizada apresentando pretensão eminentemente previdenciária, matéria cuja competência é afeta à Justiça Federal, na forma do disposto no art. 109, I da Constituição Federal. Cumpre registrar que a demanda foi processada e julgada na Justiça Estadual pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Chorrochó, local onde inexiste sede de Vara de Juízo Federal. Logo, ao proferir a sentença recorrida, o magistrado de primeiro grau encontrava-se investido na jurisdição federal delegada, nos termos do § 3º do art. 109 da Carta Magna: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. ” (grifo nosso) Nesse contexto, o recurso que desafia sentença que julga feito de natureza previdenciária contra entidade autárquica federal será sempre dirigido ao Tribunal Regional Federal, conforme preceitua o § 4º do art. 109 da Constituição Federal: § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DO TRF. 1. Nos termos do art. 109, § 4º, da CF/88, compete ao Tribunal Regional Federal julgar recursos interpostos contra decisão proferida por Juiz Estadual no exercício da competência federal delegada. 2. Conflito conhecido para declarar competente o TRF da 1ª Região." (CC 144.999/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMARCA NÃO SEDE DE VARA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de recurso interposto contra sentença proferida por juiz estadual no exercício da competência federal delegada (art. 109, §§ 3º e 4º, CF/88). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do TRF da 1ª Região." (CC 156.064/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2018) Ex positis, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para julgar o presente feito e, consequentemente, determino a remessa do presente recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem compete o exame e julgamento da apelação. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IONE NOGUEIRA DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO FERREIRA DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de certidão

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

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Todas as movimentações(113)