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Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serra Dourada

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Rolemberg José Araújo Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BREJOLANDIA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Intimado em Secretaria

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de GILLIANE COSTA CASTRO em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(66)