Cumprimento de sentença 0306550-21.2013.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0306550-21.2013.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Luciana Araujo Dos Santos (OAB:BA34226) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Platini Benitez Barboza Castro - Me Advogado: Paulo Jose Suzart Feitosa (OAB:BA26366) Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Executado: Maria Da Luz Araripe Lindote Castro Advogado: Paulo Jose Suzart Feitosa (OAB:BA26366) Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Advogado: Thiago Ribeiro Barboza (OAB:BA32164) Executado: Duilio Benitez Castro Advogado: Paulo Jose Suzart Feitosa (OAB:BA26366) Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0306550-21.2013.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: PLATINI BENITEZ BARBOZA CASTRO - ME e outros (2) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0306550-21.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Cumpra-se a decisão de ID 459018561, parte final (expedição de alvará). Após, retornem-me conclusos para análise da petição de ID 474588740. Itabuna (BA), 25 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Luciana Araujo Dos Santos (OAB:BA34226) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Platini Benitez Barboza Castro - Me Advogado: Paulo Jose Suzart Feitosa (OAB:BA26366) Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Executado: Maria Da Luz Araripe Lindote Castro Advogado: Paulo Jose Suzart Feitosa (OAB:BA26366) Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Advogado: Thiago Ribeiro Barboza (OAB:BA32164) Executado: Duilio Benitez Castro Advogado: Paulo Jose Suzart Feitosa (OAB:BA26366) Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0306550-21.2013.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: PLATINI BENITEZ BARBOZA CASTRO - ME e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0306550-21.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima identificadas. Decisão Interlocutória ID 448457396, determinando bloqueio Sisbajud. Espelho Sisbajud ID 451559630. Impugnação à penhora de MARIA DA LUZ ARARIPE LINDOTE CASTRO ID 453325053. Decisão interlocutória ID 453420048, intimando a parte executada para comprovar ser beneficiária da assistência judiciária gratuita e intimando o exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora. Manifestação do exequente ID 454834755. Transcurso do prazo in albis com relação a parte executada, ID 458587227. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, a parte executada, devidamente intimada, não juntou aos autos a cópia da última declaração de imposto de renda e extratos de cartões de crédito, não atendendo, portanto, o disposto no despacho anterior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. A executada MARIA DA LUZ ARARIPE LINDOTE CASTRO alega que os valores bloqueados por este Juízo em suas contas bancárias são provenientes de aposentadoria/pensões, ou, ainda, se destinam a reserva de subsistência (ID 453325053). O art. 833, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Cediço que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não é absoluta. Efetivamente, o artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Compulsando os autos, verifica-se que a alegação de impenhorabilidade recai sobre alegados bloqueios em contas bancárias da executada MARIA DA LUZ ARARIPE LINDOTE CASTRO junto ao BANCO BRADESCO S/A (Ag. 239, CC 230378-7, R$ 1.019,00), SICREDI (Ag. 2103, CC 412-0, R$ 16.882,49) e BANCO DO BRASIL (Ag. 70-1, CC 126647-0, R$ 1.989,41). A executada comprova que os valores bloqueados nas contas mantidas junto ao BANCO BRADESCO S/A (Ag. 239, CC 230378-7, R$ 1.019,00) e BANCO DO BRASIL (Ag. 70-1, CC 126647-0, R$ 1.989,41) são provenientes de aposentadoria/pensões, já que comprovou receber valores da Fazenda Pública Estadual (IDs 453344161 e 453344165) e do BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S. (ID 453344166). Portanto, tais valores são impenhoráveis. Contudo, em relação à impenhorabilidade de valores bloqueados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos em conta bancária de qualquer natureza (conta SICREDI), o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, X, CPC, de modo a não apenas inserir os depósitos em cadernetas de poupança, mas para incluir na proteção legal a quantia existente em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. Todavia, a aplicação de interpretação extensiva deve ser vista com cautela, já que, conforme o entendimento do C.STJ, a impenhorabilidade abrange apenas valores poupados à título de reserva financeira pelo devedor, até 40 salários-mínimos, em contas bancárias de qualquer espécie. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.372.050/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) É de reafirmar: não é qualquer valor existente em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos que se torna impenhorável. Em verdade, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha por finalidade forma uma reserva financeira para o suprimento de necessidades básicas, a verba perde seu caráter de impenhorável. E no caso dos autos não foi demonstrado pela executada que a quantia penhorada (SICREDI - Ag. 2103, CC 412-0, R$ 16.882,49) estava depositada em caderneta de poupança ou que tais valores, ainda que depositados em contas bancárias de outras espécies, são destinados à formação de depósito/reserva de subsistência impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à penhora e, por consequência, DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias da executada MARIA DA LUZ ARARIPE LINDOTE junto ao BANCO BRADESCO S/A (Ag. 239, CC 230378-7, R$ 1.019,00) e BANCO DO BRASIL (Ag. 70-1, CC 126647-0, R$ 1.989,41). Considerando a impossibilidade de desbloqueio dos valores, eis foi determinada a sua transferência para contas judiciais, EXPEÇA-SE alvará, em favor da executada MARIA DA LUZ ARARIPE LINDOTE, para levantamento dos valores acima identificados. Em seguida, sem necessidade de novo despacho, INTIME-SE o exequente, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento/suspensão. Intimem-se (DJe). Itabuna (BA), 13 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 11:56

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

10/09/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 20:17

Conclusos para decisão

23/08/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 16:41

Comunicação eletrônica

08/08/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 20:17

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Petição

14/07/2022, 00:00

Publicação

28/06/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 09:23

Decisão

•12/09/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Luciana Araujo Dos Santos (OAB:BA34226) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Platini Benitez Barboza Castro - Me Advogado: Paulo Jose Suzart Feitosa (OAB:BA26366) Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Executado: Maria Da Luz Araripe Lindote Castro Advogado: Paulo Jose Suzart Feitosa (OAB:BA26366) Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Advogado: Thiago Ribeiro Barboza (OAB:BA32164) Executado: Duilio Benitez Castro Advogado: Paulo Jose Suzart Feitosa (OAB:BA26366) Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0306550-21.2013.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: PLATINI BENITEZ BARBOZA CASTRO - ME e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0306550-21.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima identificadas. Decisão Interlocutória ID 448457396, determinando bloqueio Sisbajud. Espelho Sisbajud ID 451559630. Impugnação à penhora de MARIA DA LUZ ARARIPE LINDOTE CASTRO ID 453325053. Decisão interlocutória ID 453420048, intimando a parte executada para comprovar ser beneficiária da assistência judiciária gratuita e intimando o exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora. Manifestação do exequente ID 454834755. Transcurso do prazo in albis com relação a parte executada, ID 458587227. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, a parte executada, devidamente intimada, não juntou aos autos a cópia da última declaração de imposto de renda e extratos de cartões de crédito, não atendendo, portanto, o disposto no despacho anterior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. A executada MARIA DA LUZ ARARIPE LINDOTE CASTRO alega que os valores bloqueados por este Juízo em suas contas bancárias são provenientes de aposentadoria/pensões, ou, ainda, se destinam a reserva de subsistência (ID 453325053). O art. 833, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Cediço que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não é absoluta. Efetivamente, o artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Compulsando os autos, verifica-se que a alegação de impenhorabilidade recai sobre alegados bloqueios em contas bancárias da executada MARIA DA LUZ ARARIPE LINDOTE CASTRO junto ao BANCO BRADESCO S/A (Ag. 239, CC 230378-7, R$ 1.019,00), SICREDI (Ag. 2103, CC 412-0, R$ 16.882,49) e BANCO DO BRASIL (Ag. 70-1, CC 126647-0, R$ 1.989,41). A executada comprova que os valores bloqueados nas contas mantidas junto ao BANCO BRADESCO S/A (Ag. 239, CC 230378-7, R$ 1.019,00) e BANCO DO BRASIL (Ag. 70-1, CC 126647-0, R$ 1.989,41) são provenientes de aposentadoria/pensões, já que comprovou receber valores da Fazenda Pública Estadual (IDs 453344161 e 453344165) e do BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S. (ID 453344166). Portanto, tais valores são impenhoráveis. Contudo, em relação à impenhorabilidade de valores bloqueados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos em conta bancária de qualquer natureza (conta SICREDI), o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, X, CPC, de modo a não apenas inserir os depósitos em cadernetas de poupança, mas para incluir na proteção legal a quantia existente em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. Todavia, a aplicação de interpretação extensiva deve ser vista com cautela, já que, conforme o entendimento do C.STJ, a impenhorabilidade abrange apenas valores poupados à título de reserva financeira pelo devedor, até 40 salários-mínimos, em contas bancárias de qualquer espécie. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.372.050/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) É de reafirmar: não é qualquer valor existente em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos que se torna impenhorável. Em verdade, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha por finalidade forma uma reserva financeira para o suprimento de necessidades básicas, a verba perde seu caráter de impenhorável. E no caso dos autos não foi demonstrado pela executada que a quantia penhorada (SICREDI - Ag. 2103, CC 412-0, R$ 16.882,49) estava depositada em caderneta de poupança ou que tais valores, ainda que depositados em contas bancárias de outras espécies, são destinados à formação de depósito/reserva de subsistência impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à penhora e, por consequência, DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias da executada MARIA DA LUZ ARARIPE LINDOTE junto ao BANCO BRADESCO S/A (Ag. 239, CC 230378-7, R$ 1.019,00) e BANCO DO BRASIL (Ag. 70-1, CC 126647-0, R$ 1.989,41). Considerando a impossibilidade de desbloqueio dos valores, eis foi determinada a sua transferência para contas judiciais, EXPEÇA-SE alvará, em favor da executada MARIA DA LUZ ARARIPE LINDOTE, para levantamento dos valores acima identificados. Em seguida, sem necessidade de novo despacho, INTIME-SE o exequente, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento/suspensão. Intimem-se (DJe). Itabuna (BA), 13 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Publicação

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(47)