Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: China Construction Bank (brasil) Banco Multiplo S/a Advogado: Manuela Sampaio Sarmento E Silva (OAB:BA18454-A)
Embargado: Margarida Maria Lisboa De Oliveira Advogado: Paulo Mauricio Lopes De Araujo Junior (OAB:BA33498-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0500221-06.2016.8.05.0274.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA
EMBARGADO: MARGARIDA MARIA LISBOA DE OLIVEIRA Advogado(s):PAULO MAURICIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TERMO DE INÍCIO DE INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 600.663 - RS (2014/0270797-3). JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO (30.03.21). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO APLICÁVEL APENAS ÀS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS 30.03.2021. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0500221-06.2016.8.05.0274 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0500221-06.2016.8.05.0274.1, em que figuram como Embargante CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A e Embargada MARGARIDA MARIA LISBOA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ACOLHER OS EMBARGOS, pelas razões que integram o voto do relator. Sala das Sessões,