Procedimento Comum Cível 0503792-91.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2017

Valor da Causa

R$ 49.373.764,98

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA

OAB/BA 33825·CPF·Representa: Autor

SARA VIEIRA LIMA SARACENO

OAB/BA 19487·CPF·Representa: Autor

NILSON BISPO DE AGUIAR

OAB/SP 110940·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAUDE PUBLICA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

30/01/2026, 12:50

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 12:49

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 14:53

Expedição de intimação.

28/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 14:53

Recebidos os autos

19/12/2025, 09:36

Juntada de certidão

19/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/08/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de contra-razões

28/08/2024, 11:51

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

24/08/2024, 15:03

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

30/01/2026, 12:50

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:53

Decisão

•30/10/2025, 16:22

30/01/2026, 12:49

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 14:53

Expedição de intimação.

28/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 14:53

Recebidos os autos

19/12/2025, 09:36

Juntada de certidão

19/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/08/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de contra-razões

28/08/2024, 11:51

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

24/08/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 15:03

Expedição de decisão.

22/08/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de apelação

21/08/2024, 23:05

Juntada de Petição de contra-razões

21/08/2024, 23:04

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fundacao Bahiana Para Desenvolvimento Das Ciencias Advogado: Pedro Henrique De Morais Ferreira (OAB:BA33825) Advogado: Sara Vieira Lima Saraceno (OAB:BA19487) Reu: Municipio De Salvador Advogado: Nilson Bispo De Aguiar (OAB:SP110940) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0503792-91.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/07/2024, 00:00

Expedição de decisão.

15/07/2024, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 18:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/07/2024 23:59.

15/07/2024, 15:35

Conclusos para decisão

15/07/2024, 10:07

Expedição de ato ordinatório.

15/07/2024, 10:06

Expedição de ato ordinatório.

07/05/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de apelação

06/05/2024, 17:03

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2024, 12:13

Expedição de sentença.

15/04/2024, 12:13

Juntada de ofício

11/12/2023, 18:16

Juntada de ofício

11/12/2023, 18:12

Juntada de ofício

11/12/2023, 18:10

Conclusos para despacho

25/10/2023, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 07:32

Expedição de sentença.

25/10/2023, 07:32

Juntada de Petição de contra-razões

24/10/2023, 23:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2023, 14:55

Publicado Sentença em 03/08/2023.

06/08/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 08:17

Expedição de sentença.

02/08/2023, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/07/2023, 11:20

Expedição de sentença.

31/07/2023, 11:20

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 15:08

Conclusos para decisão

07/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2022 23:59.

14/10/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2022, 13:47

Expedição de intimação.

12/09/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 20:51

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:44

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:14

Juntada de petição

29/08/2022, 15:12

Conclusos para despacho

16/03/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 23:47

Publicado Intimação automática de migração em 19/06/2020.

28/06/2020, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2020, 20:28

Petição

26/05/2020, 00:00

Petição

31/03/2020, 00:00

Publicação

08/11/2019, 00:00

Mero expediente

06/11/2019, 00:00

Petição

01/11/2019, 00:00

Publicação

26/10/2019, 00:00

Mero expediente

24/10/2019, 00:00

Petição

22/10/2019, 00:00

Publicação

16/10/2019, 00:00

Publicação

15/10/2019, 00:00

Publicação

15/10/2019, 00:00

Liminar

14/10/2019, 00:00

Petição

11/10/2019, 00:00

Mero expediente

11/10/2019, 00:00

Petição

11/10/2019, 00:00

Petição

11/10/2019, 00:00

Petição

11/10/2019, 00:00

Mero expediente

09/10/2019, 00:00

Petição

07/10/2019, 00:00

Publicação

04/10/2019, 00:00

Petição

04/10/2019, 00:00

Petição

04/10/2019, 00:00

Mero expediente

02/10/2019, 00:00

Publicação

01/10/2019, 00:00

Petição

01/10/2019, 00:00

Publicação

25/09/2019, 00:00

Publicação

25/09/2019, 00:00

Petição

24/09/2019, 00:00

Mero expediente

24/09/2019, 00:00

Mero expediente

23/09/2019, 00:00

Petição

20/09/2019, 00:00

Petição

20/09/2019, 00:00

Petição

20/09/2019, 00:00

Antecipação de tutela

20/09/2019, 00:00

Petição

19/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2019, 00:00

Petição

07/09/2019, 00:00

Petição

18/08/2019, 00:00

Publicação

10/08/2019, 00:00

Mero expediente

07/08/2019, 00:00

Publicação

12/07/2019, 00:00

Mero expediente

10/07/2019, 00:00

Petição

09/07/2019, 00:00

Publicação

27/04/2019, 00:00

Mero expediente

24/04/2019, 00:00

Petição

23/04/2019, 00:00

Petição

20/04/2019, 00:00

Publicação

13/04/2019, 00:00

Mero expediente

10/04/2019, 00:00

Petição

22/03/2019, 00:00

Publicação

27/02/2019, 00:00

Mero expediente

25/02/2019, 00:00

Petição

12/02/2019, 00:00

Petição

01/02/2019, 00:00

Petição

04/12/2018, 00:00

Publicação

14/11/2018, 00:00

Mero expediente

12/11/2018, 00:00

Petição

12/06/2017, 00:00

Publicação

01/06/2017, 00:00

Mero expediente

29/05/2017, 00:00

Petição

25/05/2017, 00:00

Publicação

24/05/2017, 00:00

Petição

24/05/2017, 00:00

Petição

24/05/2017, 00:00

Mero expediente

17/05/2017, 00:00

Petição

15/05/2017, 00:00

Publicação

27/04/2017, 00:00

Mero expediente

25/04/2017, 00:00

Petição

06/04/2017, 00:00

Petição

30/03/2017, 00:00

Petição

23/03/2017, 00:00

Publicação

04/02/2017, 00:00

Liminar

02/02/2017, 00:00

Petição

26/01/2017, 00:00

Petição

26/01/2017, 00:00

Petição

26/01/2017, 00:00

Decisão

•30/10/2025, 14:44

Decisão

•23/10/2025, 10:25

Decisão

•22/10/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 17:27

Decisão

•03/09/2025, 14:53

Decisão

•03/09/2025, 14:45

Decisão

•09/07/2025, 18:07

Decisão

•09/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:49

Decisão

•21/01/2025, 13:50

Decisão

•21/01/2025, 13:08

Todos os documentos(66)

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:53

Decisão

•30/10/2025, 16:22

Decisão

•30/10/2025, 14:44

Decisão

•23/10/2025, 10:25

Decisão

•22/10/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 17:27

Decisão

•03/09/2025, 14:53

Decisão

•03/09/2025, 14:45

Decisão

•09/07/2025, 18:07

Decisão

•09/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:49

Decisão

•21/01/2025, 13:50

Decisão

•21/01/2025, 13:08

Decisão

•25/10/2024, 15:07

Decisão

•25/10/2024, 14:39

Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•23/10/2024, 20:08

Despacho

•21/10/2024, 17:40

Despacho

•21/10/2024, 17:32

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição

•03/09/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:31

Decisão

•15/07/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 13:34

Sentença

•15/04/2024, 12:13

Sentença

•31/07/2023, 11:20

Despacho

•29/08/2022, 20:51

Documento de Comprovação

•15/03/2022, 23:47

Documento de Comprovação

•15/03/2022, 23:47

Decisão

•31/03/2020, 15:18

Decisão

•31/03/2020, 15:18

Decisão

•31/03/2020, 15:18

Decisão

•31/03/2020, 15:18

Decisão

•19/02/2020, 13:45

Despacho

•06/11/2019, 08:48

Despacho

•24/10/2019, 09:20

Decisão

•14/10/2019, 10:53

Despacho

•11/10/2019, 11:10

Despacho

•09/10/2019, 11:56

Decisão

•04/10/2019, 13:05

Despacho

•02/10/2019, 15:44

Decisão

•27/09/2019, 13:03

Despacho

•24/09/2019, 15:36

Despacho

•23/09/2019, 08:46

Decisão

•20/09/2019, 21:42

Decisão

•20/09/2019, 20:51

Decisão

•08/08/2019, 11:57

Despacho

•07/08/2019, 11:18

Despacho

•10/07/2019, 12:02

Decisão

•26/04/2019, 13:15

Despacho

•24/04/2019, 08:56

Decisão

•16/04/2019, 15:18

Despacho

•10/04/2019, 08:46

Decisão

•25/03/2019, 16:42

Despacho

•25/02/2019, 12:13

Decisão

•21/01/2019, 17:22

Despacho

•12/11/2018, 09:40

Despacho

•29/05/2017, 13:11

Decisão

•17/05/2017, 15:58

Despacho

•17/05/2017, 12:52

Despacho

•25/04/2017, 10:03

Decisão

•06/03/2017, 15:47

Decisão

•02/02/2017, 11:21