Procedimento Comum Cível 8000761-70.2017.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000761-70.2017.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Luiz Geraldo De Oliveira Sampaio Junior (OAB:BA19658) Advogado: Gustavo Siciliano Cantisano (OAB:BA45901) Interessado: Companhia De Eletricidade Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000761-70.2017.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB:BA19658), GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB:BA45901) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000761-70.2017.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais apresentada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA). O autor narra que firmou com Ocimar Companholi, inscrito no CPF nº 558.455.259-34, um contrato de seguro com cobertura prevista para danos, inclusive elétricos, em seus equipamentos ou em seu edifício. Para esse fim, emitiu a apólice de seguro nº 000.273, com vigência de 20/04/2016 a 20/04/2017. Assim, sustenta que, em 20/10/2016, em virtude de diversas descargas atmosféricas e oscilações de energia da rede externa, várias peças de uma balança rodoviária foram danificadas. Na regulação do sinistro, foi constatado que os danos nos aparelhos eletrônicos do segurado se deram única e exclusivamente em decorrência do excesso de energia repassado pela ré. Requer, em síntese, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento da importância equivalente a R$ 5.875,20 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) referente à indenização securitária paga ao segurado. Junta documentos relativos ao seguro e orçamento no ID 9695122, p. 14 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID 85695226, p. 01 a p. 02, determinou-se a citação da ré, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. Custas recolhidas no ID 9695122, p. 52 e p. 53. A ré apresentou contestação no ID 130226113, p. 01 a p. 08, argumentando, preliminarmente, incompetência material em face da necessidade de prova pericial e que o segurado mencionado pela parte autora não registrou reclamação em relação ao suposto dano suscitado na inicial. Relata que se faz indispensável a indicação e comprovação efetiva daquilo que constitui o prejuízo, não bastando que a parte apenas alegue ter sofrido dano com o fito de obter indenização por dano material. Ainda, destaca que a inversão do ônus da prova deve ocorrer ope judicis e não ope legis, e depende da análise criteriosa do julgador e do encontro dos requisitos exigidos por lei. Realizada audiência de conciliação no ID 130291868, infrutífera. Apresentada réplica no ID 134483079, p. 01 a p. 08, a parte autora destaca os fatos incontroversos, requerendo o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva para análise do mérito, relatando que o procedimento administrativo é dispensável e ressaltando o dever de ressarcir em razão da sobrecarga de energia. Alega que a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, verificando que, se não fosse pelo fornecimento do serviço de energia elétrica, a descarga atmosférica não teria atingido os equipamentos sinistrados. Proferido despacho saneador no ID 157116675; a parte autora manifestou-se no ID 159694864, p. 01 a p. 02, reiterando os pedidos da inicial, e a ré no ID 160885733, p. 01 a p. 02, requerendo a intimação da autora para apresentar o projeto de rede elétrica e fiação utilizada na residência e a apresentação dos aparelhos elétricos para a realização de perícia. É o relatório. Decido. I. DA PROVA REQUERIDA PELA RÉ Verifica-se que as partes foram devidamente intimadas no ID 157116675 para especificação de provas, requerendo a parte ré a produção de prova documental e perícia dos aparelhos do sinistro, tendo a autora reiterado os pedidos da inicial. Assim, indefiro o requerimento de provas formulado pela ré, considerando que a documentação acostada aos autos, especialmente o laudo pericial apresentado na regulação do sinistro, demonstra a origem do dano, atestando que a queima da balança decorreu de oscilação na energia elétrica fornecida pela ré. A existência de tal prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, torna desnecessária a realização de perícia. Recurso inominado: dano moral inexistente. Dano material. Oscilação de energia elétrica. Queima de aparelhos eletrônicos e domésticos. Desnecessidade de perícia. Inversão do ônus da prova. Autor demonstrou nos autos prova suficiente. Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de responsabilidade pelo evento danoso. Negado provimento ao recurso – mantida a sentença prolatada. (TJ-SP 00048843820228260152 Cotia, Relator: Ana Sylvia Lorenzi Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 03/04/2023) II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verificando haver nos autos provas suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, o julgamento antecipado do mérito é possível, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Posto isso, nos termos do artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, em nome da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 139, II, do CPC), e tendo em vista que cabe ao magistrado a análise acerca da necessidade de produção de novas provas (art. 370 do CPC). II. PRELIMINARES a. Da concessão errônea do benefício da gratuidade da justiça Com o recolhimento das custas processuais (ID 9695122, p. 52 e p. 53), revoga-se a gratuidade da justiça concedida à autora. b. Da incompetência material face a necessidade de prova pericial Rejeito a preliminar arguida considerando que a presente ação já tramita pela justiça comum, e em momento algum houve controvérsia a despeito da mudança do rito de tramitação, além de que a necessidade de prova pericial já foi afastada. c. Da alegada complexidade da demanda Vale ressaltar que para se reconhecer a complexidade de uma demanda é necessário que estejam presentes na lide elementos concretos que, de fato, impossibilitem o desate da controvérsia de forma rápida e objetiva, não sendo plausível a simples constatação abstrata de uma suposta impossibilidade técnica de compreensão dos fatos pelo magistrado. Da análise dos autos, não há qualquer complexidade para a elucidação da lide, pelo que afasto tal arguição. d. Da ausência de interesse de agir No tocante ao interesse de agir, rejeito a preliminar arguida pela parte ré, considerando que, embora não tenha constado nos autos documento demonstrando que a parte autora buscou a parte ré para resolver a demanda de forma administrativa, não há que se exigir tal comprovação, ressaltando-se que vige no nosso ordenamento o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, e apenas em casos excepcionais existe a necessidade de buscar a solução do litígio de forma administrativa, o que não é o caso dos autos. Sobre a matéria, vejamos a seguinte decisão: Agravo de Instrumento – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais e Materiais - Ausência de Interesse de Agir – Desnecessidade de Esgotamento da Via Administrativa para Propositura da Lide - Garantia de Acesso à Justiça – Recurso Provido. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. (TJ-MT - AI: 101 17244020198110000 MT, Relator: Sebastião Barbosa Farias, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020). Sendo assim, rejeitadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito com fulcro nos artigos 489 do CPC e 93, IX, da CF. III. NO MÉRITO a. Relação de consumo Nota-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, uma vez que a relação jurídica entre as partes não se enquadra no conceito de relação de consumo por não estar a parte autora litigando no feito como consumidora do serviço oferecido pela parte ré. No caso em tela, trata-se de relação pautada nas regras do direito civil, notadamente com base nos dispositivos que regulam a responsabilidade civil, já que a causa de pedir da requerente se refere à prestação de serviços de forma indevida que gerou danos ao segurado da parte autora. Esta, visando ressarcir o segurado, busca a responsabilização da parte ré de forma regressiva, mas não se encontra no caso como consumidora. Assim, rejeito a aplicação das regras do CDC requeridas pela parte autora em sua inicial. b. Responsabilidade civil por dano material Os arts. 186 e 927 do Código Civil determinam que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em questão, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais em função da queima de aparelhos de seu segurado decorrentes da oscilação de energia por uma suposta descarga elétrica na rede de energia da concessionária, ora ré. Verifica-se, pois, que em sede de contestação, a concessionária limitou-se a meras argumentações, não comprovando em nenhum momento a eficácia no fornecimento de energia elétrica e qualquer fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito do autor, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC). Não obstante, no exame do acervo probatório, infere-se a existência de laudo confeccionado por empresa especializada, conforme o ID 9695122, p. 29, afirmando que os danos ocasionados nos aparelhos do segurado foram causados por descarga elétrica na rede de energia. Por outro lado, embora a parte ré pudesse ter comprovado nos autos que não existiu falha ou oscilação na rede elétrica, já que possui meios para comprovar a ausência de irregularidades na prestação do serviço, a ré não juntou nenhum documento para comprovar os fatos e as alegações por ela trazidas. Alega que, como causa extintiva do direito da parte autora, o consumidor/segurado não realizou nenhuma reclamação junto à empresa, mas não faz prova desta falta de reclamação, o que poderia ser feito com a juntada, ao menos, das telas sistêmicas onde consta informações relativas aos contatos dos consumidores. Desta forma, estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (oscilação de energia e sobrecarga elétrica), os danos (aparelhos danificados) e o nexo causal (danos provenientes por descarga elétrica), constituindo a responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos, já que, como prestadora do serviço, incide a regra do parágrafo único do art. 927 do CC, de modo que eventuais danos causados independem de prova da culpa da empresa. Assim, verificado o prejuízo e o nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano, é reconhecida a responsabilidade objetiva da ré e cabível a reparação material, pelo que deve a requerida ressarcir a seguradora já esta arcou com os custos dos danos, conforme o ID 9695122, p. 25, e a DANFE no ID 9695122, p. 33. Apelação Cível – Ação Regressiva Ajuizada por Seguradora Contra Concessionária de Energia Elétrica – Alegação de Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Danos em Equipamentos Eletroeletrônicos Decorrente de Oscilação da Rede de Energia Elétrica – Pedido de Ressarcimento dos Valores Indenizatórios Pagos ao Segurado – Possibilidade – Responsabilidade Objetiva – Conjunto Probatório dos Autos – Prova Suficiente para Demonstrar Nexo Causal – Dever de Indenizar Configurado – Sentença Mantida – Recurso Desprovido. 1. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora, e esta não tem dever de prévia comunicação da Concessionária para acompanhamento de perícia feita nos aparelhos eletrônicos avariados por oscilação de energia. 2. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 3. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp nº 1321739/SP). 4. A seguradora pode buscar os valores que desembolsou, por via de ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. 5. Se a seguradora junta documentos, os quais atestam como causa dos danos nos aparelhos eletroeletrônicos, a ocorrência de oscilações na tensão da rede elétrica em suas unidades consumidoras, e a Concessionária nada positiva nos autos para excluir ou atenuar a eficácia probatória dos elementos ofertados, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de ressarcimento regressivo fundado na liquidação dos contratos de seguro. (TJ-MT 10008352120218110044 MT, Relator: João Ferreira Filho, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2022). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para julgar procedente o pedido formulado pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.875,20 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) a título de danos materiais, referente ao valor pago pela indenização securitária ao seu segurado, com a incidência da SELIC contado da data do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (art. 86 do CPC) e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Concedo a esta sentença força de mandado/ofício/alvará. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Todas as movimentações(83)