Monitória 8000717-18.2022.8.05.0056 - TJBA

Monitória 8000717-18.2022.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Angela Maria Da Cruz Santos Advogado: Josenilda Alves Barbosa (OAB:BA51859) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: MONITÓRIA n. 8000717-18.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) REU: ANGELA MARIA DA CRUZ SANTOS Advogado(s): JOSENILDA ALVES BARBOSA (OAB:BA51859) SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000717-18.2022.8.05.0056 Monitória Jurisdição: Chorrochó Trata-se de Ação Monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ANGELA MARIA DA CRUZ SANTOS, visando o recebimento de crédito oriundo de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor CDC Empréstimo – BB Crédito Automático nº 958.059.424. Narra o autor que celebrou com a ré contrato de empréstimo no valor total de R$ 96.482,43, com vencimento final avençado para 20/01/2027, conforme documentos de ID 207477229. Afirma que a ré não cumpriu com as obrigações pactuadas, encontrando-se inadimplente, razão pela qual o débito atualizado perfaz o montante de R$ 221.167,81. A inicial veio instruída com documentos, incluindo contrato, planilha de cálculos e documentos (IDs 207477216 a 207477228). Citada por hora certa (ID 437759752), a ré apresentou embargos à monitória (ID 443439864) arguindo, preliminarmente, necessidade de concessão da gratuidade judiciária e carência de ação por iliquidez e incerteza do título. No mérito, sustentou abusividade dos juros cobrados, inadequação da via processual eleita, excesso do valor pretendido, aplicabilidade do CDC e necessidade de inversão do ônus da prova. O autor apresentou impugnação aos embargos (ID 445622857), refutando todos os argumentos da defesa e requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela embargante, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração de pobreza. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. A via processual eleita é adequada ao caso, pois o autor possui prova escrita sem eficácia de título executivo (contrato bancário e demonstrativos), que indica a existência do crédito, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC. O banco apresentou o contrato, demonstrativos e memória de cálculo que permitem aferir a origem, evolução e composição da dívida, não prosperando a alegação de iliquidez e incerteza. Embora aplicável o CDC às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ, sua incidência não tem o condão de afastar automaticamente os encargos contratados, sendo necessária a demonstração específica de eventuais abusividades, o que não ocorreu no caso concreto. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano, conforme Súmula 596 do STF, estando a taxa contratada dentro dos padrões de mercado. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, como ocorre no caso. O cálculo apresentado pelo banco observa os encargos contratados e a evolução regular da dívida. A embargante não apresentou demonstrativo do valor que entende devido, ônus que lhe competia nos termos do art. 702, §3º do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, no valor de R$ 221.167,81 (duzentos e vinte e um mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Convertido o mandado inicial em título executivo judicial, prossiga-se na forma prevista no Livro I da Parte Especial do CPC, no que couber. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOSENILDA ALVES BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILDA ALVES BARBOSA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

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