Cumprimento de sentença 0300761-41.2013.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0300761-41.2013.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Roque Alves Martins Santos Advogado: Joaquim Sergio Ferreira Santos (OAB:BA15419) Executado: Municipio De Barro Preto Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0300761-41.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: ROQUE ALVES MARTINS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO DESPACHO Após a prolação de sentença, o executado informa (ID 367410068) que houve erro no ato de comunicação da parte pelo DJE, uma vez que não consegue visualizar a sentença de ID 277847114. Requer a disponibilização da sentença no sistema PJE, bem como a devolução do prazo recursal. As informações acima apontam a necessidade de reencaminhamento da decisão para a parte autora, contudo, diante da ocorrência de situação semelhante em outros processos nesta Vara, onde as partes, mesmo sendo intimadas corretamente, não conseguem visualizar a decisão, denota-se que se trata de um problema técnico do sistema, que deverá ser objeto de chamado feito pela parte envolvida/interessada através do site https://servicedeskexterno.tjba.jus.br/#/chamado-advogado. Assim, na tentativa de tentar sanar o problema técnico da parte, passo a transcrever integralmente a sentença de ID 277847114: Processo nº: 0300761-41.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: ROQUE ALVES MARTINS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO SENTENÇA O exequente requereu o cumprimento de sentença ao ID 227071003. Devidamente intimado, o Município de Barro Preto concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 272287563). É o relatório. Decido. Ainda que com a concordância expressa do valor apresentado, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 524, § 2º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso, a fim de avaliar eventual excesso de execução. Observa-se que os cálculos apresentados ao ID 227071006 atenderam ao comando sentencial, observa-se que foram arbitrados honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Ademais, o Acórdão proferido pelo E. TJBA manteve a sentença recorrida em todos os seus termos. Observa-se que os cálculos apresentados pelo autor utilizaram o IPCA-E e atendem aos parâmetros legais, segundo art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e tema 905 do STJ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0300761-41.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora e declaro extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pequeno valor, para pagamento no prazo de 2(dois) meses, sob pena de bloqueio. Decorrido o prazo com o pagamento ou efetivado o bloqueio, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) em favor da parte autora e/ou seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito Assim, ratifico a sentença de ID 277847114 e defiro o pedido de reabertura do prazo recursal para a parte autora. Persistindo o problema técnico, a parte autora deverá entrar em contato com o Service-Desk para a equipe responsável ter ciência do problema e solucioná-lo. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Roque Alves Martins Santos Advogado: Joaquim Sergio Ferreira Santos (OAB:BA15419) Executado: Municipio De Barro Preto Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0300761-41.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: ROQUE ALVES MARTINS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO DESPACHO Após a prolação de sentença, a parte autora informa (ID 367410068) que houve erro no ato de comunicação da parte pelo DJE, uma vez que não consegue visualizar a sentença de ID 277847114. Requer a disponibilização da sentença no sistema PJE, bem como a devolução do prazo recursal. As informações acima apontam a necessidade de reencaminhamento da decisão para a parte autora, contudo, diante da ocorrência de situação semelhante em outros processos nesta Vara, onde as partes mesmo sendo intimadas corretamente, não conseguem visualizar a decisão, denota-se que se trata de um problema técnico do sistema, que deverá ser objeto de chamado feito pela parte envolvida/interessada através do site https://servicedeskexterno.tjba.jus.br/#/chamado-advogado. Assim, não havendo atual informação acerca da resolução do problema técnico, passo a transcrever integralmente a sentença de ID 277847114: PROCESSO Nº: 0300761-41.2013.8.05.0113 CLASSE ASSUNTO: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: ROQUE ALVES MARTINS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO SENTENÇA O exequente requereu o cumprimento de sentença ao ID 227071003. Devidamente intimado, o Município de Barro Preto concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 272287563). É o relatório. Decido. Ainda que com a concordância expressa do valor apresentado, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 524, § 2º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso, a fim de avaliar eventual excesso de execução. Observa-se que os cálculos apresentados ao ID 227071006 atenderam ao comando sentencial, observa-se que foram arbitrados honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Ademais, o Acórdão proferido pelo E. TJBA manteve a sentença recorrida em todos os seus termos. Observa-se que os cálculos apresentados pelo autor utilizaram o IPCA-E e atendem aos parâmetros legais, segundo art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e tema 905 do STJ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0300761-41.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora e declaro extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pequeno valor, para pagamento no prazo de 2(dois) meses, sob pena de bloqueio. Decorrido o prazo com o pagamento ou efetivado o bloqueio, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) em favor da parte autora e/ou seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito Assim, ratifico a sentença de ID 277847114 e defiro o pedido de reabertura do prazo recursal para a parte autora. Persistindo o problema técnico, a parte autora deverá entrar em contato com o ServiceDesk para a equipe responsável ter ciência do problema e solucioná-lo. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Roque Alves Martins Santos Advogado: Joaquim Sergio Ferreira Santos (OAB:BA15419) Executado: Municipio De Barro Preto Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0300761-41.2013.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR: ROQUE ALVES MARTINS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE BARRO PRETO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte exequente intimado(a), para tomar conhecimento da expedição e juntada do alvará (ID 471945105; 471945108 ). Itabuna-Bahia, 1 de novembro de 2024 MANASSES VIEIRA DE BRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0300761-41.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Roque Alves Martins Santos Advogado: Joaquim Sergio Ferreira Santos (OAB:BA15419) Executado: Municipio De Barro Preto Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0300761-41.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: ROQUE ALVES MARTINS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO DESPACHO Após a prolação de sentença, o executado informa (ID 367410068) que houve erro no ato de comunicação da parte pelo DJE, uma vez que não consegue visualizar a sentença de ID 277847114. Requer a disponibilização da sentença no sistema PJE, bem como a devolução do prazo recursal. As informações acima apontam a necessidade de reencaminhamento da decisão para a parte autora, contudo, diante da ocorrência de situação semelhante em outros processos nesta Vara, onde as partes, mesmo sendo intimadas corretamente, não conseguem visualizar a decisão, denota-se que se trata de um problema técnico do sistema, que deverá ser objeto de chamado feito pela parte envolvida/interessada através do site https://servicedeskexterno.tjba.jus.br/#/chamado-advogado. Assim, na tentativa de tentar sanar o problema técnico da parte, passo a transcrever integralmente a sentença de ID 277847114: Processo nº: 0300761-41.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: ROQUE ALVES MARTINS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO SENTENÇA O exequente requereu o cumprimento de sentença ao ID 227071003. Devidamente intimado, o Município de Barro Preto concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 272287563). É o relatório. Decido. Ainda que com a concordância expressa do valor apresentado, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 524, § 2º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso, a fim de avaliar eventual excesso de execução. Observa-se que os cálculos apresentados ao ID 227071006 atenderam ao comando sentencial, observa-se que foram arbitrados honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Ademais, o Acórdão proferido pelo E. TJBA manteve a sentença recorrida em todos os seus termos. Observa-se que os cálculos apresentados pelo autor utilizaram o IPCA-E e atendem aos parâmetros legais, segundo art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e tema 905 do STJ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0300761-41.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora e declaro extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pequeno valor, para pagamento no prazo de 2(dois) meses, sob pena de bloqueio. Decorrido o prazo com o pagamento ou efetivado o bloqueio, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) em favor da parte autora e/ou seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito Assim, ratifico a sentença de ID 277847114 e defiro o pedido de reabertura do prazo recursal para a parte autora. Persistindo o problema técnico, a parte autora deverá entrar em contato com o Service-Desk para a equipe responsável ter ciência do problema e solucioná-lo. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 14:36

Expedição de ato ordinatório.

29/08/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 14:35

Expedição de despacho.

29/08/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 14:35

Expedição de despacho.

29/08/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 14:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2022, 14:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

25/08/2022, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 15/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:22

Decorrido prazo de ROQUE ALVES MARTINS SANTOS em 03/08/2022 23:59.

07/08/2022, 03:42

Documentos

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 17:58

Petição

•22/08/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Roque Alves Martins Santos Advogado: Joaquim Sergio Ferreira Santos (OAB:BA15419) Executado: Municipio De Barro Preto Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0300761-41.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: ROQUE ALVES MARTINS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO DESPACHO Após a prolação de sentença, a parte autora informa (ID 367410068) que houve erro no ato de comunicação da parte pelo DJE, uma vez que não consegue visualizar a sentença de ID 277847114. Requer a disponibilização da sentença no sistema PJE, bem como a devolução do prazo recursal. As informações acima apontam a necessidade de reencaminhamento da decisão para a parte autora, contudo, diante da ocorrência de situação semelhante em outros processos nesta Vara, onde as partes mesmo sendo intimadas corretamente, não conseguem visualizar a decisão, denota-se que se trata de um problema técnico do sistema, que deverá ser objeto de chamado feito pela parte envolvida/interessada através do site https://servicedeskexterno.tjba.jus.br/#/chamado-advogado. Assim, não havendo atual informação acerca da resolução do problema técnico, passo a transcrever integralmente a sentença de ID 277847114: PROCESSO Nº: 0300761-41.2013.8.05.0113 CLASSE ASSUNTO: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: ROQUE ALVES MARTINS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO SENTENÇA O exequente requereu o cumprimento de sentença ao ID 227071003. Devidamente intimado, o Município de Barro Preto concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 272287563). É o relatório. Decido. Ainda que com a concordância expressa do valor apresentado, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 524, § 2º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso, a fim de avaliar eventual excesso de execução. Observa-se que os cálculos apresentados ao ID 227071006 atenderam ao comando sentencial, observa-se que foram arbitrados honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Ademais, o Acórdão proferido pelo E. TJBA manteve a sentença recorrida em todos os seus termos. Observa-se que os cálculos apresentados pelo autor utilizaram o IPCA-E e atendem aos parâmetros legais, segundo art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e tema 905 do STJ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0300761-41.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora e declaro extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pequeno valor, para pagamento no prazo de 2(dois) meses, sob pena de bloqueio. Decorrido o prazo com o pagamento ou efetivado o bloqueio, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) em favor da parte autora e/ou seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito Assim, ratifico a sentença de ID 277847114 e defiro o pedido de reabertura do prazo recursal para a parte autora. Persistindo o problema técnico, a parte autora deverá entrar em contato com o ServiceDesk para a equipe responsável ter ciência do problema e solucioná-lo. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Roque Alves Martins Santos Advogado: Joaquim Sergio Ferreira Santos (OAB:BA15419) Executado: Municipio De Barro Preto Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0300761-41.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: ROQUE ALVES MARTINS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO DESPACHO Após a prolação de sentença, o executado informa (ID 367410068) que houve erro no ato de comunicação da parte pelo DJE, uma vez que não consegue visualizar a sentença de ID 277847114. Requer a disponibilização da sentença no sistema PJE, bem como a devolução do prazo recursal. As informações acima apontam a necessidade de reencaminhamento da decisão para a parte autora, contudo, diante da ocorrência de situação semelhante em outros processos nesta Vara, onde as partes, mesmo sendo intimadas corretamente, não conseguem visualizar a decisão, denota-se que se trata de um problema técnico do sistema, que deverá ser objeto de chamado feito pela parte envolvida/interessada através do site https://servicedeskexterno.tjba.jus.br/#/chamado-advogado. Assim, na tentativa de tentar sanar o problema técnico da parte, passo a transcrever integralmente a sentença de ID 277847114: Processo nº: 0300761-41.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: ROQUE ALVES MARTINS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO SENTENÇA O exequente requereu o cumprimento de sentença ao ID 227071003. Devidamente intimado, o Município de Barro Preto concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 272287563). É o relatório. Decido. Ainda que com a concordância expressa do valor apresentado, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 524, § 2º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso, a fim de avaliar eventual excesso de execução. Observa-se que os cálculos apresentados ao ID 227071006 atenderam ao comando sentencial, observa-se que foram arbitrados honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Ademais, o Acórdão proferido pelo E. TJBA manteve a sentença recorrida em todos os seus termos. Observa-se que os cálculos apresentados pelo autor utilizaram o IPCA-E e atendem aos parâmetros legais, segundo art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e tema 905 do STJ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0300761-41.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora e declaro extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pequeno valor, para pagamento no prazo de 2(dois) meses, sob pena de bloqueio. Decorrido o prazo com o pagamento ou efetivado o bloqueio, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) em favor da parte autora e/ou seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito Assim, ratifico a sentença de ID 277847114 e defiro o pedido de reabertura do prazo recursal para a parte autora. Persistindo o problema técnico, a parte autora deverá entrar em contato com o Service-Desk para a equipe responsável ter ciência do problema e solucioná-lo. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE ALVES MARTINS SANTOS em 03/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)