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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2020

Valor da Causa

R$ 4.952,58

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

SALVADOR BORGES DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de SALVADOR BORGES DOS SANTOS FILHO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR BORGES DOS SANTOS FILHO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR BORGES DOS SANTOS FILHO em 07/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 14/04/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de SALVADOR BORGES DOS SANTOS FILHO em 06/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)