Procedimento Comum Cível 8000776-92.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000776-92.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Oduque Teixeira Advogado: Weslhey Lima Ramos (OAB:BA60909) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Constantino Francisco Dos Santos Neto (OAB:BA40669) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000776-92.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Atos Administrativos, Despejo por Inadimplemento] AUTOR: JOSE ODUQUE TEIXEIRA REU: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA autora: WESLHEY RAMOS Sociedade de Advocacia, Banco Inter (077), Ag. 0001, Conta 14035005-5, CNPJ 29.153.029/0001-95; 3. A expedição de alvarás para pagamento imediato do mês de outubro/2024 e todo dia 30 de cada mês para os meses subsequentes, enquanto houver saldo do depósito judicial, ressalvada a antecipação do mês de dezembro para o dia 19.12.2024, devido ao recesso judiciário; ficando o Município ciente da obrigação de efetuar novos depósitos após o término daquele saldo; 4. A expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos desta Comarca (processo nº 8011787-21.2023.8.05.0113), comunicando os termos do presente acordo; 5. Caberá à parte autora, no prazo máximo de utilização do imóvel acima descrito, providenciar a documentação legalmente exigida para a formalização do regular Contrato administrativo com o Município de Itabuna, mantido o pagamento dos valores mensais dos aluguéis; 6. Condeno o Município ao reembolso das custas. Honorários por cada um conforme acordado entre as partes. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Por envolver ente público municipal, a presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC, razão pela qual, após o decurso do prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000776-92.2023.8.05.0113 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Itabuna Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis ajuizada por JOSÉ ODUQUE TEIXEIRA, posteriormente sucedido pelo seu ESPÓLIO, em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA, tendo por objeto a desocupação do imóvel localizado na Av. Inácio Tosta Filho, nº 170, térreo, Centro, Itabuna/BA, bem como o pagamento dos aluguéis em atraso. Deferiu-se o parcelamento das custas processuais, cujo pagamento se efetivou nos IDs 386658155, 391597775 e 439773581. O município foi devidamente citado e apresentou contestação, arguindo preliminares de invalidade da notificação extrajudicial e denunciação da lide dos sublocatários, além de defender no mérito a improcedência da ação. No ID 439957527, houve a suspensão do feito pelo óbito do autor, sendo sucedido pelo espólio no ID 440655390. O Município requereu a reconsideração da medida liminar (ID 448123509) e o autor informou estranheza diante da tratativa de acordo extrajudicial (ID 448437717). Designou-se audiência de conciliação, suspendendo a medida liminar por trinta dias, além de oficiado ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões (ID 462021146). Antes da análise das preliminares suscitadas, em audiência de conciliação realizada em 18/09/2024, o Município de Itabuna apresentou proposta de acordo em mesa, ratificado depois no ID 464709754, comprovando o depósito judicial da primeira parcela (ID 464709755), tendo a parte autora manifestado sua concordância com os termos propostos através da petição de ID 465101631. Os termos do acordo podem ser assim sintetizados: 1. O Município reconheceu dever o valor de R$ 592.000,00 referente aos aluguéis em atraso de março/2022 até setembro/2024; 2. O contrato de locação será prorrogado por 12 meses, de outubro/2024 a setembro/2025, pelo valor mensal de R$ 16.000,00; 3. O pagamento será realizado da seguinte forma: a) 8 parcelas mensais de R$ 90.000,00 (sendo R$ 74.000,00 referente ao débito anterior e R$ 16.000,00 do aluguel mensal), com vencimento da primeira em 30/10/2024; b) 4 parcelas mensais de R$ 16.000,00, referentes apenas aos aluguéis de junho a setembro/2025. 4. Caberá à parte autora, no prazo máximo de utilização do imóvel acima descrito, providenciar a documentação legalmente exigida para a formalização do regular Contrato administrativo com o Município de Itabuna, mas sendo que será devido, em qualquer hipótese, o pagamento dos valores mensais a seguir propostos. A inventariante do Espólio está devidamente autorizada a firmar o acordo, conforme resposta do Juízo do Inventário ao ofício 185/2024 (ID 464349281). É o relatório. Decido. A inventariante do Espólio possui poderes para transigir, conforme confirmado pelo Juízo do Inventário, o qual deverá ser cientificado do presente acordo para a regular partilha entre os herdeiros. O acordo entabulado entre as partes atende aos requisitos legais, com ressalva apenas quanto à forma de pagamento das parcelas pretéritas, sendo possível sua homologação para as prestações futuras e com o ajuste na forma de pagamento daquelas anteriores. Por se tratar de acordo envolvendo Fazenda Pública Municipal, necessário que as partes adequem o pagamento das prestações pretéritas ao regime de precatório (art. 100, CF). Nesse sentido, a súmula 655 do STF: "A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza" (grifou-se). Mais especificamente sobre a questão dos autos, destacam-se os julgados do STF de 2002 e 2023: DIREITO FINANCEIRO. REFERENDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GARANTIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TÍTULOS PÚBLICOS COM CAUÇÃO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA S.A. (COPEL). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOCOMPOSIÇÃO COMO VIA ADEQUADA À RESOLUÇÃO DO CONFLITO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONCESSÕES RECÍPROCAS. PERMITIRÁ O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VALIDAMENTE ASSUMIDA. PERMITIRÁ À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PLANEJAR-SE COM ANTECEDÊNCIA E PREVISIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. EXTINÇÃO DO FEITO. (STF - ARE: 1291514 PR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 02/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023) RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM: SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP: INEXISTÊNCIA. 1. Ordem de seqüestro fundada na existência de preterição do direito de precedência. Motivo suficiente para legitimar o saque forçado de verbas públicas. 2. Quebra da cronologia de pagamentos comprovada pela quitação de dívida mais recente por meio de acordo judicial. A conciliação não possibilita a inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de precedência, com prejuízo ao direito preferencial dos precatórios anteriores. 3. A mutação da ordem caracteriza violação frontal à parte final do § 2 do artigo 100 da Constituição Federal, legitimando a realização do seqüestro solicitado pelos exeqüentes prejudicados. Ausência de afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 1662-SP. Reclamação improcedente. (Rcl 1979, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2002, DJ 02-08-2002 PP-00061 EMENT VOL-02076-02 PP-00247) (grifou-se) Outro não tem sido o entendimento do TJBA: Direito Administrativo. Lixo. Coleta. Contrato. Cobrança. Dívida. Valor. Incontrovérsia. Acordo judicial. Homologação. Pagamento. Precatório. Ordem. Observância. Obrigatoriedade. Sentença. Reforma parcial. I- Comprovado que a empresa autora prestou serviços de coleta de lixo ao município réu, e que foram observados os interesses da Fazenda Pública, impositiva é a manutenção da sentença que homologou o acordo judicial. II – A Constituição Federal determina, em seu artigo 100, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. III – Inobservada a referida regra constitucional, impositiva é a suspensão imediata de todo e qualquer pagamento referente ao acordo judicial homologado, devendo o crédito remanescente ser incluído na relação de precatórios para que o pagamento observe a ordem cronológica, mantendo-se os demais termos da sentença. Reexame necessário parcialmente provido. (TJBA – Terceira Câmara Cível – Reexame necessário nº 0007758-55.2009.805.0113. Rel. Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, j. Em 11.06.2013 v. u., DJE 09.07.13) (grifou-se) Do mesmo modo, o TJCE, TJMG e TJSC: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COM DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/1988. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença promovido contra o ente municipal, indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes por caracterizar indevida burla à ordem de precatório. 2. O art. 100, caput, da CF/1988 preconiza que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 3. É irrelevante a fase em que se encontra o processo cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, pois em todo caso o regime a ser observado é o dos precatórios. 4. Não merece reparo a decisão de indeferimento do pedido de homologação do acordo firmado entre as partes, que previu o pagamento em favor do exequente mediante transferência bancária, ainda que com desconto, sob pena de ofensa ao preceito constitucional mencionado. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638143-98.2022.8.06.0000 Caucaia, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 24/07/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO FIRMADO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E EMPRESA PARTICULAR - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO. - O ordenamento jurídico não obsta a celebração de transação entre a fazenda pública e empresa privada, entretanto não se admite a homologação de acordos que estabeleçam privilégios a algum credor, deixando de observar a ordem de pagamento de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal - A exigência de que os pagamentos devidos pela fazenda pública sejam realizados mediante apresentação dos precatórios visa assegurar o tratamento impessoal e igualitário dado aos credores, em observância aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e boa-fé objetiva. (TJ-MG - AI: 19476278620218130000, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 15/02/2022, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A FAZENDA MUNICIPAL E TERCEIROS. ALEGAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE INFRINGÊNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ACORDO QUE, A PRETEXTO DE ASSEGURAR VANTAGEM AO MUNICÍPIO (MINORAÇÃO E FRACIONAMENTO DA DÍVIDA), ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. HOMOLOGAÇÃO ANULADA. Não há óbice legal que impeça a Fazenda de realizar acordos com seus credores, conquanto de fato representem alguma vantagem ao erário. Contudo, por mais vantajoso que seja, ele não pode, em hipótese alguma, criar privilégio ao credor, de sorte a esquivá-lo do regime de pagamento por precatório. A exigência constitucional, que visa a assegurar o tratamento impessoal e igualitário entre os administrados, não pode ser afastada sob qualquer pretexto, impondo-se ao credor, não obstante assinta em acordo que lhe prive de parte do que lhe seria devido por direito, a observância da estrita ordem de pagamento por precatório (STF, Ag. Reg. Na Recl. N.º 2.143/SP). Assim, mesmo considerando que a avença tem como pano de fundo a redução do valor a ser pago em troca do parcelamento, não há como homologar-se o acordo, à míngua de observância do regime de precatório, cuja execução deverá ser retomada em seus termos anteriores, ou renovado o acordo com observância do regime constitucional de pagamento. (TJSC – Segunda Câmara de Direito Público – Apelação cível nº 82285 SC 2007.008228-5. Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 09.06.09) (grifou-se). A matéria encontra-se atualmente disciplinada na Resolução CNJ 303/2019, que estabelece regras e procedimentos para a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Referida norma administrativa consolida o entendimento de que o acordo judicial, embora represente solução consensual do litígio, não pode servir de instrumento para evitar o regime constitucional de precatórios, como se observa em seu art. 4º, abaixo transcrito. Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. § 2o O disposto no presente artigo não se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 5o Submetem-se às formas de pagamento previstas neste Capítulo os valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). Tais disposições normativas visam assegurar a isonomia entre os credores da Fazenda Pública e a transparência na gestão dos pagamentos judiciais, garantindo o cumprimento da ordem cronológica constitucionalmente estabelecida. Assim, o acordo em análise deverá ser homologado na seguinte forma: 1. O valor de R$ 592.000,00, referente aos aluguéis em atraso de março/2022 até setembro/2024, por constituir dívida pretérita, deve ser pago mediante precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e da Resolução CNJ 303/2019; 2. Por outro lado, os valores referentes aos aluguéis vincendos a partir de outubro/2024, por constituírem despesa corrente do exercício, podem ser pagos diretamente à parte autora, pois não se confundem com o débito pretérito já consolidado, isto é, a prorrogação do contrato de locação por 12 meses, de outubro/2024 a setembro/2025, no valor mensal de R$ 16.000,00 deverá ser paga diretamente ao espólio, com posterior prestação/ajuste de contas no inventário, podendo ser utilizado o valor já depositado para quitação dessas parcelas; 3. Com isso, o pagamento será realizado em 12 parcelas mensais de e R$ 16.000,00 do aluguel mensal), com vencimento da primeira em 30/10/2024, referentes aos aluguéis de outubro/2024 e setembro/2025, ficando as parcelas de R$ 74.000,00 referentes ao débito anterior para pagamento mediante precatório; 4. Caberá à parte autora, no prazo máximo de utilização do imóvel acima descrito, providenciar a documentação legalmente exigida para a formalização do regular Contrato administrativo com o Município de Itabuna, mantido o pagamento dos valores mensais dos aluguéis; 5. O acordo deverá ser submetido ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC, por envolver interesse da Fazenda Pública Municipal, não sendo abrangido pela exceção devido ao valor integral do acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes com as adequações acima, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino: 1. A expedição de precatório no valor consolidado e incontroverso em setembro de 2024 de R$ 592.000,00, referente aos aluguéis em atraso de março/2022 até setembro/2024; 2. A autorização para que os pagamentos, inclusive com a utilização do valor já depositado em juízo, dos aluguéis vincendos a partir de outubro/2024 até outubro/2025, no valor mensal de R$ 16.000,00, sejam realizados diretamente na conta indicada pela parte Intime-se a parte autora. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de alvará judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JOSE ODUQUE TEIXEIRA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Juntada de alvará judicial

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(119)