Execução de Título Extrajudicial 0002530-93.2008.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.746,92

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trab e Faz Pub de Paulo Afonso

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA 36592·CPF·Representa: Autor

CATARINA QUEIROZ

OAB/BA 27188·CPF·Representa: Autor

RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA

OAB/BA 27266·CPF·Representa: Autor

GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 31636·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

MARIA BEZERRA RICARDO LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA 36592·CPF·Representa: Autor

CATARINA QUEIROZ

OAB/BA 27188·CPF·Representa: Autor

RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA

OAB/BA 27266·CPF·Representa: Autor

GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 31636·CPF·Representa: Autor

MARCUS LEONIS LAVIGNE

OAB/BA 10943·CPF·Representa: Autor

ANDERSON VITORIO DOS SANTOS SILVA

OAB/BA 53926·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:27

Decorrido prazo de DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:27

Decorrido prazo de DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:21

Publicado Despacho em 21/11/2024.

01/04/2026, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 19:10

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:03

Baixa Definitiva

02/12/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 20/11/2025

02/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 14:36

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA RICARDO LIMA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:17

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:17

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA RICARDO LIMA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 21:44

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:27

Decorrido prazo de DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:27

Decorrido prazo de DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:21

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 10:35

Decisão

•20/10/2025, 08:59

Publicado Despacho em 21/11/2024.

01/04/2026, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 19:10

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:03

Baixa Definitiva

02/12/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 20/11/2025

02/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 14:36

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA RICARDO LIMA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:17

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:17

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA RICARDO LIMA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 21:44

Publicado Decisão em 27/10/2025.

27/10/2025, 04:53

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 10:35

Juntada de certidão

22/10/2025, 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 08:59

Conclusos para decisão

15/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:59

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA RICARDO LIMA em 06/10/2025 23:59.

12/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 22:14

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

27/09/2025, 01:17

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

27/09/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 10:13

Juntada de certidão

26/08/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 17:44

Decorrido prazo de DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 05/08/2025 23:59.

08/08/2025, 09:49

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

01/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

01/08/2025, 01:14

Publicado Despacho em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:41

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 09:22

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:12

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 21:19

Decorrido prazo de DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/03/2025 23:59.

02/04/2025, 20:43

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

08/03/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

08/03/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 22:11

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA RICARDO LIMA em 11/02/2025 23:59.

02/03/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 12:52

Juntada de certidão

11/02/2025, 12:42

Juntada de certidão

10/02/2025, 16:46

Juntada de certidão

10/02/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 11:40

Conclusos para decisão

15/01/2025, 08:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.

12/01/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

12/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:08

Juntada de certidão

18/12/2024, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2024, 11:44

Juntada de certidão

17/12/2024, 13:25

Conclusos para decisão

17/12/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Desenbahia - Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Requerido: Maria Bezerra Ricardo Lima Advogado: Anderson Vitorio Dos Santos Silva (OAB:BA53926) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, FAZENDA E COMERCIAIS DA COMARCA DE PAULO AFONSO Rua das Caraibeira, 420– General Dutra - Paulo Afonso-BA- CEP: 48.607-010 Fórum Adauto Pereira- Tel: (75) 3281-8380 E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº 0002530-93.2008.8.05.0191 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] REQUERENTE: DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A REQUERIDO: MARIA BEZERRA RICARDO LIMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DESPACHO 0002530-93.2008.8.05.0191 Petição Cível Jurisdição: Paulo Afonso Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o pedido de desbloqueio, no prazo de 15 dias. Paulo Afonso (BA), 1 de novembro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 16:44

Conclusos para decisão

23/08/2024, 07:43

Decorrido prazo de DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/03/2024 23:59.

03/08/2024, 19:28

Decorrido prazo de DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/03/2024 23:59.

03/08/2024, 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/07/2024, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/07/2024, 11:56

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA RICARDO LIMA em 26/03/2024 23:59.

02/04/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 09:42

Publicado Decisão em 05/03/2024.

06/03/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

06/03/2024, 01:37

Declarada incompetência

01/03/2024, 15:30

Conclusos para decisão

23/02/2024, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2023, 16:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/08/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 13:21

Decorrido prazo de DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/09/2022 23:59.

22/10/2022, 12:50

Publicado Decisão em 22/08/2022.

21/10/2022, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 19:30

Juntada de certidão

23/09/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/08/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2021, 00:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2021, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 24/04/2020 23:59:59.

04/01/2021, 00:20

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 24/04/2020 23:59:59.

04/01/2021, 00:20

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 24/04/2020 23:59:59.

04/01/2021, 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2020.

02/01/2021, 16:16

Publicado Intimação em 01/04/2020.

02/01/2021, 16:16

Publicado Intimação em 01/04/2020.

02/01/2021, 16:14

Conclusos para despacho

29/04/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

27/04/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

27/04/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

27/04/2020, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 13:36

Juntada de aviso de recebimento

21/10/2019, 15:05

Publicado Intimação em 23/09/2019.

24/09/2019, 07:37

Publicado Intimação em 23/09/2019.

24/09/2019, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 12:57

Expedição de intimação.

20/09/2019, 16:54

Expedição de intimação.

20/09/2019, 16:54

Expedição de intimação.

20/09/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 21:01

Conclusos para despacho

06/09/2019, 14:18

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 14:07

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 01:27

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:25

Publicado Intimação em 18/06/2019.

18/06/2019, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2019, 01:40

Expedição de intimação.

14/06/2019, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 15:58

Conclusos para despacho

28/08/2017, 15:17

Juntada de certidão

28/08/2017, 13:50

CONCLUSÃO

13/07/2016, 16:27

PETIÇÃO

28/06/2016, 14:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

22/06/2016, 18:03

PETIÇÃO

17/03/2016, 16:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

15/03/2016, 14:33

LIMINAR

01/03/2016, 08:52

CONCLUSÃO

26/01/2016, 12:52

RECEBIMENTO

26/01/2016, 09:41

ENTREGA EM CARGA/VISTA

25/01/2016, 16:12

CONCLUSÃO

13/01/2016, 14:00

PETIÇÃO

13/01/2016, 13:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/11/2015, 15:08

MERO EXPEDIENTE

08/09/2015, 14:46

CONCLUSÃO

06/08/2015, 09:19

DECURSO DE PRAZO

05/08/2015, 08:48

MERO EXPEDIENTE

08/04/2014, 07:24

CONCLUSÃO

30/09/2013, 13:12

PETIÇÃO

30/09/2013, 13:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

27/06/2013, 13:23

MERO EXPEDIENTE

10/06/2013, 13:14

CONCLUSÃO

20/05/2011, 10:27

PETIÇÃO

20/05/2011, 10:15

PETIÇÃO

20/05/2011, 10:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/04/2011, 14:21

DOCUMENTO

24/03/2011, 11:49

DOCUMENTO

03/02/2011, 16:39

CONCLUSÃO

03/03/2009, 16:20

DOCUMENTO

27/02/2009, 08:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

09/12/2008, 16:36

CONCLUSÃO

09/10/2008, 17:29

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:42

Despacho

•25/07/2025, 13:38

Despacho

•23/05/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:52

Despacho

•04/02/2025, 11:40

Decisão

•18/12/2024, 16:07

Decisão

•18/12/2024, 11:44

Despacho

•18/11/2024, 09:40

Despacho

•01/11/2024, 16:44

Decisão

•01/03/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 13:21

Decisão

•19/08/2022, 14:56

Todos os documentos(23)

Decisão

•23/10/2025, 10:35

Decisão

•20/10/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:42

Despacho

•25/07/2025, 13:38

Despacho

•23/05/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:52

Despacho

•04/02/2025, 11:40

Decisão

•18/12/2024, 16:07

Decisão

•18/12/2024, 11:44

Despacho

•18/11/2024, 09:40

Despacho

•01/11/2024, 16:44

Decisão

•01/03/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 13:21

Decisão

•19/08/2022, 14:56

Decisão

•07/07/2021, 00:04

Despacho

•17/09/2019, 21:01

Decisão

•29/05/2019, 15:58

Despacho

•28/08/2017, 13:50

Despacho

•28/08/2017, 13:50

Despacho

•28/08/2017, 13:50

Despacho

•28/08/2017, 13:50

Certidão

•28/08/2017, 13:50