Procedimento Comum Cível 8005066-19.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 34.461,55

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos Relativo as Relacoes de Consumo, Cível, Comercial e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

DANIEL JANUARIO DE SOUZA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA

OAB/BA 32698·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 13430·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

DANIEL JANUARIO DE SOUZA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 12/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:20

Publicado Despacho em 22/08/2024.

14/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 01:19

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 02:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 08:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2025 23:59.

03/04/2026, 20:01

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 31/01/2025 23:59.

03/04/2026, 20:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2025 23:59.

03/04/2026, 18:11

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 31/01/2025 23:59.

03/04/2026, 18:11

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 12/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 08:23

Despacho

•01/04/2026, 14:50

14/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:20

Publicado Despacho em 22/08/2024.

14/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 01:19

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 02:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 08:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2025 23:59.

03/04/2026, 20:01

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 31/01/2025 23:59.

03/04/2026, 20:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2025 23:59.

03/04/2026, 18:11

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 31/01/2025 23:59.

03/04/2026, 18:11

Publicado Despacho em 11/12/2024.

03/04/2026, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 17:32

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 13:42

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 09:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

03/04/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 14:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 14:04

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.

24/03/2026, 14:04

Publicado Decisão em 18/06/2025.

23/03/2026, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 23:54

Conclusos para despacho

23/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 23:36

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 10:46

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

03/02/2026, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 16:38

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 16:34

Juntada de certidão

30/01/2026, 16:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 20:56

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 22:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:43

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:43

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 10:24

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

20/11/2025, 15:01

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

20/11/2025, 15:01

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 11:21

Expedição de ato ordinatório.

18/11/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 10:31

Expedição de ato ordinatório.

18/11/2025, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 10:31

Juntada de certidão

18/11/2025, 10:26

Juntada de intimação

17/11/2025, 11:44

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 11:37

Desentranhado o documento

17/11/2025, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 13:11

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 09:21

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 11:02

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:56

Juntada de petição

22/10/2025, 09:55

Juntada de intimação

21/10/2025, 12:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 19:02

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 19:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 21:54

Publicado Despacho em 08/09/2025.

07/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

07/09/2025, 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2025, 20:40

Conclusos para despacho

28/08/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 08:18

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

25/08/2025, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

25/08/2025, 20:25

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 13:20

Juntada de Petição de aceite da nomeação

11/08/2025, 10:36

Juntada de intimação

08/08/2025, 15:33

Juntada de acesso aos autos

08/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/06/2025, 16:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2025 23:59.

10/05/2025, 07:47

Conclusos para despacho

07/05/2025, 06:50

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 19:27

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

11/04/2025, 04:48

Publicado Despacho em 08/04/2025.

11/04/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

11/04/2025, 04:48

Publicado Despacho em 08/04/2025.

11/04/2025, 04:48

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 17:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 22:10

Conclusos para decisão

11/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de réplica

10/02/2025, 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

01/02/2025, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

01/02/2025, 20:49

Expedição de citação.

19/12/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 13:50

Juntada de Petição de contestação

19/12/2024, 12:39

Expedição de citação.

09/12/2024, 10:50

Juntada de acesso aos autos

09/12/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2024, 17:56

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Daniel Januario De Souza Advogado: George De Almeida Cunha Silva (OAB:BA32698) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8005066-19.2024.8.05.0113 AUTOR: DANIEL JANUARIO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8005066-19.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar nos autos o DAJE referente ao envio eletrônico (ID 453781400), para fins de conferência do recolhimento adequado das custas. ITABUNA/BA, 18 de novembro de 2024 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Daniel Januario De Souza Advogado: George De Almeida Cunha Silva (OAB:BA32698) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005066-19.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: DANIEL JANUARIO DE SOUZA Advogado(s): GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8005066-19.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Certifique a serventia se as custas foram recolhidas da forma correta. Em caso negativo, intime-se a parte autora para recolher o valor das custas iniciais complementares, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em caso positivo, retornem conclusos. Itabuna, 20 de agosto de 2024. Luiz Sérgio Dos Santos Vieira Juiz De Direito

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 09:12

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 15:54

Decorrido prazo de DANIEL JANUARIO DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 22:08

Publicado Despacho em 12/06/2024.

19/06/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

19/06/2024, 03:28

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/06/2024, 10:57

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:57

Distribuído por sorteio

06/06/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:31

Decisão

•29/10/2025, 10:00

Decisão

•24/10/2025, 11:02

Despacho

•04/09/2025, 12:09

Despacho

•31/08/2025, 20:40

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:20

Decisão

•16/06/2025, 13:38

Decisão

•10/06/2025, 16:52

Despacho

•04/04/2025, 10:16

Despacho

•04/04/2025, 10:16

Despacho

•02/04/2025, 17:45

Todos os documentos(25)

Despacho

•06/04/2026, 08:23

Despacho

•01/04/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:31

Decisão

•29/10/2025, 10:00

Decisão

•24/10/2025, 11:02

Despacho

•04/09/2025, 12:09

Despacho

•31/08/2025, 20:40

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:20

Decisão

•16/06/2025, 13:38

Decisão

•10/06/2025, 16:52

Despacho

•04/04/2025, 10:16

Despacho

•04/04/2025, 10:16

Despacho

•02/04/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 13:50

Despacho

•09/12/2024, 10:49

Despacho

•08/12/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:14

Despacho

•20/08/2024, 09:34

Despacho

•20/08/2024, 09:12

Despacho

•10/06/2024, 10:26

Despacho

•07/06/2024, 16:31