Procedimento Comum Cível 8005066-19.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005066-19.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL JANUARIO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo:Tendo em vista a apresentação do laudo pericial de ID. 565305228. INTIME(M)-SE as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentarem as suas respectivas manifestações e/ou impugnações, querendo, conforme § 1º,, do art. 477, do CPC. ITABUNA/BA, 18 de junho de 2026 MAINE FONTES MARON Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8005066-19.2024.8.05.0113

19/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL JANUARIO DE SOUZA Advogado(s): GEORGE CARDOSO registrado(a) civilmente como GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005066-19.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. A parte Autora impugna o laudo confeccionado pelo ilustre louvado, sob alegação de que houve omissões, metologia incompleta, marcos temporais juridicamente equivocados, bem como a desconsideração de elementos essenciais para a correta recomposição do saldo da conta individual (ID 546379337). O múnus da perícia judicial envolve, além da elaboração do laudo propriamente dito, os esclarecimentos posteriores às dúvidas levantadas pelas partes. Assim estabelece o § 2º do art. 477 do CPC: § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Nesse sentido, INTIME-SE o ilustre louvado do juízo a fim de que, no prazo de quinze (15) dias, manifeste-se acerca da impugnação ao laudo. Após, retornem conclusos para apreciação. Itabuna, 1 de abril de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL JANUARIO DE SOUZA Advogado(s): GEORGE CARDOSO registrado(a) civilmente como GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005066-19.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. A parte Autora impugna o laudo confeccionado pelo ilustre louvado, sob alegação de que houve omissões, metologia incompleta, marcos temporais juridicamente equivocados, bem como a desconsideração de elementos essenciais para a correta recomposição do saldo da conta individual (ID 546379337). O múnus da perícia judicial envolve, além da elaboração do laudo propriamente dito, os esclarecimentos posteriores às dúvidas levantadas pelas partes. Assim estabelece o § 2º do art. 477 do CPC: § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Nesse sentido, INTIME-SE o ilustre louvado do juízo a fim de que, no prazo de quinze (15) dias, manifeste-se acerca da impugnação ao laudo. Após, retornem conclusos para apreciação. Itabuna, 1 de abril de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Mero expediente

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIEL JANUARIO DE SOUZA Advogado(s): GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005066-19.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por DANIEL JANUÁRIO DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o ressarcimento de valores supostamente desfalcados de sua conta vinculada ao PASEP. O autor sustenta que, após anos de serviços prestados na Administração Pública desde 1984, ao procurar acesso aos depósitos de sua conta PASEP junto ao réu, foi surpreendido com valores irrisórios, alegando que não houve a devida aplicação dos índices de correção monetária e que os extratos microfilmados demonstram movimentação financeira incompatível com os valores disponíveis. O réu apresentou contestação arguindo preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a regularidade dos valores apresentados, alegando que é mero administrador do PASEP, sendo a gestão do fundo de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda. O autor apresentou réplica rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos. Ambas as partes concordaram com a necessidade de produção de prova pericial contábil. Vieram-me os autos, em conclusão, após formação do contraditório. Procedo, então, na forma do artigo 357 do CPC. 1. Das Preliminares 1.1 Da Incompetência da Justiça Estadual e Remessa dos Autos à Competência Federal Alega o contestante, com base no art. 64 do CPC, a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda pois o Fundo PIS/PASEP está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo de Participação, que por sua vez está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Portanto, necessária a participação da União no polo passivo da demanda. Assim, requer seja acolhida a pretensão da parte ré de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista Federal). Nesse sentido, precedentes da Corte Superior: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019).(g.n) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. JUÍZO FEDERAL EXCLUIU A UNIÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÚMULAS 150, 254 E 42 DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ. 2. Eventual irresignação da parte contra a decisão que excluiu a União da lide não encontra guarida no âmbito do conflito de competência, o qual se limita a declarar o juízo competente a partir dos elementos e das partes que, efetiv amente, figuram na demanda. Na linha da jurisprudência pacificada do STJ, não se admite que o presente incidente seja utilizado como sucedâneo recursal. 3. Tratando-se de ação ajuizada por particular contra o Banco do Brasil, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista, aplica-se a orientação contida na Súmula 42/STJ, o que acarreta o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento do litígio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 171.648/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). Assim, indefiro a preliminar. 1.2 Da Ilegitimidade Passiva "Ad Causam" do Banco do Brasil Afirma a Banco do Brasil que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA, sendo sua ação limitada a operacionalização e nas ações em que se vise substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP a legitimidade passiva é da UNIÃO. A questão foi afetada pelo Tema 1.150 que já foi julgado, tendo sido fixada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Rejeito, portanto, tal preliminar. 2. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Afirma o contestante que o STJ assentou entendimento segundo o qual o prazo prescricional é quinquenal e deve ser contado a partir da data do último crédito nas contas do PASEP. Logo, uma vez que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, eventual não recolhimento de valores pela União Federal poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito. Assim, certo de que a prescrição se operou em 1994. Portanto, resta demonstrada a impossibilidade de exigência pela via judicial do direito pleiteado pela parte autora, uma vez que alcançado pela prescrição, impondo-se a extinção desta demanda com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Consoante orientação jurisprudencial firmada pelo Colendo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931/DF, afetados sob o Tema nº 1.150, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. No mesmo tema também ficou definido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso concreto, considerando que o autor tomou ciência dos supostos desfalques em 2018 (data do último saque) e que a ação foi proposta em 2024, verifica-se que não transcorreu o prazo decenal de prescrição. REJEITO a preliminar. 3. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Fica delimitada a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória no seguinte ponto: "se houve ou não atualização correta dos valores depositados na conta PASEP do autor, pelo banco acionado". 4. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) Conforme se extrai dos autos, a relação existente entre o autor e o Banco do Brasil não é de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas apenas como depositário de valores, por forma de lei (art. 5º da Lei Complementar 8/1970). Assim, não se aplicam ao presente caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência disso, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 5. Requer a parte Autora a produção de prova técnica, com aplicação dos índices legalmente fixados para a correção do Fundo PASEP, a fim de aferir se a atualização aplicada corresponde ao efetivamente decido ao requerente (Id. 498765364). Ouvida, a parte Autora pugnou pelo deferimento do pedido do Réu (Id. 499087027). Diante disso, uma vez que o cerne da causa envolve a atualização correta dos valores existentes na conta PASEP do autor, DEFIRO o pedido. Consultando o sistema, constato o cadastro do contador ANDRÉ SILVA NETO, registro profissional nº. 045526/O, e-mail [email protected], que, dessa forma, passo a nomear perito do juízo, devendo ser intimado por meio eletrônico e telefônico para, no prazo de (15) quinze dias, informar se aceita o munus e o valor dos honorários que pretende perceber para realização do trabalho, os quais ficarão a cargo da parte requerida, fixando o prazo de trinta (30) dias para apresentação do laudo, após o início dos trabalhos. Intimem-se as partes para tomarem ciência deste ato, bem como para arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito. Aceito o múnus pelo Louvado e indicados os honorários, intime-se a parte requerida para, em quinze (15) dias, depositar o valor para realização da perícia, e ambas as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, em igual prazo. Após, providencie o cartório, juntamente com o perito e independente de novo despacho, o agendamento da perícia, com intimação dos litigantes. Depositado o laudo em cartório, intimem-se as partes para manifestação, em quinze (15) dias. Decorrido este último prazo, ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, retornem conclusos. Itabuna, 10 de junho de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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