Procedimento Comum Cível 0501190-05.2016.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501190-05.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Luciene Sousa Silva Advogado: Lucia Maria Palmeira Ferreira Arouca (OAB:BA6612-A) Embargante: Amado De Jesus Ribeiro Advogado: Robson Santana Dos Santos (OAB:BA17172-A) Advogado: Camila De Melo Nery (OAB:BA25130-A) Advogado: Ingrid Macedo De Oliveira (OAB:BA51835-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0501190-05.2016.8.05.0150.2.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: AMADO DE JESUS RIBEIRO Advogado(s): ROBSON SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA17172-A), CAMILA DE MELO NERY registrado(a) civilmente como CAMILA DE MELO NERY (OAB:BA25130-A), INGRID MACEDO DE OLIVEIRA (OAB:BA51835-A) EMBARGADO: LUCIENE SOUSA SILVA Advogado(s): LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA (OAB:BA6612-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 0501190-05.2016.8.05.0150 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc... Inconformado com a decisão desta relatoria que chamou o feito à ordem, para tornar sem efeito decisão anterior que acolhera embargos de declaração, restaurando os efeitos da decisão que não conhecera da apelação de ID. 27262448 por deserção, e aplicando multa por litigância de má-fé, assevera o embargante a existência de equívocos no referido decisum. Defende, nestes termos, que não há nos autos a apelação mencionada no ID. 27262448, sem olvidar da revogação da procuração do patrono anterior, tornando sem efeito todo e qualquer ato. Sustenta, ainda, que houve pedido específico de gratuidade da justiça em sua apelação, e que o silêncio do juízo quanto ao pleito configuraria deferimento tácito do benefício. Devidamente intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: Trata-se de hipótese de improvimento do recurso, posto que não se revela presente na decisão fustigada qualquer das matérias previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do expediente recursal eleito. Com efeito, a via estreita dos aclaratórios, enquanto apelo integrativo, permite apenas a insurgência do recorrente em face de questões formais que maculem o julgado, notadamente a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se vislumbra quaisquer de tais vícios na hipótese em exame, pois o julgado se mostra íntegro e coeso, tendo analisado de forma suficiente a matéria objeto da lide. Com efeito, não há que se falar em qualquer contradição ou omissão, pois restou claramente demonstrado nos autos a interposição de dois recursos de apelação pelo rmbargante, tendo sido o segundo não conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade. No primeiro apelo, efetivamente conhecido, não houve formulação de pedido de gratuidade da justiça, o que motivou a determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal. A argumentação do embargante no sentido de que inexistiria nos autos a apelação mencionada, ou que teria havido revogação de procuração anterior, não encontra respaldo na realidade dos autos, constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, desiderato para o qual prevê a legislação processual modalidade recursal própria, diversa da intentada. De igual forma, não merece prosperar a tese de deferimento tácito da gratuidade, posto que tal benefício sequer foi postulado no recurso efetivamente conhecido, sendo certo que o pedido formulado no segundo apelo não pode ser considerado, ante seu não conhecimento por força do princípio da unirrecorribilidade recursal. Isto posto, torna-se claro o único intento protelatório do embargante, utilizando-se da via dos aclaratórios com o fito somente de alongar a entrega da prestação jurisdicional e rediscutir matéria já decidida. Destarte, deve ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório dos presentes aclaratórios. Forte nas razões ora expendidas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com aplicação de multa em desfavor do embargante de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS12

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENNA ESPIRITO SANTO FONSECA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUALDO MAGALHAES FONSECA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUALDO MAGALHAES FONSECA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUALDO MAGALHAES FONSECA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(28)