Dúvida 8000079-90.2022.8.05.0021 - TJBA

Dúvida 8000079-90.2022.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoel Gabriel Dos Santos Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425-A) Apelado: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas Titulos E Documentos Da Comarca De Barra Do Mendes Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Conselho da Magistratura Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000079-90.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: Conselho da Magistratura APELANTE: MANOEL GABRIEL DOS SANTOS Advogado(s): ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA APELADO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BARRA DO MENDES Advogado(s): ACORDÃO DIREITO CIVIL E REGISTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NOTA DEVOLUTIVA. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E COLHEITA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A PRÁTICA DO ATO REGISTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE ESTADO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. BEM INCOMUNICÁVEL. OUTORGA UXÓRIA DESPICIENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que objetiva a reforma de sentença que julgou improcedente procedimento de dúvida inversa em que o interessado pretendia se desonerar das exigências: de promover a retificação de seu estado civil constante em título dominial; e de obter outorga uxória para o registro de ato translativo de propriedade de bem imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Determinar a adequação da exigência de retificação do estado civil do recorrente, que figurou como solteiro em título dominial, quando, em verdade, encontrava-se separado de fato, divorciando-se, posteriormente. 3. Determinar a adequação da exigência de colheita de outorga uxória para registro de ato de transmissão de imóvel adquirido após a separação de fato do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há que se questionar a exigência de retificação do estado civil do recorrente, constante nos itens nos 1 e 2 da nota devolutiva carreada ao ID 63518943, posto que amparada no princípio da especialidade subjetiva, legalmente previsto no art. 176, §1º, inc. II, nº 4, da Lei nº 6.015/73. 5. Constatando-se que o bem imóvel fora adquirido após a separação de fato do casal, restando, portanto, incomunicável, bem como que em razão do decurso do tempo, atualmente, encontrar-se-iam fulminadas eventuais pretensões de sobrepartilha ou de anulação de atos translativos da propriedade sobre o imóvel, é de se concluir que a exigência de outorga uxória revela formalismo destituído de finalidade material, não devendo, pois, prosperar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “Revela-se desnecessária a outorga uxória para a transmissão da propriedade de bem adquirido após a separação de fato do casal, porquanto incomunicável, cabendo, no entanto, a retificação do estado civil do proprietário constante no título dominial para que passe a refletir a realidade fática contemporânea à prática dos atos registrais.” Dispositivos relevantes citados: art. 176, §1º, inc. II, nº 4, da Lei nº 6.015/73; arts. 205, 1.647 e 1.649 do CCB. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.813/SP; AgInt no REsp n. 1.838.057/SP; AgInt no REsp n. 1.735.113/SP. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Corregedor das Comarcas do Interior - Conselho de magistratura EMENTA 8000079-90.2022.8.05.0021 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000079-90.2022.8.05.0021, em que figuram como apelante MANOEL GABRIEL DOS SANTOS e como apelada CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BARRA DO MENDES. ACORDAM os magistrados integrantes da Conselho da Magistratura do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. Salvador,.

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL GABRIEL DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BARRA DO MENDES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GABRIEL DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(59)

legal