Cumprimento de sentença 0503164-23.2018.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503164-23.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Municipio De Itabuna Advogado: Wanderley Rodrigues Porto Filho (OAB:BA15837-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Terceiro Interessado: Secretaria De Saúde Do Município De Itabuna Apelado: Terezinha Alves Santiago Apelante: Estado Da Bahia Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 0503164-23.2018.8.05.0113 APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO (OAB:BA15837-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A), FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A) DECISÃO Tratam-se de recursos de Apelação Cível simultaneamente interpostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (DPEBA) e pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, que, nos autos da ação tombada sob nº 0503164-23.2018.8.05.0113, ajuizada por TEREZINHA ALVES SANTIAGO, patrocinada pela DPEBA, em desfavor do ESTADO DA BAHIA e DO MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA, assim decidiu (Id n. 10291389): “[...] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 0503164-23.2018.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, julgo procedente o pedido, mantendo a tutela antecipada. Condeno os requeridos a restituição dos valores e despesas custeados pela autora com o deslocamento, no montante de R$ 938,18 (novecentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deixo de condenar os requeridos ao reembolso das custas, diante da gratuidade concedida à parte autora, bem como em honorários advocatícios, por força da súmula 421, do STJ e da Lei Complementar Estadual nº 26/06 (art. 6º, II) e Lei Estadual nº 11.045/08 (art. 3º, I), conforme precedentes do TJBA”. Irresignada com os termos da decisão, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA interpôs recurso de Apelação Cível (Id. 10291393), aduzindo que “a Defensoria Pública, portanto, e na forma do art. 134 da Constituição, com disciplina outorgada pelas emendas de n. 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ter dotação orçamentária própria, autonomamente administrada. E isso também determina que para atingir sua atividade fim, que é o que importa à sociedade, sua estruturação deva ser financiada adequadamente, pelas fontes previstas nas Leis e que atentem aos anseios da Constituição. São os meios estruturantes para o alcance de sua atividade fim”. Salientou ser cabível a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios a favor da DPE e que o verbete contido na Súmula nº 421 do STJ encontra-se totalmente superado. Requereu ao final “seja o presente apelo conhecido e provido, reformando parcialmente a sentença impugnada, nos termos acima expendidos, a fim de condenar o Estado da Bahia e o Município de Itabuna ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, nos termos do art. 85, e seus parágrafos, do CPC”. O ESTADO DA BAHIA ofertou contrarrazões (Id n. 10291406), requerendo seja mantida a sentença. O ESTADO DA BAHIA também interpôs recurso de Apelação Cível (Id n. 10291395), aduzindo que não negou atendimento à parte Autora, e que, “no que diz respeito ao Estado da Bahia, a Recorrida não agiu amparada por qualquer decisão judicial que porventura tornasse o Estado da Bahia devedor de semelhante prestação. Isto é, a mesma foi por sua conta e risco e, como tal, somente ela é responsável por essas despesas, não sendo lícito transferir a outrem a responsabilidade por assim agir”. Desse modo, requer “seja dado provimento ao apelo, para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a pretensão”. A DPE apresentou suas contrarrazões em petição de Id n. 10291403. O MUNICÍPIO DE ITABUNA não ofertou contrarrazões, conforme certidão de Id n. 10291407. Sobreveio o julgamento das Apelações Cíveis interpostas pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e pelo ESTADO DA BAHIA e o exame da Remessa Necessária, através de decisão monocrática proferida pela então Relatora do processo, Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, na qual foi negado provimento ao recurso do Estado e dado parcial provimento ao da DPE, “apenas para acrescer à condenação do Município acionado/vencido honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma da motivação supra; e, em remessa necessária, integro-a, no mais, pelos seus próprios fundamentos e pelos dispostos neste pronunciamento” (Id n. 12802688). Dessa decisão, a DPE, o ESTADO BAHIA e o MUNICIPIO DE ITABUNA interpuseram Agravos Internos, tombados, respectivamente, sob os números 0503164-23.2018.8.05.0113.1, 0503164-23.2018.8.05.0113.2 e 0503164-23.2018.8.05.0113.3. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA interpôs Recurso Extraordinário ao Id n. 18175444. Esta Segunda Câmara Cível negou provimento a todos os Agravos Internos, conforme se verifica dos acórdãos juntados aos Ids n. 29935758 - Pág. 42, 26544175 e 29935762 - Pág. 45. Do acordão proferido no Agravo Interno nº 0503164-23.2018.8.05.0113.1, a DPE opôs Embargos Declaratórios (nº 0503164-23.2018.8.05.0113.4.EDCiv), os quais restaram rejeitados pela Turma Julgadora. A seu turno, do acórdão prolatado no Agravo Interno nº 0503164-23.2018.8.05.0113.3 foram opostos Embargos de Declaração pelo MUNICIPIO DE ITABUNA (nº 0503164-23.2018.8.05.0113.5.EDCiv), suscitando que não fora intimado quando do julgamento do Agravo Interno, sendo acolhidas as suas razões, com a anulação daquele julgado e determinando-se nova apreciação (Id n. 29935760 - Pág. 47). O ESTADO DA BAHIA apresentou contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pela DPE ao Id n. 30299578. Em despacho avistável ao Id n. 33262461, o 2ª Vice-Presidente do TJBA, constatando a inexistência de novo julgamento no Agravo Interno nº 0503164-23.2018.8.05.0113.3, interposto pelo Ente Municipal, determinou a remessa dos autos para esta Câmara Cível, que, conforme Id n. 59306102 - Pág. 97, julgou o Agravo, negando-lhe provimento. O ESTADO DA BAHIA interpôs Recurso Extraordinário ao Id n. 58997396, com contrarrazões ofertadas pela DPE ao Id n. 63569134. Acerca do Recurso Extraordinário interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, o 2ª Vice-Presidente do TJBA determinou o encaminhamento dos autos à Câmara de origem, para eventual exercício de juízo de retratação, conforme dispõe o artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, reservando-se a exercer o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DA BAHIA após o pronunciamento deste colegiado (Id n. 66355601). É o relatório. Decido. Como demonstrado, a decisão monocrática de Id n. 12802688, proferida pela então Relatora do Apelo, Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, deu parcial provimento ao Apelo da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DA BAHIA, “apenas para acrescer à condenação do Município acionado/vencido honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)”, entendendo “indevida a condenação do Estado da Bahia, vencido na verba honorária sucumbencial em favor da Defensoria Pública deste Estado, conforme orientação da Súmula 421 do STJ”. Em razão do julgamento do Tema 1002 pelo Supremo Tribunal Federal, a 2ª Vice Presidência encaminhou os autos a este Relator para fins, se for o caso, de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC. Verifica-se que as razões recursais ora apreciadas se encontram limitadas ao cabimento, ou não, de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia patrocina causas contra o Estado da Bahia. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Recurso Extraordinário nº 1140005/RJ, sob o regime da repercussão geral (Tema 1.002), na diretiva de que “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”. Vejamos: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.” (g.n.) No particular, destaco que as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014 atribuíram autonomia funcional, administrativa e financeira às Defensorias Públicas Estaduais. Assim, resta claro que tanto a tese da confusão patrimonial quanto a Súmula nº 421 do STJ restam superadas. Sobreleva destacar, por oportuno, que não há que se falar em distinguishing em relação ao Estado da Bahia, em razão da previsão contida no art. 4º, XXI da LC 80/94 e art. 6º, II da LC Estadual 26/06, como bem consignado pelo Ministro Edson Fachin, quando do julgamento da RCL 69080/BA: “Cabe, aqui, rememorar que, diante da inclusão do inciso XXI no art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994, eventuais leis locais que disponham em sentido contrário à lei geral, de caráter nacional, terão sua eficácia suspensa, na forma do art. 24, inciso XIII, e § 4º, da Constituição Federal. Trata-se de mecanismo que garante a manutenção da coesão e da uniformidade do sistema constitucional de repartição de competências legislativas entre os entes da Federação. (...) No caso examinado, verifica-se que o Tribunal reclamado se limitou a interpretar as normas aplicáveis à espécie, com observância do mecanismo constitucional de repartição das competências legislativas concorrentes (art. 24 da CF/1988), para considerar ineficazes os comandos obstrutivos da percepção de honorários pela Defensoria Pública Estadual em face do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e Lei Estadual nº 11.045/2008 (…) Em suma, inexiste excepcionalidade que justifique a negativa de aplicação da tese do RE 1.140.005, na forma do distinguishing proposto pela parte reclamante. Tampouco há, na hipótese veiculada, ofensa à Súmula Vinculante 10.” Nesta linha de intelecção, é inequívoco que as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pelo Ente Estadual, face ao entendimento cogente retro esposado. Assim, como se vê, a conclusão exarada pela então relatora da presente Apelação Cível, no tocante à isenção do ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios à DPE/BA, contraria o entendimento do SFT, razão pela qual mostra-se imperiosa a retratação do julgado. Dessa forma, analisando-se a complexidade da causa, o tempo a ela dedicado e a qualidade técnica das peças processuais, bem como a procedência da demanda, julga-se por fixar os honorários advocatícios em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mesmo importe arbitrado para o Município de Itabuna, devendo ser dirigido ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública, nos termos da Lei 11.045/2008, previsto no art. 26 da LC nº 26/2006. Por derradeiro, cumpre destacar que se mantêm inalterados os demais termos da decisão monocrática ora em apreço, tendo em vista que o juízo de retratação é adstrito à matéria afeta ao Tema 1002 do STF. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no sentido de condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser destinados, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição, mantendo-se incólumes os demais termos do julgado. Salvador/BA, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 10-239

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES SANTIAGO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

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