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Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANTONIO BISPO DA PAIXAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DA PAIXAO em 24/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DA PAIXAO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DA PAIXAO em 01/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DA PAIXAO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(27)