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Apelação CívelPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Trabalhista

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Partes do Processo

1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE EUNAPOLIS

Autor

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Partes do Processo(7)

Transitado em Julgado em 09/06/2021

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de NAIARA CARVALHO DE MACEDO em 03/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de NAIARA CARVALHO DE MACEDO em 09/03/2021 23:59.

Publicado Ementa em 08/02/2021.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 02/02/2021 13:30:00 Sala 5ª CCível.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(27)