Cumprimento de sentença 0341719-12.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0341719-12.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Katia Cristina Mendes Motta Terceiro Interessado: Dermival De Oliveira Motta Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Interessado: Carmem Mendes Mota Interessado: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073) Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Interessado: Carlos Jose Mendes Motta Interessado: Carmen Lucia Mendes Motta Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0341719-12.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CARMEM MENDES MOTA Advogado(s): INTERESSADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20073), IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470) SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0341719-12.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, proposta inicialmente por CARMEM MENDES MOTA, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Noticiado o falecimento da autora, no curso do processo, seus herdeiros CARMEM LUCIA MENDES MOTTA LEITE, KATIA CRISTINA MENDES MOTTA, CARLOS JOSÉ MENDES MOTTA e DERMIVAL DE OLIVEIRA MOTTA foram habilitados como sucessores, no polo ativo da relação processual. A pretensão autoral está fundamentada da seguinte forma: a) falha na prestação de serviço consubstanciada na negativa de autorização para procedimento de urgência (drenagem biliar percutânea), necessária à manutenção da vida da paciente; b) o plano de saúde negou o tratamento, sob a justificativa de que o contrato se encontrava em período de carência, expondo a autora, idosa de 82 anos, a elevado risco de morte; c) a recusa indevida constitui falha de prestação de serviço passível de responsabilidade civil. Concedida a tutela provisória (ID. 270490009) para obrigar a acionada a promover a total cobertura do procedimento médico (drenagem biliar percutânea), conforme relatório médico. Deferidos ainda, em favor da parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré - HAPVIDA ofereceu contestação no ID. 270492708, alegando, preliminarmente, a falta de legitimidade ou interesse processual da parte, tendo em vista o falecimento da autora — Carmem Mendes Mota veio. No mérito arguiu que: a) a negativa da continuidade do tratamento da autora foi legítima, vez que a autora não cumpriu o período de carência de 180 dias; b) a inexistência de falha na prestação de serviço da operadora, tendo em vista que o atendimento de urgência foi prestado a autora, conforme contrato; c) inexiste ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Réplica no ID. 270499909, arguindo que o pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais, é transmissível aos herdeiros, não se impondo a extinção pretendida. Declarado o óbito da autora (ID. 270500818), ocorrido em 16/02/2017, durante o curso do processo, os seus herdeiros, filhos e marido - 1) Carmem Lucia Mendes Motta Leite; 2) Katia Cristina Mendes Motta; 3) Carlos José Mendes Motta; 4) Dermival de Oliveira Motta - foram habilitados como sucessores no polo ativo da relação processual, conforme ID. 270501917. As partes declararam não terem outras provas a produzir. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 335, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II – MOTIVAÇÃO. Primeiramente, acerca da transmissibilidade do direito à indenização, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao editar a súmula 642, que diz: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Assim, tendo em vista os aspectos patrimoniais envolvidos no pedido indenizatório, os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear o seu recebimento, ainda que decorrente de violação à direito personalíssimo da falecida, já que o direito de exigir a reparação transmite-se aos sucessores, nos termos dos artigos 12 e 943 do Código Civil, in verbis: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Nesse sentido: Apelação cível. Plano de saúde. Indenização por danos morais. Negativa de cobertura para fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Dano moral. Sentença de improcedência. 1.Autor falecido no curso da ação. Indenização por dano moral. Transmissibilidade aos herdeiros. Cabimento. Violação moral atinge direito subjetivo; porém o direito à respectiva indenização tem natureza patrimonial; portanto, é transmissível aos herdeiros. Precedentes STJ. 2.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Abusividade da negativa já reconhecida em outro processo. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Doença grave. As pessoas contratam planos de saúde, visando enfrentar situações de urgência e emergência com um pouco mais de tranquilidade. A conduta da ré exacerbou sofrimento em momento tão delicado. Assim sendo, está devidamente caracterizado o dano moral. Sopesadas as circunstâncias, é razoável fixar a indenização em R$10.000,00. Precedentes da Câmara. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10284797920208260100 SP 1028479-79.2020.8.26.0100, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 15/03/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2021) Assim sendo, não há que se falar em extinção do processo. Com o óbito da autora, persiste a controvérsia em relação aos danos extrapatrimoniais pela recusa do plano de saúde em oferecer o tratamento de urgência. A contestante se limitou a afirmar que o serviço não estava autorizado no contrato, em razão do período de carência do plano. Ora, o vínculo obrigacional entre as partes deriva de um contrato de adesão, cujas cláusulas, embora sem a característica de irrecusabilidade, foram prévia e unilateralmente estabelecidas pelo fornecedor dos serviços, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. As cláusulas contratuais, sobretudo aquelas decorrentes de contrato de adesão, devem ser interpretadas e aplicadas sob a égide da boa-fé, transparência e confiança. Havendo dubiedade, o art. 47 da Lei nº 8.078/90 prevê a interpretação mais favorável ao consumidor O relatório médico que aparelha a inicial (ID. 270487291) indicou a necessidade de “drenagem biliar percutânea devido ao risco de colangite grave” — em caráter de urgência — em razão da “elevada mortalidade, dentro de 24 horas, do início do quadro clínico”. Inobstante os prazos de carência estipulados nos contratos de plano de saúde, o art. 35-C, da Lei nº 9.656/98, com as alterações introduzidas pela 11.935/2009, dispõe acerca da obrigatoriedade de cobertura nos casos de urgência e emergência, vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; O art. 12, inciso V, alínea "c", do mesmo diploma legal dispõe ainda que: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (grifamos) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 597, que considera abusivas as carências acima de 24 horas para tratamentos de urgência e emergência, vejamos: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Assim, a simples alegação de que o procedimento solicitado esta em período de carência, não pode prevalecer, haja vista que o relatório médico de ID. 270487291 informava o estado de urgência no quadro clínico da paciente e, de acordo com as normas acimas citadas, deve ser afastada toda e qualquer regra que representa óbice à efetiva prestação da saúde e que exponha o paciente/consumido a risco de lesões irreparáveis. No caso em exame, uma vez verificada a necessidade da assistência médica da paciente, a negativa do plano configura privação de tratamento, configurando ameaça ao próprio objeto do contrato, que é a assistência à saúde, sendo que o art. 51, § 1º, inciso II, do CDC, veda a restrição de direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, cuja violação caracteriza dano moral indenizável in re ipsa. Nesse contexto, diversamente do que sustenta a HAPVIDA, a recusa de cobertura do tratamento médico de urgência não afasta a caracterização do dano moral indenizável, que decorre diretamente da quebra da justa expectativa da segurada, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia que lhe acometia o espírito, culminando em óbito. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor e tem natureza essencialmente compensatória. A quantificação do dano moral sempre foi deixada ao prudente arbítrio do juiz, quando da aplicação do Direito ao caso concreto. Recomenda-se que o arbitramento deva operar-se com moderação, equilíbrio, mas que cumpra o seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada vulnerável. III – DECISUM. Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à parte autora, a título de compensação por dano moral, com atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios devidos a partir da citação. Por força da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor total das obrigação pecuniária acima arbitrada. P. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CARMEM MENDES MOTA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 14/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 14/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(37)