Monitória 0500906-10.2014.8.05.0039 - TJBA

Monitória 0500906-10.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: V.d.t. De Novaes Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099-A) Advogado: Natalia Serva Botelho (OAB:BA51589-A) Apelado: Cleber Correia De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500906-10.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: V.D.T. DE NOVAES Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO GALLO (OAB:BA28099-A), NATALIA SERVA BOTELHO (OAB:BA51589-A) APELADO: CLEBER CORREIA DE SANTANA Advogado(s): MAF 02 DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O embargante alegou erro material na decisão (ID 73643536) que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade. Sustenta que, antes da remessa dos autos a esta Corte de Justiça, protocolou pedido de desistência do recurso, requerendo a nulidade da decisão, com devolução dos autos ao juízo de origem para análise do pedido pendente. Os embargos de declaração configuram instrumento processual destinado a eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na espécie, assiste razão ao embargante. No ID 73023943, com efeito, o apelante protocolou pedido de desistência do recurso de apelação, acompanhado de solicitação de desentranhamento da peça e análise de outras questões pendentes pelo juízo de origem, antes da remessa dos autos a esta instância superior. Ao apresentar pedido de desistência, a parte recorrente extinguiu a pretensão recursal, a qual opera efeitos imediatos, consoante o art. 998, do CPC, que faculta ao recorrente desistir do recurso a qualquer momento, sem necessidade de anuência do recorrido. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Nesse contexto, a decisão embargada incorreu erro material ao não conhecer do recurso por intempestividade, porquanto não havia recurso a ser apreciado, uma vez que, inexistindo apelo, não subsiste objeto para análise, seja quanto à admissibilidade ou ao mérito. Impõe-se, portanto, a remessa dos autos ao juízo competente para análise das questões pendentes, sob pena de supressão de instância, dado que o pedido de desistência foi formulado em primeiro grau. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para fim de anular a decisão que não conheceu do recurso de apelação, chamando o feito à ordem, via de consequência, a fim de determinar a devolução dos autos ao juízo de origem e viabilizar a análise dos pedidos pendentes. Salvador/BA, 29 de novembro de 2024. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 0500906-10.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: V.d.t. De Novaes - Me Advogado: Antonio Taquechel Moreira (OAB:BA34902) Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099) Advogado: Natalia Serva Botelho (OAB:BA51589) Apelado: Cleber Correia De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 0500906-10.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: V.D.T. DE NOVAES - ME Advogado(s): ANTONIO TAQUECHEL MOREIRA (OAB:BA34902), DANIEL DE ARAUJO GALLO (OAB:BA28099), NATALIA SERVA BOTELHO (OAB:BA51589) REU: CLEBER CORREIA DE SANTANA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0500906-10.2014.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Monitória intentada por VDT NOVAES – EPP, em face de, CLEBER CORREIA DE SANTANA. Sentença de ID 408713004, este Juízo determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, tendo em vista que em que pese o processo tenha sido ajuizado a mais de 10 anos, o réu nunca fora citado. Peticiona o autor, opondo embargos de declaração, para modificar a sentença ID 409851533. Certidão de tempestividade ID 422679696. É o relatório, decido. Com relação ao apontado no pedido formulado, deve-se observar, primeiramente, que estas não se coadunam com a definição ensejadora do recurso estabelecido no art. 1.022, do Código de Processo Civil, Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento. Razão não assiste à embargante. Isto pelo fato de que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão, vê-se que, em verdade, o embargante objetiva, através do recurso horizontal, a reforma da sentença deste Juízo. Vejamos a jurisprudência firmada: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REFORMA DA DECISÃO. Inexiste contradição, omissão ou obscuridade passível de ensejar a oposição de embargos declaratórios, aliás, o que pretende a parte embargante é ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração No 71005033071, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - ED: 71005033071 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 28/08/2014, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2014). Assim, conheço dos embargos tendo em vista a presença do requisito da tempestividade, para rejeitá-los por ausência de qualquer dos pressupostos delineados no art. 1.022, CPC. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 15 dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAMAÇARI/BA, 11 de março de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MN

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de V.D.T. DE NOVAES - ME em 05/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLEBER CORREIA DE SANTANA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de V.D.T. DE NOVAES - ME em 03/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

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