Cumprimento de sentença 8001493-87.2019.8.05.0261 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001493-87.2019.8.05.0261 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017254-68.2019.8.05.0110. Recorrente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A) Advogado: Clebson Carneiro De Oliveira (OAB:BA65633-A) Recorrido: Marileide Da Silva Pimentel Advogado: Handerson Lemos Maia De Abreu (OAB:BA33550-A) Advogado: Daniela De Oliveira Brito (OAB:BA38118-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001493-87.2019.8.05.0261 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637-A), CLEBSON CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA65633-A) RECORRIDO: MARILEIDE DA SILVA PIMENTEL Advogado(s): HANDERSON LEMOS MAIA DE ABREU (OAB:BA33550-A), DANIELA DE OLIVEIRA BRITO (OAB:BA38118-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. COELBA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001493-87.2019.8.05.0261 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, o acionante alega que “realizou uma instalação de uma rede elétrica rural na Fazenda Barra, zona rural do município de Tucano, sendo posteriormente incorporada pela concessionária. Ocorre que, até a presente data não ocorreu à restituição do valor gasto pelo particular para construção de rede de eletrificação rural. Salienta mencionar que a autora buscou acordo amigável com a ré para tentar solucionar o presente litígio o que não logrou êxito.” Pleiteou indenização por danos materiais. O Juízo a quo em sentença: Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, afasto a preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a quantia equivalente a R$ 39.920,00 (trinte e nove mil e novecentos e vinte reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 405, do Código Civil c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde o evento danoso, até o efetivo pagamento. A parte ré interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8002677-19.2018.8.05.0001 Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. Da análise dos autos, verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: Alega a parte Ré que não há como se imputar à Coelba qualquer atitude arbitrária ou ilegal, posto que, a empresa ré agiu na estrita observância das normas reguladoras do fornecimento de energia elétrica, inclusive, tendo prontamente atendido ao pedido de ligação nova requerida pelo demandante. Observa-se as alegações da parte Ré não se sustenta, visto que não foi apresentada nenhuma prova concreta. A parte ré se absteve de juntar o processo administrativo ou qualquer outra documentação capaz de provar o quanto alegado. Urge destacar que a Parte Ré feriu o Código de Defesa do Consumidor, em vários artigos, dentre os quais o art. 4º, IV, em destaque: ¿A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;¿ Importante ressaltar, ainda, a norma insculpida no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ¿Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.¿. O TJBA já enfrentou o tema dos autos: EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PARTICULAR PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA RÉ, SEM QUE HOUVESSE O RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PARTE AUTORA QUE LOGROU PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO (Classe: Recurso Inominado, Número do ,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 26/11/2020 ) Com efeito, a parte autora colaciona aos autos o projeto, aprovação do projeto, contrato, comprovante das despesas no R$ 39.920,00 (trinte e nove mil e novecentos e vinte reais), referente a incorporação de rede de energia elétrica. Tais documentos demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora, devendo haver o ressarcimento do valor gasto pelo acionante. Por tais razões, constato que a sentença foi escorreita na análise do mérito, porquanto, aderindo às razões lançadas, penso que a hipótese é de sua manutenção das razões lá delineadas, pelos seus próprios fundamentos e, para tanto, valho do quanto permitido no artigo 46 da Lei 9.099/95, in verbis. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz Relator

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBSON CARNEIRO DE OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBSON CARNEIRO DE OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HANDERSON LEMOS MAIA DE ABREU em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HANDERSON LEMOS MAIA DE ABREU em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBSON CARNEIRO DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 07/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(27)