Execução Fiscal 0165496-59.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Rc Fabricacao E Comercio De Confeccoes Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0165496-59.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: RC FABRICACAO E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): DESPACHO Considerando o julgamento pelo STF da Repercussão Geral, Tema 1184, concernente à existência, ou não, de interesse de agir das Fazendas Públicas para satisfazer créditos tributários de pequeno valor, bem como o julgamento da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou, por unanimidade, já na primeira sessão ordinária de 2024, regras para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil reais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 0165496-59.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o exequente, diante do quanto decidido pelo CNJ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do presente recurso, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

25/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 08:00

Conclusos para decisão

01/04/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 00:17

Devolvidos os autos

18/03/2021, 05:57

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/10/2020, 00:00

Petição

27/02/2020, 00:00

Recebimento

07/02/2020, 00:00

Publicação

18/12/2019, 00:00

Mero expediente

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2013, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2011, 12:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:04