Execução Fiscal 0808279-07.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0808279-07.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Glance Comercio De Roupas E Acessorios Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0808279-07.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: GLANCE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 0808279-07.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE SALVADOR, contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0808279-07.2012.8.05.0001, proposta em face de GLANCE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, reconheceu ao abandono da causa e extinguiu o feito executório, nos seguintes termos: “(…) Dispõe o Código de Processo Civil, especificamente no inciso III e no § 1° do art. 485, que o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, quando, dentre outras hipóteses, o autor abandonar a causa, o que verifica nos casos em que não promove os atos e as diligências que lhe incumbe, por mais de trinta dias, sendo necessário, no entanto, sua prévia intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, o que efetivamente ocorreu nos presentes autos. Não é outro o entendimento jurisprudencial: (...) No caso vertente, a execução não foi embargada e/ou a parte executada não foi citada, pelo que prescinde de requerimento do(a) executada para extinção do processo por abandono. Do exposto, com arrimo inciso III e do § 1° do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por abandono de causa.” Irresignado, o apelante defende que a decisão hostilizada merece reforma, já que “não se divisa, in casu, hipótese de extinção do processo com amparo no art. 485 do CPC. Isto porque, tal fundamento não considera a Lei nº 6.830/1980, diploma normativo que rege as execuções fiscais”. Afirma que “o STJ assentou o entendimento de que a suspensão do processo tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Tal entendimento corrobora o fundamento de que o magistrado não poderia ter extinto o processo”. Requer o provimento do recurso e o prosseguimento da Execução Fiscal na origem. Sem contrarrazões, vez que não angularizada a relação processual. É relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos processuais para ser conhecido. Verifico dos autos, a possibilidade de apreciá-los de forma unipessoal, considerando o permissivo contido no art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, decidindo monocraticamente. A situação em exame se amolda justamente à hipótese prevista neste dispositivo legal, visto que, como se verá adiante, o presente recurso não clama por provimento, uma vez que decisão combatida se encontra consentânea aos entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas. O Município de Salvador ajuizou execução fiscal buscando o recebimento dos créditos constantes das CDAs executadas, que somadas apontam para a monta de R$ 2.097,44 (dois mil e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos). A partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sobredito julgamento do RE 1.355.208, o Conselho Nacional de Justiça, objetivando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, aprovou, em 21/02/2024, a Resolução n.º 547/2024 nos autos do processo eletrônico n.º 000732-68.2024.2.00.0000, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesta senda, cumpre transcrever o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifei) § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” Destarte, considerando a regulamentação adotada pelo CNJ, verifica-se que este feito se enquadra perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada. Isto porque, compulsando detidamente os autos, trata-se de nova remessa a este ad quem, conforme decisão proferida pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, constante no Id. 28776410, que deu provimento ao apelo do Ente, entendendo pela não ocorrência de prescrição intercorrente à época, determinando o prosseguimento do feito executório na origem com o provimento do apelo. Com efeito, mesmo após o retorno dos autos, com a intimação do apelante para promover o prosseguimento do feito (Ids. 54455491 e 54455493), este permaneceu inerte, o que ensejou nova sentença extintiva, sem resolução do mérito, em virtude do evidente abandono da causa. Desta feita, tratando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) –, não tendo sido citado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, e ante o evidente abandono processual por parte do ente apelante, mostra-se correta a extinção do feito. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença em sua integralidade. Cumpridas as formalidades legais, determino, de plano, o imediato arquivamento e baixa dos autos. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de 2º Grau - Convocado

25/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/02/2022, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/11/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 11:56

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

10/03/2021, 00:00

Expedição de documento

08/03/2021, 00:00

Publicação

03/03/2021, 00:00

Mero expediente

26/02/2021, 00:00

Petição

15/02/2021, 00:00

Publicação

10/02/2021, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/02/2021, 00:00

Petição

01/07/2020, 00:00

Mero expediente

26/10/2012, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 15:34

—

Partes do Processo(23)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição

Mero expediente

legal

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