Execução Fiscal 0546183-32.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0546183-32.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0546183-32.2015.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev Advogado: Camila Maria Guerra Trigueiro (OAB:BA31320) Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Advogado: Jose Ricardo Do Nascimento Varejao (OAB:PE22674) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora (Email: [email protected]) Processo: 0546183-32.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0546183-32.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a parte acima identificada, com informação anulação do débito fiscal ante a procedência da ação ordinária correlata. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, como noticiado pelas partes. No caso, houve o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 0533816- 73.2015.8.05.0001, na qual foi reconhecida a improcedência do auto de infração objeto da presente ação, de modo que ambas pugnaram pela extinção do feito executivo e pela liberação da garantia ofertada. Na última peça, o Ente comprova a baixa do débito. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, inciso X, do CTN, c/c art. 487, I, e art. 924, III, do CPC, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito, determinando a liberação do seguro garantia nº 1007500007412 (ID 230712800). Quanto à baixa do débito informada, intime-se a parte executada para ciência. Sem custas. Baixe-se eventual constrição. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 24/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de intimação.

Expedição de RPV.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(34)