Cumprimento de sentença 8000998-79.2022.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000998-79.2022.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Marinalva Maria De Sousa Advogado: Ariane Alves Bastos (OAB:BA43164-A) Recorrido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000998-79.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARINALVA MARIA DE SOUSA Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164-A) RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA MATÉRIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000998-79.2022.8.05.0021 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe face a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por reconhecer a incompetência absoluta dos juizados especiais. (ID 67185974) Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de ID 67185985. É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro a gratuidade de justiça. Passemos ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedente desta turma: 8001739-40.2019.8.05.0049. O inconformismo da Recorrente merece prosperar. No caso dos autos, o magistrado de origem reconheceu a incompetência e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que a presente demanda envolve a análise dos requisitos autorizadores da cobrança de contribuição sindical rural, sendo o Juizado Especial Cível da Justiça Estadual absolutamente incompetente o para julgamento da demanda, em razão da matéria. Com efeito, estabelece o art. 3 da Lei nº 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora questiona a legalidade de descontos realizados em seus proventos de aposentadoria por entidade de natureza associativa. Diferentemente das demandas relacionadas a sindicatos, as associações não possuem registro junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, não se configurando como entidades sindicais. Apesar de a entidade requerida, Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), utilizar a denominação de "confederação" e empregar o termo "contribuição" para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, a CONAFER carece de registro no referido órgão ministerial. Dessa forma, não se trata de demanda que envolva contribuição sindical, mas de questão relativa à atuação de uma entidade associativa sem natureza sindical. Nesse sentido: COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Práticas Abusivas REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DEMANDA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OU MATÉRIA TRABALHISTA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004447-81.2021.8.27.2713, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 21/11/2022, DJe 30/11/2022 14:23:14) (TJ-TO - RI: 00044478120218272713, Relator: DEUSAMAR ALVES BEZERRA, Data de Julgamento: 21/11/2022, TURMAS RECURSAIS) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0001276-94.2022.8.05.0191 Processo nº 0001276-94.2022.8.05.0191 Recorrente (s): GILVANDA SOARES LIMA VIEIRA Recorrido (s): CONAFER RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. REVELIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte autora que foi surpreendida com desconto em folha de pagamento (benefício previdenciário/aposentadoria por idade) por contrato não celebrado com a parte promovida denominado CONTRIBUIÇÃO CONAFER. Requer, ao final, a declaração de nulidade/inexistência/suspensão do contrato/débito, a repetição dobrada de indébito mais as vincendas e a reparação por danos morais. O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0024388-08.2020.8.05.0080; 0001292-54.2020.8.05.0244; 0011376-56.2019.8.05.0113; 0009297-81.2021.8.05.0001. Compulsando as provas dos autos, constata-se que restou devidamente evidenciado dos autos que os descontos iniciaram-se em 05/2020, e que restou demonstrado o desconto total no valor pedido de R$ 458,78 e, em dobro, a quantia de R$ 917,56, pois, cabe à parte ré a obrigação de restituir a quantia paga, por valor igual ao dobro do que a parte autora pagou, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, quanto ao pedido de majoração do valor da indenização por danos morais, por sua vez, a fixação do valor há que observar as circunstâncias do caso, bem como a finalidade da reparação, que deve ser estabelecida de modo a desencorajar o infrator a reeditar sua conduta ilícita. Assim, no tocante ao valor, diante das circunstâncias do caso sob exame, tenho como razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a reparação do dano moral, desestimular a eventuais ações da parte ré, além de evitar o enriquecimento ilícito da Autora. Ante o exposto, julgo no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00012769420228050191 PAULO AFONSO, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/04/2023) Assim, de rigor o acolhimento do presente recurso para afastar o reconhecimento da incompetência da matéria, anulando-se a r. Sentença prolatada e determinando-se o regular processamento do feito perante o juízo de origem Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito. Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

25/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ARIANE ALVES BASTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA MARIA DE SOUSA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE ALVES BASTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA MARIA DE SOUSA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de ARIANE ALVES BASTOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA MARIA DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 06/11/2025 23:59.

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