Execução de Título Extrajudicial 8043766-51.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8043766-51.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Residencial Jardim Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134) Executado: Thaise Freire Andrade Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8043766-51.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Condomínio] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM EXECUTADO: THAISE FREIRE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8043766-51.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, fundada em débito de taxas condominiais, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM em face de THAISE FREIRE ANDRADE. Regularmente citada a parte executada não pagou o débito, nem indicou bens à penhora, conforme certidão de Id. 99581274. As tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud restaram insuficientes para a satisfação do crédito (Ids. 167427420; 336745273 e 416107611). Restou bloqueada a quantia de R$ 25.023,60, conforme documento de Id. 439916424. A parte exequente postulou pela liberação do valor bloqueado e penhora do imóvel objeto das taxas condominiais exequendas, conforme petição de Id. 439298394. Analisados os autos. Decido. Inicialmente, fica convolado em penhora o bloqueio on line efetivado no Id. 439916424, independentemente da lavratura de termo, conforme art.854 do CPC e, com base no art. 841, §2.º do CPC, determino a intimação da parte ré, por carta com aviso de recebimento (AR), pois não possui advogado constituído nos autos. Com relação ao pedido de expedição do alvará, necessário aguardar a intimação da parte executada, antes do deferimento do pedido, a teor do que prevê o art. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DA QUANTIA SEM INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Alegação de desnecessidade de intimação do executado, que não tem advogado constituído nos autos. 2. Intimação pessoal que decorre de previsão legal (CPC/15, art. 841, § 2º; CPC/15, art. 852, § 2º). 3. Decisão mantida. 4. Não provimento do agravo.” (TJ-SP - AI: 20373829020238260000 Mauá, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Ademais, no que pertine ao pedido de penhora do imóvel, determino a intimação da parte exequente para trazer aos autos a certidão de ônus atualizada do imóvel, a fim de possibilitar a análise do pedido. Ante o exposto determino: A intimação da parte executada acerca da penhora realizada na espécie, por meio de carta com aviso de recebimento, porquanto, não possui advogado habilitado nos autos (art. 841, §2.º do CPC); A intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão atualizada do imóvel, sob pena de extinção e arquivamento. Cumprida a diligência e decorridos os prazos, com a manifestação ou certificada sua ausência, voltem-me conclusos. P.I.C. Salvador, 26 de junho de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM em 31/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM em 16/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(24)