Cumprimento de sentença 0000453-74.2011.8.05.0040 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000453-74.2011.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Cristina Assuncao De Sousa Advogado: Sinesio Bomfim Souza Terceiro (OAB:BA36034-A) Apelante: Municipio De Igrapiuna Advogado: Eduardo Jose Mendes Alves (OAB:BA34472-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000453-74.2011.8.05.0040 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IGRAPIUNA Advogado(s): EDUARDO JOSE MENDES ALVES (OAB:BA34472-A) APELADO: CRISTINA ASSUNCAO DE SOUSA Advogado(s): SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO (OAB:BA36034-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 0000453-74.2011.8.05.0040 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IGRAPIÚNA em face de sentença de improcedência de impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 67411893), proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, de Família, Sucessões, Fazendários, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da Comarca de Camamu. A sentença (Id. 67411893) homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e rejeitou as alegações de excesso de execução formuladas pelo ente municipal. Confira-se o dispositivo: “Desta feita, é fácil concluir que a presente impugnação merece rejeição, estando preclusa a discussão do valor objeto da exação e sendo devida a homologação dos cálculos e expedição de ofício requisitório de precatório/RPV, nos moldes do disposto no art. 535, § 3º, do CPC. Por fim, entendo que o caso não é de liquidação do comando sentencial, uma vez que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente ao previsto no art. 509, § 2º, do CPC, que afirma que “Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” Com efeito, o comando sentencial não impõe a liquidação por arbitramento e nem mesmo indica a necessidade de provar fato novo a ensejar a instauração de novo procedimento comum de liquidação, pelo que é forçoso concluir que a execução do comando sentencial demandava meros cálculos aritméticos, o que ocorreu no caso em testilha. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, homologando os cálculos apresentados pelo exequente aos IDs 35136753 e 35136754." Em suas razões recursais (ID. 67411902), o apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, argumentando que “o título executivo judicial carece de liquidez, impedindo o cumprimento da decisão com base apenas em cálculos apresentados unilateralmente pela parte exequente”. Alega que os valores incluídos “extrapolam as balizas do título executivo e que a ausência de memória de cálculos comprometeu o contraditório e a ampla defesa”. Instada a apresentar resposta ao recurso, a parte apelada, CRISTINA ASSUNÇÃO DE SOUSA, apresentou contrarrazões (ID. 67411912), em que defende a inadmissibilidade do recurso de apelação, sob o argumento de que tal medida não é cabível contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Igrapiuna contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de apelação interposto pelo Ente não deve ser conhecido. O juízo de admissibilidade do recurso perpassa pela análise de exigências formais, dentre elas, o cabimento. Conforme previsão do art. 1.009 do CPC, o recurso de apelação deve ser interposto contra sentença. A sentença é o pronunciamento do juiz que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, consoante dispõe o §1º do art. 203 do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. O processo de origem já está na fase executória e, portanto, somente pode ser extinto mediante prolação de uma sentença caso se verifique uma das hipóteses elencadas no art. 924 do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Quando a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença não encerrar a execução, portanto, deve-se reconhecer que a sua natureza é de decisão interlocutória, na forma do art. 203, §2º, do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. (grifos acrescidos) O ordenamento jurídico brasileiro prevê que o recurso cabível contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença é o Agravo de Instrumento, e não a Apelação, na forma do art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses de extinção da execução. O juízo a quo não indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, não reconheceu a satisfação da obrigação, não declarou a extinção total da dívida, não houve renúncia ao crédito e não reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. Ressalte-se que não há qualquer menção, inclusive, ao art. 924 do CPC. Tratou-se de mera decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o processo executório. O STJ consolidou entendimento no sentido de que só cabe apelação contra a decisão que, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, põe fim ao procedimento. Contra a decisão que julga improcedente a impugnação e dá prosseguimento à fase executiva, o STJ entende que é cabível o recurso de agravo de instrumento. Sobre o tema, transcreve-se precedentes pertinentes do STJ: V - Esta Corte tem o entendimento de que, no sistema do vigente Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo. Entende, ainda, que a decisão que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva, não tem natureza jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de instrumento. Ver, a propósito: REspn. 1.767.663/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018; REsp n. 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe1º/8/2018). (AgInt no AREsp 1467643/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019 – excerto da ementa com grifos aditados) 1. A decisão proferida na exceção de pré-executividade, com amparo no art. 282 do NCPC, declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados durante o prosseguimento do feito, sem contudo extinguir a fase cognitiva do processo, em razão da necessidade da formação de litisconsórcio passivo. Por conseguinte, o provimento jurisdicional se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de ser impugnado por agravo de instrumento. Precedentes. 2. Pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido de que, as decisões prolatadas que não põe fim à execução ou cumprimento de sentença desafiam o recurso de agravo de instrumento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1369017/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá apartir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá como reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. […] (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). O STJ também firmou entendimento no sentido de que a interposição de apelação contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo consubstancia erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO OU REJEIÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que as decisões que homologam ou rejeitam cálculos da execução ostentam natureza de decisão interlocutória, impugnáveis por meio de agravo de instrumento. 2. É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez de agravo de instrumento, já que não existia dúvida doutrinária ou jurisprudencial a respeito do recurso cabível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1815689/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRATURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019 – excerto da ementa com grifos aditados) Tendo em vista que o presente recurso de apelação foi interposto contra decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extinguiu a fase executiva, resta evidente a sua inadmissibilidade. Por fim, registre-se que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de 2º Grau – Convocado

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE MENDES ALVES em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGRAPIUNA em 09/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE MENDES ALVES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO em 24/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

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