Procedimento Comum Cível 0010159-05.2012.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0010159-05.2012.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Espólio De Maria De Lourdes Da Silva Oliveira Reu: Sonia Maria Santos Oliveira Advogado: Juvenal Muniz Barreto Filho (OAB:BA7092) Reu: Luis Carlos (carlinhos) Advogado: Josemy Araujo Lopes (OAB:BA24292) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010159-05.2012.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): REU: SONIA MARIA SANTOS OLIVEIRA e outros Advogado(s): JUVENAL MUNIZ BARRETO FILHO (OAB:BA7092), JOSEMY ARAUJO LOPES (OAB:BA24292) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0010159-05.2012.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLITÓRIA, proposta pelo ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA, representado por sua inventariante, Sra. AURELICE DE OLIVEIRA COELHO, em face de SÔNIA MARIA SANTOS OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS SANTOS OLIVEIRA. Narrou a autora que é inventariante do Espólio de Maria de Lourdes da Silva Oliveira, no inventário ajuizado perante a 10ª Vara de Família da Comarca de Salvador (Processo n° 0103928-03.2010.805.0001). Sustentou que o imóvel situado na Rua Antônio Oliveira, n° 177, Vaquejada, nesta cidade, pertence ao condomínio formado pelo espólio autor e integra o referido processo de inventário, sendo que cada herdeiro terá, no momento da partilha, fração ideal de 1\7 (um sétimo) sobre todo o imóvel, o qual está dividido em diversas casas. Relatou que a primeira requerida, viúva de um dos herdeiros, avançou e ultrapassou a sua quota parte, alienando parte do imóvel para o segundo requerido, seu irmão, esbulhando parte da posse que não lhe pertencia, vez que não tinha autorização dos demais herdeiros. Ressaltou que o segundo requerido é conhecedor da situação processual que envolve o imóvel e vem realizando uma série de construções irregulares, sem qualquer consentimento dos herdeiros, extrapolando a área e prejudicando o acesso, a ventilação e o bem estar dos outros moradores das outras casas que compõem o imóvel. Aduziu que as construções ultrapassaram 18 metros de cumprimento e 01 metro de largura, as quais devem ser demolidas, visto que não houve manifestação expressa de concordância pelos demais herdeiros. Informou que o respectivo inventário ainda está em trâmite, não estando ainda na fase de partilha, sendo inadmissíveis o esbulho e alienação de área que a requerida ainda não tem a propriedade definida. Assim, requereu a gratuidade da justiça, a designação de audiência de justificação e, após, a expedição de mandado reintegratório liminar da área ocupada irregularmente pelos demandados e, ao final, fosse determinada a reintegração definitiva da posse do imóvel em favor do autor, com a condenação dos réus ao pagamento pela utilização indevida do bem até a efetiva desocupação, e à demolição da obra excedente, no prazo máximo de quinze dias após o trânsito em julgado, sob pena de ser realizada de forma compulsória e as suas expensas (id. 36144785). Reservou-se a apreciação do pedido liminar por ocasião da justificação, designando-se audiência (id. 36144793). Foi apresentada contestação pela primeira requerida (id. 36144807), na qual requereu a gratuidade da justiça e suscitou as preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Sustentou que o referido imóvel pertence à contestante, há vários anos, pois foi doado por sua sogra ao filho dessa, hoje falecido, tendo a contestante realizado junto com o cônjuge diversas benfeitorias e onde passaram a residir há mais de vinte anos, sem qualquer oposição. Na audiência de justificação (id. 36144824), não se obteve êxito na tentativa de conciliação. Também não foram apresentadas testemunhas pelas partes, de modo que, não justificada a posse, indeferiu-se a liminar pleiteada. A parte autora arrolou testemunhas (id. 36144828) e, em id. 36144832, apresentou réplica. Alegou que a inexistência da alegada doação, afirmando que a de cujus apenas teria cedido um quartinho para o filho, JOSÉ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, residir com o cônjuge, ora primeira ré, quando em vida; que a “de cujus” nunca se separou do seu esposo, e nem a requerida residiu no imóvel, por mais de vinte anos, com o esposo, como alegou. Afirmou que o suposto contrato de doação coligido não foi celebrado. Requereu a realização de perícia no imóvel objeto do litígio, para aferir as irregularidades apontadas, a citação do segundo réu, fosse determinada a exibição do documento original do suposto contrato de doação, bem como designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas ora arroladas e os depoimentos pessoais dos litigantes. Juntou documentos, dentre as quais declaração, a fim de comprovar a alegada falsidade do contrato de doação. A parte autora juntou documentos (Termo de Partilha, Certidão de Óbito do Sr. Gonçalo Gonçalves de Oliveira e Certidão de Casamento de Casamento do referido Senhor com a Sra. Maria de Lourdes da Silva Oliveira. Documentos - id. 36144850). O segundo réu apresentou contestação, em id. 36144876, na qual também requereu a gratuidade da justiça e suscitou sua ilegitimidade passiva. Foi apresentada réplica, em id. 36144891. A autora requereu a produção de prova oral, arrolando suas testemunhas (id. 38432863). A audiência de instrução foi realizada no dia 22/11/2022 (id. 299565466). Por fim, a parte autora apresentou suas alegações finais, em id. 446896680, ao passo que os réus não se manifestaram. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça aos requeridos. Havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo a seu exame. No que tange à alegada inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido, observo que não merece guarida. Com efeito, em que pese a requerida alegue que o imóvel sob litígio não possui registro imobiliário e, por isso, não poderia ser objeto de inventário, a partilha dos bens deixados pela de cujus já foi homologada judicialmente, em 01/12/2015, conforme sentença coligida em id. 36144850-p. 17. Em relação à ilegitimidade passiva do segundo acionado, esse aduziu que apenas é irmão da primeira acionada, a qual seria detentora da posse mansa e pacífica da área do litígio, há mais de 20 anos. Contudo, a autora afirmou que a primeira ré teria alienado parte do imóvel a seu irmão (2º réu), esbulhando parte da posse dos demais herdeiros, sem autorização desses, acrescentando que o segundo requerido vem realizando uma série de construções irregulares no imóvel, extrapolando a área da posse da primeira acionada e prejudicando os outros moradores, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Pelas razões expostas, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito: O cerne da questão repousa sobre o exame das seguintes questões: se a parte autora exercia a posse legítima do imóvel sob litígio e sofreu esbulho por parte dos réus, bem como o tempo de eventual posse e a data em que o alegado esbulho teria ocorrido. O art. 561 do CPC dispõe que: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. A autora coligiu, em id. 36144789, cópia autêntica do contrato de n. 1.822/77, segundo o qual houve transferência de aforamento do terreno objeto da lide, no total de 175m², para a posse da Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA, na data de 31/10/1977. Consta, em mesmo id., p.2, cópia autêntica do contrato de n. 059/2009, segundo o qual houve transferência de contrato de aforamento entre o espólio de MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA e seus herdeiros. Em id. 36144835, consta declaração dos herdeiros da de cujus, datada de 08/02/2012, afirmando que o único imóvel deixado pela falecida, situado na Rua Antonio Oliveira, nº 177, bairro da Vaquejada, Serrinha- Ba, seria partilhado igualmente entre os seus 07 (sete) filhos, na proporção de 1/7 (um sétimo) para cada herdeiro. Verifica-se que o documento foi assinado pelo doador (cônjuge da falecida) e pelos herdeiros, à exceção da requerida, tendo tal partilha sido homologada no processo de inventário. Na audiência de instrução, a testemunha Sra. Anaildes de Araújo Barbosa, agente comunitária, afirmou conhecer o imóvel objeto da lide, o qual possui vários proprietários e foi objeto de inventário, tratando-se de herança. Informou que o imóvel pertencia aos pais da autora; que a parte térrea é da família da autora; que, ao lado, reside Sônia, cunhada da autora; e que, na parte superior, residem a família do irmão de Sônia, a própria depoente e Rubinaldo. Declarou ainda que o irmão de Sônia, que mora na parte inferior, chegou a inviabilizar o uso de uma escada que dá acesso à residência da depoente e de Rubinaldo; que há uso do imóvel, mas nem todos concordam com esse uso; que não sabe se Sônia já fazia uso do imóvel enquanto o pai da autora era vivo; e que a área onde foi construída a escada era anteriormente utilizada pela autora para estender roupas, mas foi transformada pela requerida e seu marido, sem acordo com os demais proprietários. Também informou que Sônia alugava quartos na parte posterior do imóvel e que, ao comprar o imóvel, havia uma ventilação que foi comprometida após a requerida levantar uma parede. O documento juntado pela primeira requerida (ID 36144810-p.4/5), intitulado “contrato de doação”, não comprova a doação do imóvel litigioso em seu favor, pois é um documento incompleto, sem assinatura das partes e sem garantia de que as páginas onde constam assinaturas (p.5) correspondam ao mesmo documento (p.4). Contudo, ficou demonstrado que o marido da requerida, já falecido, era um dos herdeiros da Sra. Maria de Lourdes, razão pela qual a requerida faz jus ao percentual de 1/7 do imóvel objeto da lide. Também foi demonstrada a propriedade do imóvel pelo espólio de Maria de Lourdes da Silva Oliveira, bem como que o referido bem foi objeto de inventário, no qual foi acordada a divisão em partes iguais entre os sete herdeiros, cada um com 1/7 do bem, incluindo a primeira requerida. A testemunha corroborou as alegações da autora quanto ao uso do imóvel pela requerida e seu irmão, também réu na demanda. Por outro lado, a requerida não comprovou o exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, conforme alegado, nem a doação do bem a seu favor. Contudo, sendo a requerida também herdeira do imóvel, fazendo jus ao uso de sua cota-parte, não ficou efetivamente demonstrado que ela e seu irmão, também réu, se apossaram de partes do imóvel pertencentes aos demais herdeiros, extrapolando a porção que lhes caberia. Além disso, embora a testemunha tenha relatado que a requerida construiu uma escada na área onde a autora estendia roupas, sem anuência dos demais proprietários, não há provas concretas de que tal construção ocorreu na parte do imóvel pertencente aos outros herdeiros, tampouco se comprovou que a parede levantada pela ré, comprometendo a ventilação do imóvel, foi realizada de forma irregular. Diante disso, não restou demonstrada a turbação ou o esbulho da posse da autora sobre parte do imóvel objeto da lide, impossibilitando a reintegração de posse pleiteada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse. (TJ-MG - AI: 05752290320228130000, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO BEM – IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO – PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS – REQUERIDA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS – INADMISSÍVEL O DIRECIONAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC. 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida. 3. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil. Contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real — Enunciado nº 80 - I Jornada de Direito Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034766-26.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 14.03.2019) (TJ-PR - APL: 00347662620178160014 PR 0034766-26.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019) Ressalte-se que, nas ações de reintegração de posse, não se exige prova da propriedade, mas a simples demonstração da posse, a qual não restou efetivamente demonstrada pelas provas coligidas. É oportuno transcrever, nesse caso, os dispositivos aplicáveis à espécie, todos do Código Civil: "Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.210. (…) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso". No caso concreto, conquanto a parte autora alegue o esbulho em parte de sua propriedade, não logrou êxito na comprovação das alegações, não se desincumbindo do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA contra SONIA MARIA SANTOS OLIVEIRA e seu irmão LUIS CARLOS (CARLINHOS). Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §2º, do art. 85, do CPC, suspendendo-se, entretanto, a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de cinco anos, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Serrinha - BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito Designado

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485303083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485303083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485303083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485303083

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

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