Procedimento Comum Cível 8000685-83.2019.8.05.0099 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000685-83.2019.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Paulo Pinheiro Da Silva Advogado: Jussara Almeida Dos Santos (OAB:BA42452) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000685-83.2019.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: JOSE PAULO PINHEIRO DA SILVA Advogado(s): JUSSARA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA42452) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000685-83.2019.8.05.0099 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibotirama Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da Decisão interlocutória proferida nos autos sob o ID 100607206, pelas razões constantes da petição de ID 104837827. É o relato necessário. Passo a DECIDIR. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, ou ainda a presença de erro material no decisium (NCPC, art. 1022, I a III), o que não aconteceu no presente caso. Na realidade, o recurso sob comento veicula a pretensão de reforma da decisão, objurgando seus provimentos, chegando, inclusive, a pretender rediscussão sobre a apresentação ou não de documentos comprobatórios da pretensão, aduzindo ter ocorrido suposto error in judicando deste Juízo, matéria esta que deve ser objeto do recurso adequado, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior. A respeito de alegações, portanto, caberia às instâncias superiores prover, eis que o locus adequado para rediscussão de matérias já decididas é, naturalmente, o recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se. Intime(m)-se. Demais expedientes necessários. Ibotirama, 15 de dezembro de 2022. IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito Substituta

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA ALMEIDA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA ALMEIDA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA ALMEIDA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

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