Execução de Título Extrajudicial 8087601-50.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8087601-50.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Paralela Parque Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Executado: Edmilson Dos Santos Silva Executado: Raimunda Maria De Rosa Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8087601-50.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO PARALELA PARQUE Advogado(s): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB:BA28559) EXECUTADO: EDMILSON DOS SANTOS SILVA e outros Advogado(s): DECISÃO DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8087601-50.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução cujo objeto são contribuições supostamente devidas pelo requerido em favor do condomínio edilício autor, documento de ID451742610. Como é cediço, a exequibilidade do título não depende apenas do cumprimento desta formalidade legal, mas também dos requisitos previstos no art. 783 do codex, devendo retratar obrigação certa, líquida e exigível. Por outro lado, a norma do art. 784, X do CPC permite que as obrigações objeto da ação incluam as "contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício", desde que "previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral" e estejam "documentalmente comprovados". No caso dos autos, requer o condomínio exequente o cumprimento de obrigações vencidas no período descrito na inicial. A partir da documentação juntada ao feito, possível constatar que os requerimentos são respaldados por documentação pertinente, comprovando-se por meio de atas assembleares os valores dos encargos mensalmente devidos. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CITAÇÃO - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pagar(em) a dívida atualizada, mais os juros moratórios, no importe total de R$ 1.538,45, além de honorários de advogado (art. 829 do CPC), bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em) embargos à execução (art. 915 do CPC). Desde já, e com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios devidos ao exequente no importe correspondente a 10% do valor da dívida. Advirta(m)-se o(s) devedor(es) de que, em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. Não havendo o pagamento, proceda o oficial de justiça à imediata penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, ou, em sua falta, de tantos quanto necessário para a quitação da dívida. Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste no prazo de 10 dias, concluindo-se os autos em seguida. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NA HIPÓTESE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO - Caso impossível a citação, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre os termos da certidão juntada aos autos no prazo de 10 dias sob pena de suspensão do o andamento do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Ultrapassado o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano a contar da data em que encerrado o prazo. Decorrido o prazo sem que haja indicação de meios de localização do requerido, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE na forma do §2º do dispositivo anteriormente referido. Dou ao presente despacho força de mandado de citação e penhora. Expedientes necessários. Intime-se, cumpra-se. Salvador, 5 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARALELA PARQUE em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DE ROSA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DE ROSA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS SILVA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS SILVA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DE ROSA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Todas as movimentações(32)