Execução Fiscal 0803589-32.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0803589-32.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Moyses Farouk Da Silva Reis (OAB:BA15397) Advogado: Carine Santana De Souza Vidal De Moraes (OAB:BA29599) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0803589-32.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s): MOYSES FAROUK DA SILVA REIS (OAB:BA15397), CARINE SANTANA DE SOUZA VIDAL DE MORAES (OAB:BA29599), LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022) DECISÃO O MUNICIPIO DE SALVADOR, na petição de ID 113570001, aduziu que, no curso da execução, no ano de 2013, o novo proprietário do imóvel objeto da lide passou a ser ADEMILDES REIS DOS SANTOS (CPF Nº 514.689.995-91) e requereu sua inclusão no pólo passivo da presente Ação, sem alterar a CDA e sem excluir o antigo proprietário da lide. Posteriormente, na petição de ID 450322731, o procurador da empresa executada atravessou petição pedindo a habilitação exclusiva do advogado LEONARDO DE SOUZA REIS, inscrito na OAB/BA 19.022, sob pena de nulidade. É O RELATÓRIO. Da documentação carreada aos autos, não é possível constatar, com precisão, quando foi feita a alienação do imóvel, e tal informação é fundamental para a análise do pedido de redirecionamento da Execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0803589-32.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, em razão da inexistência de prova de que a transferência de titularidade se deu após o ajuizamento do feito executivo, INDEFIRO o pleito da Municipalidade, no sentido de incluir o Sr. ADEMILDES REIS DOS SANTOS (CPF Nº 514.689.995-91) como responsável solidário. De outro giro, á vista do pedido de habilitação exclusiva formulado (ID 450322731), bem como do substabelecimento de ID 450322734, DEFIRO a habilitação dos novos procuradores e DETERMINO ao cartório que proceda às devidas anotações em sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 20/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(50)

legal