Monitória 8011525-10.2022.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8011525-10.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011525-10.2022.8.05.0274. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Reu: Tatiana Flores Correia Advogado: Nilton Dutra De Almeida (OAB:BA29573) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8011525-10.2022.8.05.0274 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: TATIANA FLORES CORREIA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8011525-10.2022.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de TATIANA FLORES CORREIA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 76.924,37 (setenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), representada pela Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01286-7, emitida em 28/11/2018, com vencimento inicial para 28/11/2019 e posteriormente prorrogada mediante aditivos até 28/11/2021. Devidamente citada, a parte ré apresentou Embargos à Monitória alegando, em síntese: a) pedido de justiça gratuita; b) iliquidez do título por ausência de discriminação das amortizações realizadas; c) aplicabilidade do CDC; d) direito à renegociação do débito com base na Resolução CMN 4.905/2021; e) excesso de execução; f) ilegalidade da cobrança de seguro. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria eminentemente de direito e estarem presentes nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. 1.Da Justiça Gratuita Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela embargante e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Ressalto que tal benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, caso demonstrada a alteração da situação financeira da parte. 2. Da Iliquidez do Título A alegação de iliquidez do título não prospera. O banco autor apresentou planilha de cálculo detalhada (ID 229761183) demonstrando a evolução do débito, com discriminação clara dos encargos aplicados, taxas e valores. O documento permite a plena compreensão da origem e evolução da dívida, atendendo aos requisitos legais. 3. Da Aplicabilidade do CDC Conforme jurisprudência consolidada, o crédito rural possui regramento específico e destina-se a financiar atividade produtiva do mutuário, não se caracterizando como relação de consumo. No caso, o contrato foi celebrado para financiamento de recuperação de lavoura de café, evidenciando sua natureza de insumo para atividade produtiva, não havendo que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Do Excesso de Execução Com efeito, dispõe o art. 917, §3º do Código de Processo Civil: "Quando se alegar que o credor pleiteia quantia superior à devida, cumpre ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." No mesmo sentido, o §4º do mesmo artigo estabelece que: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." No caso em tela, os embargantes, embora aleguem a existência de encargos abusivos e excessivos no título executivo, não apresentaram memória de cálculo discriminada demonstrando o valor que entendem devido, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre supostas ilegalidades. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de apresentação do demonstrativo de cálculo nos embargos à execução que alegam excesso, sendo sua ausência causa de rejeição liminar. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera imprescindível a apresentação da memória discriminada de cálculos pelo embargante quando alega excesso de execução, não bastando meras alegações genéricas de abusividade. 6. Da Cobrança do Seguro O art. 76 do Decreto-Lei nº 167/67 estabelece expressamente a obrigatoriedade do seguro dos bens oferecidos em garantia nas cédulas rurais. Não se trata, portanto, de imposição abusiva do banco, mas de exigência legal que visa proteger a garantia do financiamento. Quanto à alegada falta de transparência na contratação do seguro, observo que os valores estão discriminados no demonstrativo da conta vinculada apresentado pelo banco, sendo possível identificar cada lançamento a este título. O embargante não demonstrou que foi impedido de contratar o seguro com outra seguradora de sua preferência, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 917, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, por serem beneficiários da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 14 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA FLORES CORREIA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)