Procedimento Comum Cível 0004165-67.1999.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004165-67.1999.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Interessado: Henrique Briglia Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Advogado: Vinicius Briglia Pinto (OAB:BA16719) Advogado: Thiago Briglia Hage (OAB:BA35010) Interessado: Sílvia Maria Gomes Couto Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Advogado: Vinicius Briglia Pinto (OAB:BA16719) Advogado: Thiago Briglia Hage (OAB:BA35010) Interessado: Emmanoel Briglia Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Advogado: Vinicius Briglia Pinto (OAB:BA16719) Advogado: Thiago Briglia Hage (OAB:BA35010) Interessado: Janita Briglia Távora Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Advogado: Vinicius Briglia Pinto (OAB:BA16719) Advogado: Thiago Briglia Hage (OAB:BA35010) Interessado: Jose Magalhaes Vieira Pinto Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Advogado: Vinicius Briglia Pinto (OAB:BA16719) Advogado: Thiago Briglia Hage (OAB:BA35010) Interessado: Duze Briglia De Magalhães Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Advogado: Vinicius Briglia Pinto (OAB:BA16719) Advogado: Thiago Briglia Hage (OAB:BA35010) Interessado: Rafael Briglia Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Advogado: Vinicius Briglia Pinto (OAB:BA16719) Advogado: Thiago Briglia Hage (OAB:BA35010) Interessado: Maria Vanda Carmo Briglia Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Advogado: Vinicius Briglia Pinto (OAB:BA16719) Advogado: Thiago Briglia Hage (OAB:BA35010) Interessado: Fernando Augusto Vale De Alencar Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Advogado: Vinicius Briglia Pinto (OAB:BA16719) Advogado: Thiago Briglia Hage (OAB:BA35010) Interessado: Rita Briglia De Alencar Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Advogado: Vinicius Briglia Pinto (OAB:BA16719) Advogado: Thiago Briglia Hage (OAB:BA35010) Interessado: Mario Roberto Trompowsky Do Amaral Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Advogado: Vinicius Briglia Pinto (OAB:BA16719) Advogado: Thiago Briglia Hage (OAB:BA35010) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0004165-67.1999.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Réu: HENRIQUE BRIGLIA e outros (10) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0004165-67.1999.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão administrativa movida por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) contra HENRIQUE BRIGLIA e OUTROS, onde a parte autora requer a constituição de servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade do requerido, o qual se faz necessário para a passagem de redes de distribuição de energia elétrica. Afirma que a instalação da rede é essencial para a prestação dos serviços públicos de energia elétrica a diversas localidades e que o trajeto escolhido para a linha de transmissão passa por áreas rurais, incluindo a propriedade do requerido, o que enseja a instituição da servidão administrativa. Afirma, também, que o traçado foi definido com base em critérios técnicos, buscando minimizar os impactos ambientais e econômicos. Afirma, ainda, que o réu HENRIQUE BRIGLIA rejeitou o valor de indenização proposto pela autora e que promoverá os atos administrativos e/ou judiciais necessários à efetivação da constituição da servidão administrativa. Requer, preliminarmente, liminar de imissão de posse e, no mérito, a confirmação da liminar e a constituição da servidão administrativa de eletroduto sobre uma faixa de terra de 25,00m de largura por 62,00m de extensão, totalizando 1.550 m², no imóvel denominado “Fazenda Duas Barras”. Despacho ID 221486195, declinando a competência à 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública desta Comarca. Despacho IDs 221486199/201, concedendo a liminar de imissão na posse, determinando a expedição do mandado de imissão, citação do réu e determinando a realização de perícia. Contestação da parte ré HENRIQUE BRIGLIA ID 221486221, alegando que não aceitou a proposta de acordo oferecido pela autora por se tratar de quantia irrisória. Petição da parte ré IDs 221486223/25/26 com quesitos. Laudo pericial IDs 221486232/33/34/35/37/38/39 Petição da parte autora ID 221486247 com laudo pericial, discordando da perícia realizada pelo perito designado pelo Juízo (IDs 221486249/51/54). Despacho ID 221486278, informando a ausência de conciliação e intimando as partes. Ata de audiência ID 221486288. Petição da parte autora ID 221486296 com documentos, informando a existência de novos valores a serem indenizados. Despacho ID 221486304, declinando a competência para Vara de Fazenda Pública desta Comarca, tendo em vista a transformação de Vara exclusiva. Decisão ID 221486306, declinando a competência para a Vara Cível desta Comarca. Contestação IDs 221486323/26/28/29/31, apresentada pela Defensoria Pública, na condição de curadoria especial dos réus JANITA BRIGLIA TÁVORA, JOSÉ MAGALHÃES VIEIRA PINTO, DUZE BRIGLIA DE MAGALHÃES, RAFAEL BRIGLIA, MARIA VANDA CARMO BRIGLIA, FERNANDO AUGUSTO VALE DO ALENCAR, RITA BRIGLIA DE ALENCAR, MARIO ROBERTO TROMPOWSKY DO AMARAL, MARIA BERNADETE BRIGLIA DO AMARAL, FRANCISCO BRGILIA DE MAGALHÃES JUNIOR, LEDRA BRANDÃO BRIGLIA DE MAGALHÃES, ANTONIO GERALDO BRIGLIA, JULIA MARIA SCOFIELD DE SOUZA ALMEIDA BRIGLIA, ANTONIO CARLOS WENSE PINTO, ANA MARIA BRIGLIA PINTO e CARLOS HENRIQUE DE BRIGLIA BARROS. Ato ordinatório ID 221486334, intimando a parte autora para apresentar réplica. Réplica IDs 221486338/40/41/43/45/47. Despacho ID 221486353, intimando as partes para informarem as provas que desejam produzir. Petição da parte autora ID 221486356, requerendo o julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 221486367, informando que não possui provas a produzir. Despacho ID 221486370, intimando ao réu HENRIQUE BRIGLIA para regularizar sua representação e intimando a parte autora para requerer o que entender de direito com relação aos réus não citados. Petição da parte autora ID 221486383 com documentos, requerendo a nulidade de citação por edital. Despacho ID 221486402, intimando a parte autora para se manifestar sobre a petição anterior e requerer o que entender de direito com relação ao réu não citado EMANUEL BRIGLIA. Petição da parte autora ID 221486405, requerendo o prosseguimento do feito. Despacho ID 221486421, revogando a citação por edital de JOSÉ DE MAGALHÃES VIEIRA PINTO, DUZE BRIGLIA DE MAGALHÃES, MARIA VANDA CARMO BRIGLIA, FRANCISCO BRIGLIA DE MAGALHÃES JÚNIOR e LÊDA BRANDÃO BRIGLIA DE MAGALHÃES; Deferindo a sucessão processual de RAFAEL BRIGLIA pelo seu Espólio; Deferindo prazo de 15 (quinze) dias úteis ao ESPÓLIO DE RAFAEL BRIGLIA, por sua inventariante, Adriana Briglia de Santana, apresentar instrumento de mandato; Deferindo prazo para EURICO BRIGLIA DE MAGALHÃES e ADRIANA DE SANTANA apresentarem termo de inventariante, respectivamente, de DUZE BRIGLIA DE MAGALHÃES e JOSÉ DE MAGALHÃES VIEIRA PINTO, MARIA VANDA CARMO BRIGLIA e instrumentos de mandato, sob pena de indeferimento da sucessão processual; Deferindo prazo aos réus JANITA BRIGLIA TÁVORA, FERNANDO AUGUSTO VALE DE ALENCAR, RITA BRIGLIA DE ALENCAR, MARIO ROBERTO TROMPOWSKY DO AMARAL, MARIA BERNADETE BRIGLIA DO AMARAL, ANTÔNIO GERALDO BRIGLIA, JULIA MARIA SCOFIELD DE SOUZA ALMEIDA BRIGLIA, ANTONIO CARLOS WENSE PINTO, ANA MARIA BRIGLIA PINTO, CARLOS HENRIQUE BRIGLIA DE BARROS e o ESPÓLIO DE RAFAEL BRIGLIA para contestarem a ação, sob a advertência da revelia, nos moldes do quanto preconizado no art. 344 do CPC; e Determinando a citação do réu EMANUEL BRIGLIA; Intimando a parte autora para fornecer os endereços dos réus FRANCISCO BRIGLIA DE MAGALHÃES JÚNIOR e LÊDA BRANDÃOBRIGLIA DE MAGALHÃES ou requerer o que entender de direito; Determinando diligências ao Cartório. Petição da parte autora ID 221486425, requerendo pesquisa de endereço nos sistemas informatizados. Petição dos réus EURICO MAGALHÃES NETO, E ADRIANA CARMO BRIGLIA DE SANTANA ID 221486427, juntando termo de inventariante e procuração (IDs 221486430/33). Contestação ID 221486435 com documentos, dos réus MARIA BERNADETE BRIGLIA AMARAL e MÁRIO ROBERTO TROMPOWSKY DO AMARAL; CARLOS HENRIQUE BRIGLIA DE BARROS; RITA MARIA DE ALENCAR e FERNANDO AUGUSTO VALE DE ALENCAR FILHO; EURICO MAGALHÃES NETO; JANITA BRIGLIA TÁVORA e ESPÓLIO DE RAFAEL BRIGLIA. Ato ordinatório ID 221486447, intimando a parte autora para apresenta réplica. Réplica ID 221486451. Despacho ID 221486453, intimando as partes para informarem as provas que pretendem produzir. Petição dos réus ANTONIO CARLOS WENSE PINTO, ANA MARIA BRIGLIA PINTO, ANTONIO GERALDO BRIGLIA e JULIA MARIA SOCFIELD DE ALMEIDA BRIGLIA ID 221486458, requerendo prova pericial. Petição dos réus HENRIQUE BRIGLIA e SILVIA MARIA GOMES COUTO BRIGLIA,, MARIA BERNADETE BRIGLIA AMARAL e MÁRIO ROBERTO TROMPOWSKY DO AMARAL, CARLOS HENRIQUE BRIGLIA DE BARROS, RITA MARIA DE ALENCAR e FERNANDO AUGUSTO VALE DE ALENCAR FILHO, EURICO MAGALHÃES NETO, JANITA BRIGLIA TÁVORA, E ADRIANA BRIGLIA DE SANTANA ID 221486460, requerendo prova pericial com quesitos. Petição da parte autora ID 221486462, indicando assistente técnico e apresentando os quesitos. Despacho ID 221486464, deferindo a realização de prova pericial. Petição dos réus IDs 221486469/71 informando o recolhimento dos honorários periciais. Despacho ID 221486480, designado novo perito, ante a ausência de manifestação do perito anteriormente designado. Certidão ID informando que o novo perito designado quedou-se inerte. Petição dos réus ID 221486492, requerendo designação de novo perito. Laudo pericial IDs 221486497/499/502. Despacho ID 221486504, intimando as partes para se manifestarem sobre o lado pericial. Petição da parte autora ID 221486508, requerendo a complementação do laudo pericial. Despacho ID 221486510, determinando que o cartório certifique o transcurso do prazo. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 221486514. Despacho ID 221486516, determinando a expedição de alvará para levantamento dos honorários do perito. Certidão ID 221486534, informando que o alvará foi confeccionado. Despacho ID 221486534, intimando o perito judicial para apresentar novo laudo pericial. Ato ordinatório ID 221486537, intimando as partes para recolherem as custas de intimação do perito. Custas recolhidas, conforme IDs 221486542/43/45/47. Manifestação do perito ID 221486562, informando que não está apto a responder os quesitos solicitados no processo. Despacho ID 221486564, intimando as partes para se manifestarem sobre as informações do perito. Petição dos réus ID 221486570. Petição dos réus ID 221486572. Petição da parte autora ID 221486574. Despacho ID 221486588, determinando que o Cartório certifique se houve expedição de alvará em favor do perito judicial. Certidão ID 221486590, Petição da parte autora ID 221486598, chamando o feito à ordem. Petição da parte ré ID 222757267, requerendo o prosseguimento do feito. Despacho ID 229702363, determinando que o Cartório cumpra conforme despacho ID 221486588, penúltimo parágrafo. Resposta do Perito ID 241104840. Despacho ID 241434793, determinando a ciência ao perito anteriormente designado de que o valor correspondente aos honorários periciais deverão ser restituídos por meio de depósito judicial em instituição bancária de praxe (Banco de Brasília - BRB), com correção típica de poupança, com termo inicial desde a data do levantamento (09/04/2021) e termo final na data do depósito. Manifestação do perito ID 257136069 com depósito (ID 257136070). Despacho ID 265960882, revogando a nomeação anterior e designando novo perito. Petição da parte autora ID 291591778 com quesitos. Ato ordinatório ID 257136071, intimando as partes para recolherem as custas referentes a intimação do perito. Custas recolhidas, conforme IDs 364748677/78 e 364951012. Resposta do perito ID 385716298, designando data/horário da perícia. Certidão ID 378514633, informando equívoco no recolhimento de custas. Ato ordinatório ID 378514638, intimando a parte ré para recolher as custas devidas. Custas recolhidas conforme IDs 385046591/93. Ato ordinatório ID 385782292, intimando as partes para terem ciência da designação da perícia. Ato ordinatório ID 401401270, intimando o perito para informar se foi realizada ou não a perícia. Laudo pericial ID 401929040. Ato ordinatório ID 401929054, intimando as partes para, querendo, impugnarem o laudo. Petição da parte autora ID 405710961, concordando com o laudo apresentado. Petição da parte ré ID 406255036, impugnando o laudo e requerendo a sua complementação e/ou designação de novo perito nova perícia. Decisão interlocutória ID 412591833, indeferindo a impugnação ao laudo, determinando a expedição de alvará em favor do perito e intimando as partes a se manifestarem. Petição da parte autora ID 414243041. Petição da parte ré ID 417264531 com documentos. Despacho ID 434180278, intimando a parte autora para se manifestar sobre os documentos apresentados. Petição da parte autora ID 438290204. Decisão interlocutória ID 451482985, nada provendo quanto a questão exposta e intimando as partes para se manifestarem. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão de ID 458000508. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico tratar-se a presente demanda de constituição de Servidão Administrativa sobre áreas de terra necessárias à construção de passagem da linha de transmissão na tensão de 138Kv que parte da subestação de Itabuna II para a subestação da Triffil, localizadas no Município de Itabuna/BA, a qual atravessará diversas propriedades rurais, como o imóvel pertencente aos réus, denominado “Fazenda DUAS BARRAS”. A servidão administrativa é um direito real público que permite ao Poder Público utilizar uma propriedade imóvel para a realização de obras e serviços de interesse coletivo. Como não há uma regulamentação específica para esse tipo de servidão, sua base legal está no art. 40 do Decreto-Lei n° 3365/41, que, ao tratar da desapropriação por utilidade pública, estabelece que “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. Assim, entende-se que, por força deste dispositivo, aplicam-se ao procedimento de servidão as normas relativas à desapropriação por utilidade pública, quando cabíveis. Nesse contexto, a imissão provisória na posse foi deferida por ocasião do despacho de 221486199/201, condicionado ao depósito da indenização (ID 221486208), observados o art. 15 do Decreto-Lei n° 3365/41. A imposição de um ônus real que limita o uso da propriedade, resultante da instalação da rede de distribuição de energia garante ao proprietário o direito à indenização justa e prévia em dinheiro pelos prejuízos sofridos. Esse entendimento está em conformidade com o artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Nesse sentido, observo que o autor realizou uma análise da indenização, inicialmente, a qual fixou o valor de R$211,88 (duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos), quantia esta que o réu não aceitou. Diante disso, o art. 20 do Decreto-Lei n° 3365/41 estabelece que a contestação pode tratar apenas de vícios processuais ou da impugnação do valor, tornando indiscutível a declaração de utilidade pública do imóvel. No presente caso, a parte ré contestou o valor da indenização, contudo, não ofereceu nenhum parâmetro, muito menos qual o valor que entendia correto. Em fase de instrução, foi determinada realização de perícia para calcular o valor devido a título de indenização pela servidão pleiteada pelo autor. Assim, conforme laudo pericial (ID 401929040), o perito chegou a conclusão de que o valor total a ser atribuído para a indenização dos danos causados e da servidão constituída sobre a referida área de terra perfaz a quantia de R$5.657,50 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Posteriormente, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem, momento em que o autor concordou com os valores da indenização (ID 405710961), contudo, o réu impugnou tal avaliação (ID 406255036). Em análise dos fundamentos da manifestação da parte ré, verifica-se que este, de maneira genérica, impugnou o laudo pericial e o valor da indenização, todavia, não trouxe aos autos nenhum outro cálculo ou prova capaz de provar as suas alegações e que ao menos quantificasse qual valor entende correto, configurando mero inconformismo com a quantia a ser percebida. Desta forma, a confirmação da decisão liminar e a procedência da ação são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para ratificar a liminar concedida, tornando definitiva a imissão na posse da área serviente e, com fundamento no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, CONSTITUIR a servidão administrativa sobre o imóvel objeto da lide, nos termos requeridos, para permitir a realização das obras e serviços de interesse público especificados na petição inicial em favor da parte autora, mediante pagamento de indenização da quantia de R$5.657,50 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da indenização - R$5.657,50 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) será acrescido de correção monetária (IPCA-E) e juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, simples (art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 e STF - ADI 2.332/DF) desde a data do laudo pericial de ID 401929040. O valor da indenização a ser complementado deverá levar em consideração a diferença entre o valor depositado em Juízo (ID 221486208), observando-se a data do depósito para o cômputo da correção monetária (IPCA-E) e juros compensatórios e o resultado da avaliação no laudo pericial - R$5.657,50 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 70 do STJ). Em face do princípio da causalidade e com fundamento no §1º do art. 27 do Decreto Lei nº 3.365/1941, condeno a parte autora nas custas processuais e fixo honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da servidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. Itabuna (BA), 19 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 03/10/2022.

14/10/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 01:48

Conclusos para despacho

10/10/2022, 19:41

Juntada de certidão

10/10/2022, 19:40

Juntada de certidão

07/10/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 13:52

Conclusos para despacho

28/09/2022, 10:23

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:21

Juntada de certidão

20/09/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 17:02

Conclusos para despacho

31/08/2022, 06:32

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 14:32

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 12:24

Despacho

•23/04/2025, 16:41

—

Partes do Processo(18)

Publicado Despacho em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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