Procedimento Comum Cível 8025096-96.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2019

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE

CNPJ

Autor

GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALIM DOS PRAZERES MOTA JUNIOR

OAB/BA 45256·CPF·Representa: Autor

DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA

OAB/BA 31176·CPF·Representa: Réu

FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/BA 37383·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 07:03

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 07:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

02/03/2026, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

02/03/2026, 06:17

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 12:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 17:54

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 17:54

Juntada de certidão

12/11/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 14:35

Expedido alvará de levantamento

06/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de parecer perito

02/08/2025, 08:07

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 11:53

Juntada de certidão

09/04/2025, 14:22

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 07:03

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 07:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

02/03/2026, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

02/03/2026, 06:17

Conclusos para julgamento

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 14:35

Decisão

•06/11/2025, 17:44

26/02/2026, 12:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 17:54

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 17:54

Juntada de certidão

12/11/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 14:35

Expedido alvará de levantamento

06/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de parecer perito

02/08/2025, 08:07

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 11:53

Juntada de certidão

09/04/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:11

Juntada de petição

10/01/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8025096-96.2019.8.05.0001. Autor: Condominio Edificio Monte Alverne Advogado: Alim Dos Prazeres Mota Junior (OAB:BA45256) Reu: Geraldo Magela Negocios Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Debora De Santana Cerqueira (OAB:BA31176) Advogado: Filipe Correia Penedo Cavalcanti De Albuquerque (OAB:BA37383) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8025096-96.2019.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE REU: GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Sobre o laudo pericial de ID.458384050, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Salvador, Sexta-feira, 16 de agosto de 2024. Aidalva Passos Lima Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8025096-96.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

25/11/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8025096-96.2019.8.05.0001. Autor: Condominio Edificio Monte Alverne Advogado: Alim Dos Prazeres Mota Junior (OAB:BA45256) Reu: Geraldo Magela Negocios Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Debora De Santana Cerqueira (OAB:BA31176) Advogado: Filipe Correia Penedo Cavalcanti De Albuquerque (OAB:BA37383) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8025096-96.2019.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE REU: GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Sobre o laudo pericial de ID.458384050, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Salvador, Sexta-feira, 16 de agosto de 2024. Aidalva Passos Lima Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8025096-96.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:35

Juntada de certidão

19/11/2024, 11:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 23:57

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 22:40

Juntada de petição

28/08/2024, 14:30

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

25/08/2024, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

25/08/2024, 22:57

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 09:54

Juntada de laudo pericial

15/08/2024, 19:43

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

25/07/2024, 21:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 19/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:40

Juntada de informação

18/07/2024, 08:27

Publicado Despacho em 12/07/2024.

14/07/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

14/07/2024, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 15:37

Conclusos para despacho

28/03/2024, 10:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 23:19

Publicado Despacho em 25/08/2023.

08/09/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2023, 12:28

Determinada Requisição de Informações

23/08/2023, 23:32

Conclusos para despacho

03/03/2023, 14:54

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.

30/01/2023, 07:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 03/10/2022 23:59.

30/01/2023, 07:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2022.

31/12/2022, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022

31/12/2022, 05:50

Juntada de petição

08/11/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 17:18

Juntada de intimação

08/09/2022, 17:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 17/12/2021 23:59.

23/01/2022, 03:33

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

23/01/2022, 03:33

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 15/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 15/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:28

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 17:43

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.

26/11/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2021, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 09:51

Publicado Decisão em 22/11/2021.

23/11/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 04:07

Juntada de intimação

19/11/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/11/2021, 07:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/11/2021, 12:30

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.

26/10/2021, 14:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 27/07/2021 23:59.

26/10/2021, 14:54

Conclusos para despacho

23/10/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 16:07

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 12:46

Publicado Decisão em 05/07/2021.

08/07/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2021, 07:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/06/2021, 09:33

Conclusos para despacho

28/06/2021, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 02:51

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2021.

25/04/2021, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021

25/04/2021, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2021, 08:13

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 08:13

Juntada de Petição de contestação

16/04/2021, 12:08

Publicado Despacho em 11/12/2020.

16/12/2020, 01:38

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

10/12/2020, 16:11

Juntada de carta via ar digital

10/12/2020, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2020, 16:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 15/06/2020 23:59:59.

28/06/2020, 01:43

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 01/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:49

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 15/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 09:51

Publicado Despacho em 13/05/2020.

19/05/2020, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 09:47

Conclusos para despacho

11/05/2020, 11:04

Juntada de certidão

05/05/2020, 14:46

Publicado Despacho em 18/03/2020.

04/05/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 15:07

Audiência audiência cejusc designada para 08/05/2020 10:54.

16/03/2020, 10:16

Conclusos para decisão

12/03/2020, 10:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 09:54

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 09:54

Juntada de Petição de petição

09/02/2020, 16:01

Publicado Despacho em 28/01/2020.

29/01/2020, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 04:12

Publicado Despacho em 14/01/2020.

27/01/2020, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 09:13

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTE ALVERNE em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:09

Conclusos para decisão

27/11/2019, 08:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/11/2019, 20:08

Publicado Decisão em 05/11/2019.

07/11/2019, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2019, 12:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a .

02/11/2019, 11:33

Conclusos para decisão

25/09/2019, 20:43

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 17:25

Audiência conciliação cancelada para 10/10/2019 12:00.

31/07/2019, 14:40

Audiência conciliação designada para 10/10/2019 12:00.

31/07/2019, 14:30

Conclusos para despacho

20/07/2019, 15:11

Distribuído por sorteio

20/07/2019, 15:11

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:54

Outros documentos

•15/08/2024, 19:43

Despacho

•10/07/2024, 09:50

Despacho

•09/07/2024, 15:37

Despacho

•24/08/2023, 12:28

Despacho

•23/08/2023, 23:32

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 09:57

Todos os documentos(27)

Decisão

•10/11/2025, 14:35

Decisão

•06/11/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:54

Outros documentos

•15/08/2024, 19:43

Despacho

•10/07/2024, 09:50

Despacho

•09/07/2024, 15:37

Despacho

•24/08/2023, 12:28

Despacho

•23/08/2023, 23:32

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 09:51

Decisão

•19/11/2021, 07:52

Decisão

•17/11/2021, 12:30

Petição

•15/07/2021, 16:07

Decisão

•01/07/2021, 07:48

Decisão

•30/06/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 08:13

Despacho

•12/05/2020, 09:47

Despacho

•16/03/2020, 15:07

Despacho

•13/01/2020, 09:13

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•02/11/2019, 11:33

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•06/08/2019, 17:25