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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 3.140,30

Órgão julgador

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBAIRA

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELIDALVA DE JESUS SENA SANTOS em 20/09/2024 23:59.

Publicado Ementa em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UBAIRA - CNPJ: 13.910.690/0001-68 (EMBARGANTE) e não-provido

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 19/08/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(31)