Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021)
Executado: Rosana Pereira Goncalves Gomes Advogado: Sergio Alex Martins Lima (OAB:BA10236) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501399-80.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021)
EXECUTADO: ROSANA PEREIRA GONCALVES GOMES Advogado(s): SERGIO ALEX MARTINS LIMA registrado(a) civilmente como SERGIO ALEX MARTINS LIMA (OAB:BA10236) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0501399-80.2019.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos em conclusão, após o Exequente ter requerido a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de imposição da multa estatuído no art. 774, V, parágrafo único, do CPC. De início, esclareço que a imposição da multa do inciso V, do art. 774 do CPC deve ter aplicação imediata na hipótese de silêncio da parte Executada após intimada, e não no caso da inexistência de bens penhoráveis. Com efeito, caso reste comprovado que a declaração da parte Executada não seja verdadeira, será perfeitamente aplicável a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do inciso II, do art. 774 do CPC. No processo executório pesa a prerrogativa do credor indicar bens a serem penhorados (§ 2º, art. 829, CPC), porém a legislação adjetiva civil prevê hipótese de intimação da parte devedora para que indique a localização e valores de bens passíveis de penhora, devendo agir de boa-fé processual e nomear bens suficientes para a satisfação do débito ou justificar e comprovar a inexistência de patrimônio penhorável, sob pena de multa, pois não o fazendo estará praticando ato atentatório à dignidade da justiça – inteligência do art. 774, II e V, do CPC. Assim sendo, intime-se a parte executada para, no prazo de dez (10) dias, indicar a localização e valores atuais de bens em seu nome e passíveis de penhora, ou informar e comprovar sua inexistência, sob pena de aplicação de multa descrita no art. 774, V, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça. Findo o prazo, ainda que sem manifestação, neste caso devidamente certificado, venham os autos conclusos. ITABUNA/BA, 21 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito