Procedimento Comum Cível 0364179-32.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0364179-32.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Treine Treinamentos E Negocios Ltda - Me Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Advogado: Claudiane Da Silva Santana (OAB:BA34743) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nei Calderon (OAB:BA1059-A) Advogado: Dones Manoel De Freitas Nunes Da Silva (OAB:BA40916) Advogado: Marcelo Pimenta De Araujo (OAB:BA25063) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0364179-32.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TREINE TREINAMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337), CLAUDIANE DA SILVA SANTANA (OAB:BA34743) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NEI CALDERON (OAB:BA1059-A), DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (OAB:BA40916), MARCELO PIMENTA DE ARAUJO (OAB:BA25063), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA A parte autora propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, sob alegação de cobrança indevida. A parte autora informou que o requerido ingressou com uma ação de execução de título extrajudicial, na qual foram penhorados valores do autor correspondentes ao débito. Entretanto informou que foi negativado por débito já pago e que o requerido vem retendo valores. Asseverou que tentou resolver administrativamente, mas não teve êxito. Diante disso, resolveu ingressar com a presente demanda indenizatória. O MM. Juízo determinou a citação do réu. Devidamente citado, o réu apresentou a contestação, arguindo preliminar. No mérito, afirmou que não causou qualquer dano à parte autora e rechaçou os pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica à contestação, impugnando os argumentos da parte ré e reiterando os pedidos da inicial. Posteriormente, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo que o feito não obedeceu aos prazos processuais adequados pela concorrência com outros processos de maior prioridade legal, determinações de outras tarefas pelos órgãos administrativos (CNJ e TJ). A relação entre as partes dispensa a realização de instrução processual diante da prova documental já acostada aos autos. Entendo por afastar a preliminar arguida pela requerida na peça defesa. Não assiste razão ao Réu quanto à preliminar de inépcia da inicial, porquanto devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, ao tempo em que a matéria arguida encontra pertinência com a prova ser produzida no decorrer da lide. Rejeito a preliminar. No mérito, verifico que a parte autora não fez prova do que alega e juntou prova que sustenta o ponto de vista da parte ré. Da rigorosa análise dos documentos que instruem os autos, a improcedência dos pedidos da autora é medida que se impõe. Compulsando os autos, infere-se do caso em questão que a parte autora alegou que não firmou o débito que ensejou na negativação do seu nome junto aos órgãos de restrição de crédito, tendo em vista que os valores foram bloqueados em outra demanda judicial. Pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexigibilidade da dívida e a exclusão do seu nome junto a qualquer órgão de restrição de crédito. Infere-se da prova colacionada aos autos que a parte autora teve prévio conhecimento a todos os termos da contratação, inclusive forma de pagamento, de forma clara e adequada, assim restando atendidas as exigências do art. 6º, III e 52 do CDC. Ademais, o débito foi objeto de ação de execução de título extrajudicial, onde houve determinação de bloqueio de valores. Na presente hipótese, entretanto, restou devidamente comprovada a contratação controvertida e o débito em questão, consoante se verifica através dos documentos acostados com a peça de defesa (ID 305086326 e seguintes). Tenho, nesse sentido, como demonstrada a existência de contratação entre as partes e, por conseguinte, do débito inadimplido que conduziu à anotação do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito. A parte autora não se desincumbiu do seu ônus. Acostou apenas documentos genéricos. Infere-se dos autos que os fatos narrados pela parte autora não encontram subsídios na documentação acostada ao presente processo. Por outro lado, nossa corte é clara: Cabe ao Autor fazer prova dos fatos constitutivos de seus direitos e ao Réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos dos direitos do Autor. Ausência de prova cabal a alicerçar a indenização perseguida pela autora. Inteligência do art. 373, I, do Código de Processo Civil. (…) Não cabe a indenização a título de danos morais quando ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou imagem da pessoa.(...) (TJBA. 0504094-12.2016.8.05.0113 Apelação. Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos Decisão: Não-Provimento. Unânime. Publicado em 20/10/2017). Segundo Nelson Nery Júnior in Código de Processo Civil Comentado, 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, o autor deverá, desde logo, apresentar as provas com que pretende demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo suficiente o mero protesto por provas ou a juntada de provas genéricas, notadamente quando as mesmas eram documentais. Tão pouco deve trazer aos autos provas insuficientes para comprovar suas alegações. O art. 373 do CPC tem a seguinte redação: Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, concluo que os documentos carreados aos autos pelas partes não comprovam as alegações da parte autora de que a parte ré praticou conduta passível de responsabilização civil. No caso em questão, não havendo comprovação de ato ilícito realizado pela ré, inexiste base para deferir o pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais pleiteados pela parte autora. Do exposto e do que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo, na conformidade do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0364179-32.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Após o trânsito em julgado do processo, arquive-se com baixa. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de TREINE TREINAMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(29)