Procedimento Comum Cível 8001607-10.2018.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001607-10.2018.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Americo Santos Da Silva Advogado: Boanerges Alves Da Costa Neto (OAB:BA19250) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001607-10.2018.8.05.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001607-10.2018.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de ação previdenciária ajuizada por AMERICO SANTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. Distribuído o processo, inicialmente foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial (ID 17252072). Juntado aos autos laudo médico, realizado em 19.02.2019 (ID 20776144). Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID 21083827). O requerente apresentou réplica (ID 22346574). Intimado, o Requerente informou que não havia mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento do feito (ID 376620858). É o relatório. Decido. Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de contingências relativas à incapacidade encontram-se previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, e dependem da caracterização dos seguintes para a sua concessão: (i) qualidade de segurado; (ii) carência do benefício; (iii) incapacidade laborativa. Malgrado a perícia médica tenha concluído pela incapacidade para o trabalho rural, o requerente não comprovou a sua qualidade de segurado especial, ou seja, o efetivo exercício da atividade rural no período de carência. Destaca-se que não é exigida prova plena da atividade rural, mas sim início razoável de prova material que, juntamente com a prova testemunhal, seja apta a comprovar a condição de segurada especial da autora e o exercício da atividade rural necessário para a concessão do benefício. Isto posto, em que pese exista nos autos início de prova material, não houve produção de prova testemunhal para corroborar com ele e atestar com o labor rural do requerente. Nesse sentido: A comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n. 1.348.633 e Súmula n. 149 do STJ) Desta feita, concluo que não restou comprovado o desempenho do trabalho rural, ante a fragilidade do lastro probatório apresentado. Assim sendo, não preenchidos os requisitos legais, o requerente não faz jus ao benefício, razão pela qual a demanda merece ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa, estando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade que lhe foi deferida. Não é caso de remessa necessária, haja vista o julgamento favorável à Fazenda Pública. Considerando o disposto no Artigo 1.010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF-1, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. LUIZ CARLOS VILAS BOAS Juiz de Direito"

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(65)