Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504379-41.2016.8.05.0004 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504379-41.2016.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Edson Dos Santos Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808-A) Apelante: Antonio Jose Caldeira Da Silva Junior Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808-A) Apelante: Celeste Raimunda Dos Santos Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808-A) Apelante: Dulcecleide Moreira Dos Santos Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808-A) Apelante: Elenice Santos Secundino Da Silva Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808-A) Apelante: Elisangela Barbosa Brito Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808-A) Apelante: Epaminondas Batista Bittencourt Filho Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808-A) Apelante: Ivonildes Mendes Andrade Dos Santos Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808-A) Apelante: Orlanei Correia De Araujo Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808-A) Apelado: Municipio De Alagoinhas Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504379-41.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO EDSON DOS SANTOS e outros (8) Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): MAF08 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB RITO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 092/2013. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REGULAMENTAR A LEI DE REGÊNCIA E DE PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS DEMANDANTES. GARANTIA DO DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL A SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE OBTIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0504379-41.2016.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0504379-41.2016.8.05.0004, em que figuram como apelantes ANTONIO EDSON DOS SANTOS e outros (8) e como apelado MUNICIPIO DE ALAGOINHAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(25)