Procedimento Comum Cível 8000169-31.2019.8.05.0045 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000169-31.2019.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Arlete Novais Viana Marinho Advogado: Aelson Dos Santos Araujo (OAB:BA42134-A) Embargante: Nelson De Jesus Marinho Advogado: Aelson Dos Santos Araujo (OAB:BA42134-A) Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000169-31.2019.8.05.0045.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ARLETE NOVAIS VIANA MARINHO e outros Advogado(s): AELSON DOS SANTOS ARAUJO EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS A2 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A LEI 13.465/2017 TEM APLICAÇÃO AO CONTRATO CELEBRADO EM RAZÃO DA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONCLUSÃO DA DEMANDA QUE SERIA A MESMA ACASO CONSIDERADO QUE A NOVA LEI NÃO RETROAGE EM NENHUMA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 70/66. PECULIARIDADE NO CASO CONCRETO. LEILÕES INEXITOSOS. CONSOLIDAÇÃO REGULAR DE PROPRIEDADE. TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA REGULARMENTE FIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos por Arlete Novais Viana Marinho contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo a improcedência de seus pedidos de anulação da consolidação da propriedade fiduciária e reconhecimento de purgação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Examina-se se o acórdão embargado incorreu em omissão sobre a aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/66 aos arts. 29 a 41 na alienação fiduciária e o alcance temporal da Lei 13.465/2017 para contratos anteriores à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não reconhecida a omissão quanto à análise das regras de direito intertemporal, posto que mencionado expressamente sobre a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao contrato firmado antes de sua vigência, em razão da data da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Argumentação alternativa em relação ao entendimento de que prevalece o direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Leilões realizados foram infrutíferos, extinguindo a dívida e constituindo o domínio pleno do imóvel em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/1997, mantendo-se o resultado de improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de Julgamento: "Não há omissão quando o acórdão impugnado entendeu expressamente pela aplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao contrato em questão. Ainda que aplicável o regime anterior à Lei 13.465/2017, a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, após leilões infrutíferos, extingue a dívida e transfere o domínio pleno do imóvel ao credor." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8000169-31.2019.8.05.0045 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no processo nº 8000169-31.2019.8.05.0045.1.EDCiv, em que figuram como Embargante ARLETE NOVAIS VIANA MARINHO e Embargado BANCO BRADESCO S/A. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões constantes do voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada em sistema. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º grau – Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AELSON DOS SANTOS ARAUJO em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(24)