Execução de Título Extrajudicial 0013541-35.1993.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0013541-35.1993.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 14:36

Baixa Definitiva

26/09/2025, 14:36

Juntada de certidão dd2g

26/09/2025, 11:33

Recebidos os autos

26/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/01/2025, 17:51

Juntada de certidão

21/01/2025, 17:47

Processo Reativado

21/01/2025, 17:47

Juntada de Petição de apelação

18/12/2024, 18:01

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 12:16

Baixa Definitiva

17/12/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: S.a. (viacao Aerea Rio-grandense) - Falida Advogado: Raimundo Vieira De Araujo (OAB:BA354-B) Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Executado: Antonio Francisco Dos Santos Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0013541-35.1993.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0013541-35.1993.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A Massa Falida da Viação Aérea Rio Grandense (Varig) ajuizou Ação de Execução de Título extrajudicial contra Antônio Francisco dos Santos, visando à satisfação de crédito decorrente de cédula de crédito bancário. O processo foi iniciado em 1993 e sofreu longos períodos de inatividade, com tentativas frustradas de localização do executado e ausência de recolhimento das custas processuais necessárias para a continuidade de diligências essenciais. Intimada a exequente a manifestar interesse no prosseguimento do feito e cumprir as diligências pendentes, esta permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão do processo, o exequente permanece inerte por tempo superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso em análise, verifica-se que a execução foi suspensa por inércia da parte exequente, que deixou de cumprir atos essenciais ao prosseguimento do feito. Não foram recolhidas as custas processuais exigidas para a expedição de carta precatória, tampouco realizadas outras diligências aptas a impulsionar o processo. A última movimentação útil ocorreu em 2006 em ID 311010299. Desde então, decorreu período superior ao prazo quinquenal estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil para pretensões fundadas em cédulas de crédito bancário, sem qualquer ato eficaz promovido pela exequente. A alegação de insuficiência de recursos, apresentada pela massa falida, não afasta o dever de diligência, tampouco interrompe ou suspende o curso do prazo prescricional. Assim, resta configurada a prescrição intercorrente. Considerando a ocorrência de prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da decretação de falência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Declarada decadência ou prescrição

19/11/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 09:13

Publicado Decisão em 05/10/2023.

20/05/2024, 01:54

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 09:37

Decisão

•12/08/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: S.a. (viacao Aerea Rio-grandense) - Falida Advogado: Raimundo Vieira De Araujo (OAB:BA354-B) Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Executado: Antonio Francisco Dos Santos Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0013541-35.1993.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0013541-35.1993.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A Massa Falida da Viação Aérea Rio Grandense (Varig) ajuizou Ação de Execução de Título extrajudicial contra Antônio Francisco dos Santos, visando à satisfação de crédito decorrente de cédula de crédito bancário. O processo foi iniciado em 1993 e sofreu longos períodos de inatividade, com tentativas frustradas de localização do executado e ausência de recolhimento das custas processuais necessárias para a continuidade de diligências essenciais. Intimada a exequente a manifestar interesse no prosseguimento do feito e cumprir as diligências pendentes, esta permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão do processo, o exequente permanece inerte por tempo superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso em análise, verifica-se que a execução foi suspensa por inércia da parte exequente, que deixou de cumprir atos essenciais ao prosseguimento do feito. Não foram recolhidas as custas processuais exigidas para a expedição de carta precatória, tampouco realizadas outras diligências aptas a impulsionar o processo. A última movimentação útil ocorreu em 2006 em ID 311010299. Desde então, decorreu período superior ao prazo quinquenal estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil para pretensões fundadas em cédulas de crédito bancário, sem qualquer ato eficaz promovido pela exequente. A alegação de insuficiência de recursos, apresentada pela massa falida, não afasta o dever de diligência, tampouco interrompe ou suspende o curso do prazo prescricional. Assim, resta configurada a prescrição intercorrente. Considerando a ocorrência de prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da decretação de falência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Publicado Decisão em 05/10/2023.

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