Procedimento Comum Cível 8000327-82.2020.8.05.0132 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000327-82.2020.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/03/2026, 23:18

Juntada de certidão

12/03/2026, 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2025, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2025, 09:51

Juntada de ato ordinatório

28/09/2025, 09:49

Recebidos os autos

24/09/2025, 09:38

Juntada de certidão

24/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Rita Maria Gomes Barbosa Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609-A) Apelado: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000327-82.2020.8.05.0132 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: RITA MARIA GOMES BARBOSA Advogado(s): BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO (OAB:BA34609-A) APELADO: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468-A) TR/R DECISÃO RITA MARIA GOMES BARBOSA interpôs apelação contra a sentença proferida nos autos da ação proposta contra o BANCO MASTER S/A, no processo em trâmite na Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itiúba. Todavia, este Tribunal não tem competência para receber e apreciar o recurso. É que o magistrado precedente, logo ao receber a petição inicial, no despacho sob ID 71397908, adotou o rito previsto na Lei nº 9.099/95 – que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Tal circunstância conduz à competência das Turmas Recursais para apreciar o presente recurso, conforme a regra inserta no artigo 107, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, in litteris: “Art. 107 – Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão processadas e decididas por Juiz de Direito ou Substituto, tramitando os Feitos Cíveis e Criminais, com tarja que os identifique, nos Cartórios do Cível e do Crime, respectivamente. Parágrafo único – Os mandados de segurança e habeas corpus impetrados e os recursos interpostos contra decisões proferidas em causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, são de competência das Turmas Recursais.” Sendo assim, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais, nos termos do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8000327-82.2020.8.05.0132 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

25/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/10/2024, 09:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/09/2024, 13:27

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 10/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:44

Decorrido prazo de BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:37

Decorrido prazo de GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:37

Conclusos para despacho

11/09/2024, 08:42

Documentos

Ato Ordinatório

•28/09/2025, 09:49

Acórdão

•06/08/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Rita Maria Gomes Barbosa Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609-A) Apelado: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000327-82.2020.8.05.0132 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: RITA MARIA GOMES BARBOSA Advogado(s): BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO (OAB:BA34609-A) APELADO: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468-A) TR/R DECISÃO RITA MARIA GOMES BARBOSA interpôs apelação contra a sentença proferida nos autos da ação proposta contra o BANCO MASTER S/A, no processo em trâmite na Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itiúba. Todavia, este Tribunal não tem competência para receber e apreciar o recurso. É que o magistrado precedente, logo ao receber a petição inicial, no despacho sob ID 71397908, adotou o rito previsto na Lei nº 9.099/95 – que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Tal circunstância conduz à competência das Turmas Recursais para apreciar o presente recurso, conforme a regra inserta no artigo 107, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, in litteris: “Art. 107 – Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão processadas e decididas por Juiz de Direito ou Substituto, tramitando os Feitos Cíveis e Criminais, com tarja que os identifique, nos Cartórios do Cível e do Crime, respectivamente. Parágrafo único – Os mandados de segurança e habeas corpus impetrados e os recursos interpostos contra decisões proferidas em causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, são de competência das Turmas Recursais.” Sendo assim, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais, nos termos do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8000327-82.2020.8.05.0132 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

25/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA em 12/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

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